Diário Oficial do Estado de São Paulo · 04/09/2026 · pág. 145

DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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145/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

PORTARIA SPPREV-DIPM-SCPM N° 1104, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00026389/2026-81 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria concede pensão por morte para MARIA VICTORIA MARTINS CHIERICE, na qualidade de cônjuge do militar SUBTEN PM RE 32252-A ANTONIO CHIERICE, falecido em 21/06/2026, por encontrar amparo no inciso I do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/19 e na alínea "a" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com os artigos 9º e 11 da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, aplicando-se à pensão o § 2º do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 21/06/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61652010.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

PORTARIA SPPREV-DIPM-SCPM N° 1105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PREVIDÊNCIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 12 do anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, por meio do Processo SEI nº 152.00026457/2026-11 , RESOLVE:

Art. 1º - Esta portaria reinclui na pensão por morte NICOLLY GOLL DOS SANTOS, na qualidade de filha universitária do militar CB PM RE 944719-9 SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, falecido em 10/03/2023, por encontrar amparo nos incisos I e III do artigo 24-B do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, e na alínea "d" do inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 3765/1960, em consonância com o artigo 9º e no inciso III do parágrafo único do artigo 11, todos da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, bem como no § 3° do artigo 9º da Lei nº 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1.013/07, pagando-se a contar de 08/07/2026. Protocolo SIGEPREV nº 61646985.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO THOMAZELLI JUNIOR

Coronel de Polícia Militar - Diretor de Inatividade e Pensão Militar

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS MILITARES

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1011853-19.2026.8.26.0053, 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO DE SOUZA FERREIRA CPF: 81XXXXXX49

Matrícula: 6191 Cargo/Função-Atividade: Cel PM RS/PV: 6191-3

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 11:20:58

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1005234-70.2024.8.26.0400, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Olimpia, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE CARLOS APARECIDO FERREIRA CPF: 13XXXXXX51 Matrícula: 924022 Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 924022-5

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000938-84.2025.8.26.0233, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibaté, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDNELSON NARDUCCI CPF: 10XXXXXX47 Matrícula: 932847

Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 932847-5

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1014898-31.2025.8.26.0032, Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Edman Silazaki De Oliveira CPF: 45XXXXXX49 Matrícula: 914710

Cargo/Função-Atividade: 2º Ten PM RS/PV: 914710-1 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1077977-18.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO CELSO DE VASCONCELLOS CPF: 11XXXXXX87 Matrícula: 37725 Cargo/Função-Atividade: Cap PM RS/PV: 37725-2 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1101615-80.2025.8.26.0053, 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: EDSON APARECIDO BALDUINO CPF: 01XXXXXX41 Matrícula: 813077

Cargo/Função-Atividade: 2º Sgt PM RS/PV: 813077-9 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITARnsão Militar, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001262-64.2025.8.26.0301, Juizado Especial Cível da Comarca de Jarinu, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALEXANDRE PERES DA COSTA CPF: 09XXXXXX60 Matrícula: 970732 Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 970732-8 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001277-19.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO BATISTA MEDINA CPF: 75XXXXXX87

Matrícula: 93110 Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 93110-1

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

à isenção de imposto de renda.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DIRETOR DE INATIVIDADE E PENSÃO MILITAR, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1029156-80.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Santo Dias Neto CPF: 12XXXXXX80 Matrícula: 875480

Cargo/Função-Atividade: 3º Sgt PM RS/PV: 875480-2

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: à isenção de imposto de renda.

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

DESPACHO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

Autorizando, com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, CLAUDINEIA SCALABRINI PERES, RG. 14.217.759-3, a fruição de 15(quinze) dias de licença prêmio, concedidos conforme publicação no Diário Oficial de 11/12/2019, referente ao período compreendido entre 11/11/2014 a 09/11/2019; a partir de 16/09/2026.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

PRESIDÊNCIA

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 706/2026

Despacho do Presidente da Fundação CASA-SP, de 03/09/2026.

Revogando a Portaria Administrativa nº 356/2026, datada de 17/4/2026, que designou a servidora ALESSANDRA BATISTA LEITE, RE 20.7676, Agente de Apoio Administrativo III, para exercer em comissão as funções de Chefe de Gabinete, conforme Portaria Administrativa Nº 706/2026.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA DIRETORA, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Nº do Processo: 137.00012883/2026-01 Interessado: Jose Eziquiel Santana Assunto: Retificação do DOE. 09/08/2022 Retificando, a Portaria do Diretor publicado no DOE de 09/08/2022, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio, ao ex-servidor Jose Eziquiel Santana, RG: 6.113.315, Oficial Operacional, onde constou de 28/11/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/07/2022, leia-se: período de 28/11/2015 a 25/11/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

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