DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 CONCEDENDO a Vinicius Alves Portela Martins, RG 11856627-2, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um adicional por tempo de serviço, a partir de 30-08-26, totalizando 4.

Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 09-06-21, totalizando 4, em virtude do Parecer PA nº 19-26. DOE. 04-09-24 retificado em 11-06-26 Na Portaria da Diretora II, que concedeu declarou competir mais a Sexta-Parte dos vencimentos, em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 09-06-21, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

AUTORIZANDO a Célia Aparecida Belizário, RG 10609120-7, Oficial Administrativo, Referência 1, Grau B, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 25 (vinte e cinco) dias de licençaprêmio, relativos ao período aquisitivo de 05-10-88 a 03-10-93, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

DECLARANDO COMPETIR, a Vinicius Alves Portela Martins, RG 118566272, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, mais a Sexta-Parte dos vencimentos, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei Complementar nº 724-93 e com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual-89, visto contar com 20 anos de efetivo exercício, a partir de 3008-26.

AUTORIZANDO a Lucas Ferreira Pereira da Silva, RG 49002127-X, Oficial Administrativo, Referência 1, Grau C, da Secretaria da Educação, ora prestando serviços na Procuradoria Geral do Estado, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 15 (quinze) dias de licençaprêmio, relativos ao período aquisitivo de 09-12-17 a 07-12-22, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

PROCURADORIAS REGIONAIS

Na Portaria da Chefe de Divisão, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Mauro Caldeira Cavalcante, CIN 64247104349, Procurador do Estado, leia-se: três Adicionais por Tempo de Serviço, a partir de 27-03-26, totalizando 3.

PROCURADORIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DEFERINDO a Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 17-12-02 a 21-07-04, totalizando 583 (quinhentos e oitenta e três) dias, já eliminadas as concomitâncias.

AUTORIZANDO a Fernando Marques de Jesus, RG 35724438-2, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 09-08-11 a 17-06-13 e de 19-07-13 a 0609-16, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

No Despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Vinicius Alves Portela Martins, RG 118566272/RJ, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 21-03-19 a 27-05-20, 01-01-22 a 02-06-25 e de 03-06-25 a 22-10-25; leiase: relativo ao período aquisitivo de 04-09-06 a 02-09-11, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

DEFERINDO a Vinicius Alves Portela Martins, RG 11856627-2, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado à Agência Nacional de Cinema, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 04-09-06 a 20-0319, totalizando 4.581 (quatro mil, quinhentos e oitenta e um) dias, deduzido o período concomitante com o de exercício de advocacia.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

No Despacho do Diretor Técnico, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Fernanda Augusta Hernandes Carrenho, RG 40262438-5, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 20-08-07 a 17-02-13 leia-se: relativo ao período aquisitivo de 14-09-11 a 17-02-13 e de 18-02-13 a 11-09-16, em virtude da Lei Complementar nº 226-26 e do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas nos DOEs. de 23-06-18, 04-06-19, 15-02-20 e 11-03-20 e a conversão em pecúnia no ano de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando a Manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 74/75, em estrito cumprimento à sentença proferida nos autos do processo nº 100209716.2022.8.26.0638, em trâmite perante Foro de Tupi Paulista/SP, DETERMINO o Levantamento do Sobrestamento do Processo Administrativo por Inassiduidade SAP/653505/2022, por não mais subsistirem os requisitos previstos no artigo 250, § 3º, c.c. artigo 261, § 4º, item 1, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, pela perda do objeto, relativamente à servidora LOIDE DE MOURA, RG. n.° 34.023.839-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416 de 26/09/2024), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina de Tupi Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected]. (Processo SAP/653505/2022

DEFERINDO a Tatiana Fonseca Ramos, RG 14330544, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 77-20, a contagem de tempo de exercício de advocacia para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar nº 478-86, no período de 25-03-13 a 11-12-13, totalizando 262 (duzentos e sessenta e dois) dias.

No Despacho do Procurador do Estado, respondendo pela Chefia, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Fernanda Augusta Hernandes Carrenho, RG 40262438-5, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 15-09-06 a 19-08-07 e de 18-0812 a 11-09-16; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 15-09-06 a 19-08-07 e de 20-08-07 a 13-09-11, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas nos DOEs. de 01-09-23, 20-03-25 e 30-07-26.

DEFERINDO a Tatiana Fonseca Ramos, RG 14330544, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, prestado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos períodos de 29-09-14 a 29-03-22, totalizando 2.739 (dois mil, setecentos e trinta e nove) dias e de 30-03-22 a 01-06-25, totalizando 1.160 (um mil, cento e sessenta) dias.

CONCEDENDO a Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº 10.261-68, 90 (noventa) dias de licençaprêmio, relativos ao período aquisitivo de 24-05-21 a 22-05-26.

DIVISÃO DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL

No despacho do Procurador do Estado Chefe, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 29-05-01 a 16-12-02 e de 22-07-04 a 3112-07; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 29-05-01 a 16-12-02, de 1712-02 a 21-07-04, de 22-07-04 a 15-08-04 e de 16-08-04 a 27-05-06, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas no DOE de 05-09-09, 11-05-10, 26-05-10, 18-08-12, 20-08-15 e 14-12-16.

TORNANDO SEM EFEITO, a publicação do DOE. de 28-08-26, que concedeu a Mauro Caldeira Cavalcante, CIN 642471043-49, Procurador do Estado, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 12-04-06 a 31-07-07, de 23-06-08 a 18-05-11, de 19-05-11 a 2301-12 e de 27-03-26 a 04-05-26.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório, considerando o Relatório Final PPD n.º 553/2024, elaborado pelo d. Procurador do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 123/126, aprovado pela d. Procuradora do Estado Assistente, fls. 127/128, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, às fls. 129/143, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA em mitigação a pena de demissão, ao servidor CYRO SIRIANI NETO – RG. n.º 29.781.261-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II, do SQC-IIIQSAP, (Policial Penal de Nível II-A, conforme a Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado na Penitenciária II de Gália, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por violação ao artigo 241, incisos VI, XIII e XIV, da Lei nº 10.261/1968, com fundamento nos artigos 251, inciso II, 252 e 254, §2º, todos da Lei nº 10.261/68. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado pelo e-mail: [email protected], dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 2157596/2020 – Advogadas: Dra. Caroline

CONCEDENDO a Mauro Caldeira Cavalcante, CIN 642471043-49, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 270 (duzentos e setenta) dias de licençaprêmio, sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 12-0406 a 31-07-07, 23-06-08 a 18-05-11, 19-05-11 a 23-01-12 e de 24-01-12 a 0203-12, 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 03-03-12 a 0103-17 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 11-02-19 a 2802-22, 01-03-22 a 08-05-22, 09-05-22 a 08-11-22 e de 09-11-22 a 09-02-24.

No despacho do Diretor II, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 01-01-08 a 29-12-12; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 28-05-06 a 26-05-11, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas no DOE de 16-12-15 e 29-06-16 e de pecúnia convertida em 2013.

CONCEDENDO a Vinicius Alves Portela Martins, RG 11856627-2/RJ, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 270 (duzentos e setenta) dias de licençaprêmio, sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 04-0906 a 02-09-11, 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 03-0911 a 31-08-16 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 01-0916 a 20-03-19.

No despacho da Diretora II, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 30-12-12 a 28-12-17; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 27-05-11 a 24-05-16, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo e pecúnia publicadas no DOE de 26-05-18 e 13-02-25, respectivamente.

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 03-09-26 CONCEDENDO a Tatiana Fonseca Ramos, RG 14330544, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, sendo 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo de 25-03-13 a 11-12-13 e de 29-09-14 a 08-01-19 e 90 (noventa) dias relativos ao período aquisitivo 0901-19 a 29-03-22 e de 30-03-22 a 07-01-24.

No despacho da Diretora II, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 29-12-17 a 27-12-22; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 25-05-16 a 23-05-21.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD n.º 149/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, fls. 334/336 Vº, aprovado pelo d. Procurador do Estado Assistente, fls. 337, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 338/347, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao ex-servidor REGINALDO DE OLIVEIRA LEANDRO, RG. Nº 22.042.082-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I (Policial Penal – L. Complementar 1.416/2024), do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana do Estado de São Paulo, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos XIII e XIV, nos termos dos artigos 251, inciso V, art. 256, inciso II e art. 257, inciso XI da Lei 10.261/68 e suas alterações, a ser registrada em seu prontuário funcional em razão da sua exoneração conforme publicação no D.O.E. de 31/07/2018, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º 60572/2026 –REF. SAP/GS nº 281/2018, Advogada: Dra. Ester Phelipe – OAB 159.889).

PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 03-09-26 CONCEDENDO a Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 08-06-26, totalizando 5.

Na Portaria do Procurador do Estado Chefe, que concedeu um CONCEDENDO a Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, leia-se: a 788389163-49, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, com partir de 28-05-06, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 19-26. fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um DOE. 02-02-13 Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 08-06-26, totalizando 5. Na Portaria do Diretor , que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 03-09-26 788389163-49, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 11-06-11, CONCEDENDO a Tatiana Fonseca Ramos, RG 14330544, Procurador do totalizando 2, em virtude do Parecer PA nº 19-26. Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei DOE. 07-02-18 Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, a partir Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de de 03-06-25, totalizando 2. Serviço, em nome de Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, CIN 788389163-49, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 09-06-16, PORTARIA DA CHEFE DE DIVISÃO, DE 03-09-26 totalizando 3, em virtude do Parecer PA nº 19-26. CONCEDENDO a Vinicius Alves Portela Martins, RG 11856627-2, DOE. 04-09-24 retificado em 11-06-26 Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, dois Adicionais por Tempo de Serviço, a partir de 03-06-25, totalizando 3.

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