DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Junqueirópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000031038.2026.8.26.0311, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Junqueirópolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIO ITIRO ISHIDA

CPF: 15XXXXXX81

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 15.925.523/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, da licença prêmio indenizada e do décimo terceiro salário do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 09:52:23

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Peniteciária de Junqueirópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000504-38.2026.8.26.0311, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Junqueirópolis, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSÉ RAMON BARBUDO

CPF: 06XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 12.405.309/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio indenizada do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 10:06:26

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Luis Ricardo Tamion Diogo, RG. 35.039.187-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Junqueirópolis, referente ao período aquisitivo de 02/09/2021 a 31/08/2026 - Certidão nº 0120141832/2026 - PULP SEI 006.00396020/2026-53.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Gildo da Silva, RG. 20.378.090-5, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Junqueirópolis, referente ao período aquisitivo de 22/09/2008 a 20/09/2013 - Certidão nº 199/2013 - PULP SAP/603495/2023.

Afastando, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº. 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, o (a) servidor (a) abaixo relacionado (a):

• DENISE CRISTINA MORENO ANJOLETTE, RG. 25.426.313-6, Policial Penal Nível IV - A, por 02 dias nos períodos de 03/09/2026 a 04/09/2026.

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000783-16.2026.8.26.0346, Juizado Especial Cível e Crimina do Foro da Comarca de Martinópolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CELSO GUEDES DA SILVA

CPF: 11XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 11.399.624-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 14:28:17

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 02/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Washington Luis Pereira, RG. 25.406.735-9, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, referente ao período aquisitivo de 08/11/2010 a 06/11/2015 - Certidão nº 188/15 - PULP - SEI 006.00077215/2023-54.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 03/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Lucas Branco Tonieti, RG. 33.542.943-9, Diretor de Servico, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, referente ao período aquisitivo de 15/08/2012 a 13/08/2017 - Certidão nº 113/17 - PULP - SEI 006.00074085/2023-06.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 03/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Rosenilda Alves Santana Santos, RG. 26.882.436-8, Chefe de Secao, do QGCFC-I-QSAP, classificada na Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis, referente ao período aquisitivo de 17/10/2012 a 15/10/2017 - Certidão nº 186/17 - PULP - SEI 006.00075101/2023-70

PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

Anderson Messias Ferreira RG 46.211.483-1, CPF 403.918.458-02, Policial Penal - Nível III - A , por 01 dia a partir de 31/08/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade: Samuel Moreira da Cruz Junior RG 25.461.782-7, CPF 279.135.318-60, Policial Penal - Nível VI, por 1 dia a partir de 02/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE PRACINHA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fernando Piaui dos Santos, RG. 33.570.005-6, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pracinha, referente ao período aquisitivo de 07/09/2010 a 05/09/2015 - Certidão nº 055/15 - PULP 006.00373550/2025-42.

PENITENCIÁRIA ZWINGLIO FERREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU I

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08 e em cumprimento a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª. Vara da Comarca de Presidente Venceslau, nos autos de Mandado de Segurança - Processo nº. 152/1999, e à Vista do DNG de 22, publicado no DOE de 23/11/2011, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Sonia Aiko Taniguti, RG. 14.674.880-3, Agente Técnico de Assistência A Saúde (assistente Social), do SQF-II-QSAP, classificada na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 17/01/2014 a 15/01/2019 - Certidão nº 002/19 - PULP SAP1675/2023.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Renato Chaves da Silva, RG. 23.802.086-1, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 112/2022 - PULP SAP2182674/2020.

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando que em virtude da expedição em 08/08/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor VINICIUS JERONIMO CARNEIRO, RG n.º 46.138.645-8, Policial Penal Nível III - A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser: Registro Geral – CPF: 375.720.568-57.

Autorizando nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, ao servidor LEONARDO COELHO RAMALHO, RG. 41.759.118-4, POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 06/04/2021 A 04/04/2026 - Certidão nº 015/2026 - PULP Nº 006.00181885/2024-55.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO

NORTE DO ESTADO

COMUNICADO BIÊNIO 2026/2027

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos. Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II PENITENCIARIA “ASP SANDRO ALVES DA SILVA” DE SERRA AZUL INCLUSÃO 05-33.5.5 - NUCLEO DE PORTARIA TURNO I - DIRETOR DE SERVICO - GLEDSON ROBERTO LEMOS, RG 32.724.309-0 - 1º) JONAS MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 41.481.054-5 - 2º) Nada Consta, a partir de 31/08/2026.

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferida pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, DESIGNA a partir de 26 de agosto de 2026, REGINALDO CESAR CARRILO MORETTI, RG.: 32.725.876-7, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público, de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, prevista no Decreto nº 54.668, de 11 de agosto de 2009, ficando atribuída a gratificação “pro-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (Processo SEI nº 006.00384286/2026-53).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferida pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, CONCEDE a partir de 26 de agosto de 2026, REGINALDO CESAR CARRILO MORETTI, RG.: 32.725.876-7, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público, de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto nº 53.966/2009, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 (Processo SEI nº 006.00384286/2026-53).

LUIS FERNANDO PERACINI

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferida pelos incisos III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, CESSA a partir de 01 de setembro de 2026, os efeitos das Portarias de 04, publicada no DOE de 07 de abril de 2025, que designou FLAVIO JOSE GONCALVES DE MOURA, RG.: 43.175.6454, Policial Penal de Nível III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno I, do Centro de Detenção Provisória de Aguaí, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, prevista no Decreto nº 67.871, de 15 de agosto de 2023, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013 e Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8%, sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 06 de fevereiro de 2009, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008 (Processo SEI nº 006.00136852/2025-31).

LUIS FERNANDO PERACINI

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferida pelos incisos III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, CESSA a partir de 02 de setembro

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