DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

RG. 22.899.356-8; Karen Regina Salgado de Almeida, RG. 43.575.703-9; Leonardo José da Silva, RG 29.585.301-3; Sandra Ramos Batista, RG. 11.981.865-6; Thaís Knupffer de Souza Furlan, RG. 40.187.947-1; Viviane Baron Jacinto, RG. 33.438.607-X.

SERVIÇO DE PESSOAS

RETIFICO a publicação inserta no D.O de 25 de agosto de 2026 - Caderno Executivo - Seção de Pessoas passando a ter a seguinte redação:

Retificando a Portaria 23, publicada no DOE 24/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SILVANIA JOSE BORGES DE CAMARGO, RG 14.XXX.XX1-1, onde constou: período de 18/12/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/07/2025, leia-se: período de 18/12/2018 a 16/12/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria 23, publicada no DOE 24/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SILVANIA JOSE BORGES DE CAMARGO, RG 14.XXX.XX1-1, onde constou: período de 18/12/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/07/2025, leia-se: período de 18/12/2018 a 14/09/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

RETIFICO a publicação inserta no D.O de 24 de agosto de 2026 - Caderno Executivo - Seção de Pessoas passando a ter a seguinte redação:

JANE NELI COUTINHO - RG/DI 15.XXX.XX5-1/1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, EE CORIOLANO MONTEIRO PROF., Campinas-SP, URE Campinas Leste, de 30 dias referente ao período 20/03/2016 a 18/03/2021 – Certidão 33/20417/2023.

JANE NELI COUTINHO - RG/DI 15.XXX.XX5-1/1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, EE CORIOLANO MONTEIRO PROF., Campinas-SP, URE Campinas Leste, de 15 dias referente ao período 20/03/2016 a 18/03/2021 – Certidão 33/20417/2023.

Declarando, que em virtude de alteração de RG: 53.xxx.xx2-6, CAROLINE RODRIGUES DA SILVA, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Classificado na EE Prof Coriolano Monteiro, teve o documento alterado para: CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN 477.xxx.xxx.09.

Declarando, que em virtude de alteração de RG: 48.xxx.xx4-8, DAIANA DE OLIVEIRA GOMES, Agente de Organização Escolar, SQF-II-QAE, Classificado na EE Profª Ana Rita Godinho Pousa, teve o documento alterado para: CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN 379.xxx.xxx.45.

RETIFICO a publicação inserta no D.O de 22 de junho de 2026 - Caderno Executivo - Seção de Pessoas passando a ter a seguinte redação: Onde se lê: Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

REGIANE CALEGARI MARSULA PASCOAL - RG 20.XXX.XX4-7, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) no EE THOMAS ALVES DR.. Certidão nº 121/20417/2026, período 19/06/2018 a 17/06/2023.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

REGIANE CALEGARI MARSULA PASCOAL - RG 20.XXX.XX4-7, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) no EE THOMAS ALVES DR.. Certidão nº 121/20417/2026, período 01/02/2017 a 30/01/2022.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

DESPACHO DO DIRETOR DE ESCOLA

Com base no Artigo 64, inciso l do Decreto nº 17392/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto nº 41915/97, expede os seguintes Atos Decisórios: EE PROF ANTONIO VILELA JUNIOR Ato Decisório nº. 329/2026 – FERNANDA GODOY DE MARCO, RG 28.002.260 - 8, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, efetivo, com sede de classificação e exercício na EE PROF ANTONIO VILELA JUNIOR, ACUMULA COM PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, EFETIVO, NA EE PROF ANTONIO VILELA JUNIOR. Acúmulo legal.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAMPINAS OESTE

O(a) Coordenadora Geral/Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001266-62.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 do Estado de São Paulo, realizada no dia 02 de setembro de 2026, na Unidade Regional de Ensino Campinas Oeste, situada a rua Cândido Mota 186, Campinas SP.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALDECI RODRIGUES DE SOUZA CPF: 21XXXXXX43

ADRIANA MARIA MIRANDA LINARES RG 415717954; ALEXANDER BATISTA DE ARRUDA RG 532266535; AMANDA MARCELINO DO CARMO RG 430476413; ANA CLÁUDIA BECARI RG 450049231; ANDERSON ROBERTO GERALDO RG 358368418; ANDRÉ LUÍS DEL ACQUA RG 327349797; ANDREIA MARIA GAONA RG 239334012; ANDREY MARIANO DE DEUS RG 486345051; ANTONIA MARIA DE CASTRO SANTOS RG 557230536; ANTONIO MIRANDA GONÇALVES JUNIOR RG 132973662; APARECIDO LUIZ DA SILVA RG 223214413; ARIEL DOS SANTOS PEIXOTO RG 431593322; CASSIA REGINA MOREIRA RG 200191603; DENISE SILVA MARTINS RG 437054524; DIÓGENES LUIZ PACHECO DA SILVA ROSA RG 462838511; DOUGLAS ALVES DOS SANTOS RG 38760655852; ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA RG 285477407; ELIANE APARECIDA DE LIMA RG 258295430; ELYELTON RIBEIRO LOURENÇO RG 485742470; EMERSON GOMES FERREIRA RG 293390320; ÉRIKA APARECIDA ROVEDO RG 341256493; FÁBIO MARCELO GARCIA RG 50996107; FABIO VAGNER GUERINO RG 405031543; FELIPE BRAGA LOPES TAVARES RG 398946565; FRANCIELE CARLA NAZARIO RG 366725439; FRANCIELLE LIMA FERREIRA BERNARDES RG 479477772; GUSTAVO VINICIUS SOUSA LOPES RG 424505496; HELOISA OLIVEIRA DA SILVA RG 246330831; JANAÍNA DE PAULA BENITE MARTINS RG 495138253; JOÃO PAULO SEVERIANO GABRIEL RG 506763894; JULIO CEZAR DE LIMA RG 486402800; KAROLINE CRISTINA RAMOS CERQUEIRA RG 47405424X; KAROLINE CRISTINA RAMOS CERQUEIRA RG 47405424X; LAURA MONTERO LAGO RG 265890147; LEONARDO MIRANDA RG 431192170; LETÍCIA ALISSON AMAES RG 529934164; LETÍCIA FACHINELLI FORTI GUIMARÃES RG 392943487; LUCAS DA SILVA MENEZES RG 43269139X; LUCIMAR FERREIRA DA COSTA AZEVEDO RG 205497342; LUIZ EDUARDO FRANCISCO ALVES RG 280872768; MARCELO GABRIEL DA SILVA RG 369221072; MÁRCIA MARIA DE CARVALHO RODRIGUES PAULO RG 216556235; MARIA CRISTINA COMITO RG 203454157; MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA SANTANA RG 273833820; MATEUS ROBERTO OLIVEIRA AMARAL RG 43197472X; MICHELE SANTOS LIMA RG 446591506; MILTON DONISETE DE FARIA RG 420666621; NÚBIA STEFANE DA SILVA FRAGA RG 64639046; PRISCILA ELAINE SCABELLO BATISTA RG 238749836; RANIELI TEIXEIRA DE DEUS RG 455874761; RICARDO BRITO DO VALE RG 228199049; RITA DE CASSIA PIRES RG 45594331X; SANDRA MARA L FERREIRA FAGUNDES RG 291618455; SIDNEY JOSE STEFANIN RG 156642372; SÍLVIA MARA SAMPAIO RG 223499900; SUE ELLEN VINHADO DE CAMPOS RG 408300061; VALÉRIA PELLEGRINI PEREIRA RG 188792211; VERONICA BORSATO DELENI RG 401195612; WALDYR GOUVEIA FILHO RG 495317573 E WESLLEY GREGORY MANOEL DA SILVA RG 503205321.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11.220.880/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Determinar à ré que considere o valor do “abono complementar” (“piso salarial docente”) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte (caso aplicável à parte autora), apostilando-se"

Decisão transitou em julgado em 10/03/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 17:01:11

O(a) Coordenadora Geral/Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005898-52.2025.8.26.0114, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALESSANDRA RODRIGUES ALVES

CPF: 24XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 12.774.030/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECISÃO JUDICIAL: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito da parte autora à contagem dos dias de licença saúde e faltas abonadas como de efetivo exercício, ressalvada a vedação prevista na LC nº 173/2020, apostilando-se.

DIRETORIA DE ENSINO UN. REGIONAL DE ENSINO CAMPINAS OESTE
Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos Averbando, nos
termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada
pela LC nº 1048/2008, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente
ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Decisão transitou em julgado em 30/03/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 17:02:00

GRAZIELLA LEME AMARAL DA SILVA, RG 33030845, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I – SQC - II/QM, classificado na EE THEREZINA DA FONSECA PARES PROFA. e em exercício na EE THEREZINA DA FONSECA PARES PROFA. PULP nº 015.00323703/2023-30. Certidão nº 232/20404/2026 – Período de 09/06/2020 a 07/06/2025.

O(a) Coordenadora Geral/Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005898-52.2025.8.26.0114, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

GENIVALDO RODRIGUES BARBOSA, RG 26899925826, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II – SQC - II/QM, classificado na EE CARLOS ALBERTO GALHIEGO PROF. e em exercício na EE CARLOS ALBERTO GALHIEGO PROF. PULP nº 015.00673865/2026-69. Certidão nº 233/20404/2026 – Período de 22/12/2017 a 20/12/2022

Nome: ALESSANDRA RODRIGUES ALVES CPF: 24XXXXXX10

ELENICE SANTOS PANTALEAO DE SOUZA, RG 22358821, SECRETARIO DE ESCOLA – SQC - II/QAE, classificado na EE RITA DE CASSIA DA SILVA PROFESSORA e em exercício na EE RITA DE CASSIA DA SILVA PROFESSORA. PULP nº 0790/0043/2006. Certidão nº 234/20404/2026 – Período de 27/08/2021 a 25/08/2026.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 12.774.030/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

VALDIR ROBERTO NICOLETI, RG 37896791862, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO – SQC - II/QM, classificado na EE ELISEU NARCISO REVERENDO e em exercício na EE ELISEU NARCISO REVERENDO. PULP nº 0384/0043/2016. Certidão nº 235/20404/2026 – Período de 18/02/2021 a 16/02/2026.

DECISÃO JUDICIAL: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito da parte autora à contagem dos dias de licença saúde e faltas abonadas como de efetivo exercício, ressalvada a vedação prevista na LC nº 173/2020, apostilando-se.

Decisão transitou em julgado em 30/03/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 17:02:44

Retificando a Portaria DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no DOE 08/12/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de GRAZIELLA LEME AMARAL DA SILVA – RG 33030845/2, onde constou: período de 01/05/2015 à 30/12/2015, 10/02/2016 à 27/05/2020, 01/01/2022 à 12/01/2022, leia-se: período de 01/05/2015 à 31/12/2015 e de 10/02/2016 à 08/06/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia e gozo,

Expedindo, a presente apostila para declarar que MILTON RAMOS JUNIOR, RG. 27916389 - 7, DI-1, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QMSE, EE MANOEL A.M. MACHADO DR, em Campinas na condição de READAPTADO, conforme Súmula CAAS nº 6633/2025, publicada no DOE 10/02/2026, a partir de 11/02/2026, fica sujeito a carga horária de 60 horas de trabalho docente, nos termos do artigo 98 da LC. 444/1985 e item 1 do parágrafo primeiro do artigo 6º da Res.SE 9/2018.

publicada no DOE, 04/09/2026.

Retificando a Portaria DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada no DOE 08/12/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de VALDIR ROBERTO NICOLETI – RG 37896791862, onde constou: período de 20/02/2016 à 27/05/2020, 01/01/2022 à 23/09/2022, leia-se: período de 20/02/2016 à 17/02/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia e gozo, publicada no DOE, 04/09/2026

Retificando a Portaria DE 02 DE AGOSTO DE 2024, publicada no DOE 05/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ELISETE ALMEIDA DE CARVALHO – RG 28427626, onde constou: período de 20/12/2017 à 27/05/2020, 01/01/2022 à 23/07/2024, leia-se: período de 20/12/2017 à 27/05/2020 e de 01/01/2022 à 18/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia e gozo, publicada no DOE, 04/09/2026.

Assunto: ABONO PERMANÊNCIA RATIFICANDO, para fins de Abono de Permanência, as Certidão de Tempo de Contribuição, conforme segue: CAMILA CARLA MANCINI, DI-1, RG 22227903 - 5, CERTIDÃO 20437654/2026

Portaria da Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino de 03 -09- 2026. CONSIDERANDO EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do artigo 13º da Resolução SEDUC nº 170 de 22-12-2025, combinada com a Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os professores de Educação Física, abaixo relacionados, que participaram do Congresso Técnico da Categoria sub12 e Festivais de Queimada dos Jogos Escolares

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

PORTARIA, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - ATOS DECISÓRIOS

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