DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

173/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 15:16:59

O(a) Delegado de Polícia Diretor, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000472-82.2026.8.26.0483, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Venceslau , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AROLDO XAVIER BESERRA

CPF: 12XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 09.638.659-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por AROLDO XAVIR BESERRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: a) declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de “bonificação por resultados BR” pela parte autora, apostilando-se o direito; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 14:33:25

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

Declarando que ELISANDRA CAVALCANTE COLNAGO, RG 41.129.499-4, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, em exercício na Delegacia de Polícia "Dr. Ambrósio João Possari" de Panorama, tendo em vista a Certidão de Casamento de Matricula 116293 01 55 2026 2 00032 047 0009144 27, passou a assinar ELISANDRA CAVALCANTE COLNAGO SANTANA.

Averbando, nos termos do artigo 209 do E.F.P, c.c. a LC. 1048/08, c.c. LC 1.361/2021, e artigo 8º, § 8º da LCF 173/2020, alterada pela LCF 191/2022, 90 dias de Licença-Prêmio aos servidores abaixo:

Claudemir Aparecido Barranco, RG 18.822.202-9, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena, referente ao quinquênio de 04.09.2021 a 02.09.2026. Certidão nº 09/2026. (Proc. DGP 14492/1996- PUCT);

José Carlos Postingel, RG 21.934.529-6, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista, referente ao quinquênio de 04.09.2021 a 02.09.2026. Certidão nº 12/2026. (Proc. DGP 14466/1996- PUCT);

Márcio Reis Alves, RG 23.999.508-9, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Tupi Paulista, referente ao quinquênio de 04.09.2021 a 02.09.2026. Certidão nº 10/2026. (Proc. DGP 14457/1996PUCT);

Newton José Viana da Silva, RG 25.650.919-0, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Panorama, referente ao quinquênio de 04.09.2021 a 02.09.2026. Certidão nº 11/2026. (Proc. DGP 14473/1996- PUCT);

Vagner Altran, RG 26.540.887-8, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, referente ao quinquênio de 04.09.2021 a 02.09.2026. Certidão nº 13/2026. (Proc. DGP 14460/1996- PUCT);

Valdir Gonçalves, RG 11.296.331-6, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, referente ao quinquênio de 04.09.2021 a 02.09.2026. Certidão nº 14/2026. (Proc. DGP 14459/1996- PUCT).

Concedendo Adicional por Tempo de Serviço, nos termos da L.C. 731/93, a Claudemir Aparecido Barranco, RG 18.822.202-9, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena, a partir de 03.09.2026, totalizando 06 quinquênios, tendo sido considerado o período de 04.09.2021 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013534-32.2025.8.26.0482, Vara da Fazenda Pública do foro de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO FERRARI RIBEIRO

CPF: 05XXXXXX11 Matrícula: RG 66112303-0/SP

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de 2ª Classe RS/PV: 17257694-02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para julgar improcedente o pedido de cessar o desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos por bonificação por resultado e julgar procedente para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licençaprêmio indenizada (se houver), apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago, a ser apurado em liquidação de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 12:47:07

O(a) Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1124385-67.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 11XXXXXX59 Matrícula: RG 22356025

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 9399082-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento da BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, apostilando-se; (ii) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tal título até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 03/09/2026 - 12:21:03

AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de Licença Prêmio aos servidores:

DOUGLAS DE SOUZA TEODORO, RG 24.645.328/SP, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, referente ao bloco 04/09/2021 a 02/09/2026 (Proc. DGP 733/1997-PUCT);

SERGIO AMAURI DA SILVA, RG 19.523.628/SP, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, referente ao bloco 04/09/2021 a 02/09/2026 (Proc. DGP 14452/1996-PUCT).

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Licença Prêmio para início no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste despacho, ao servidor LUCIANO SATO DE MEDEIROS, RG 23.253.624, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, 90 dias parcelados, 15 dias restantes para gozo imediato, referente ao bloco 07/09/2011 a 04/09/2016.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia, Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100798970.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PATRICIA ALESSANDRA DA SILVA DEL BEL CPF: 25XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia, 1ª Classe, Aposentada RS/PV: 11170062-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultados recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, restringindo-se sua aplicação aos rendimentos correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento, devendo o regime de tributação do Art. 12-B da mesma lei ser observado para as parcelas acumuladas referentes ao mesmo ano-calendário. Apostile-se; 2) CONDENAR por consequência a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

AVERBANDO:-

Nos termos do artigo 209 da Lei nº 10.261/68, 90 dias de LicençaPrêmio aos funcionários:

ALEX DALBON, RG 27.472.831, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, referente ao período de 04/09/2021 a 02/09/2026 – Proc. DGP nº 1967/1997 - PUCT. MARCELO BATISTA DE SOUSA, RG 25.182.134, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, referente ao período de 04/09/2021 a 02/09/2026 – Proc. DGP nº 7360/1997 - PUCT.

ROBSON MARTINS FERREIRA, RG 26.817.402, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III, referente ao período de 04/09/2021 a 02/09/2026 – Proc. DGP nº 1968/1997 - PUCT.

CONCEDENDO:

Nos termos da L.C. 731/93, art. 3º, inciso II, e nos termos do art. 8º, § 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, mais um adicional de tempo de serviço a:

ALEX DALBON, RG. 24.472.831, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III– Proc. DGP nº 1967/1997 – PUCT.

ROBSON MARTINS FERREIRA, RG. 26.817.402, Carcereiro, 1ª Classe, Padrão III– Proc. DGP nº 1968/1997 – PUCT.

LUCIANO ROBERTO SANDOVAL, RG. 27.472.791, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III– Proc. DGP nº 7416/1997 – PUCT.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

Concede nos termos do artigo 3º inciso II da LC 731/93 mais um adicional por tempo de serviço a:

JOSÉ ROBERTO JACON JUNIOR, RG 30.219.084, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, padrão II, Efetivo, a partir de 02/09/2026. Tot. 02 qqs.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIO CLARO

SETOR DE PESSOAL

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/68, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.048/08, a:

RODOLPHO LOPES DO CANTO JUNIOR, RG nº 16.342.043/SP, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, em exercício no 3º Distrito Policial de Rio Claro, 45 dias parcelados de licença-prêmio, sendo 15 dias para gozo de 01/10/2026 a 15/10/2026, 3º período, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 22/02/2013 a 20/02/2018. (Proc. DGP nº 6509/1998 - PULP).

MOACYR QUEIROZ JUNIOR, RG nº 11.976.569/SP, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão IV, efetivo, em exercício em Rio Claro/SP, 45 dias parcelados de licença-prêmio, sendo 15 dias para gozo de 16/09/2026 a 30/09/2026, 4º período, restando 0 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 10/08/2003 a 07/08/2008. (Proc. DGP nº 003813/2012 - PULP).

EXONERANDO, a pedido, a partir de 31/08/2026, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180/1978, PAULO HENRIQUE NUNES, RG nº 70.001.998-SP, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia e classificado no DEINTER 9, com sede de exercício no 1º Distrito Policial de Rio Claro. Portaria nº 005/2026. Processo SEI nº 058.00032301/2025-67. Fica consignado que a presente publicação prevalece sobre a anteriormente publicada em 03/09/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

SETOR DE PESSOAL

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

JOSIANE CANDIDO BARROS, RG. 33.330.699-5, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, efetivo, com sede de exercício na Delegacia Seccional de São João da Boa Vista – Plantão Policial, 30 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, referente ao período de 02/01/2012 a 30/12/2016, a partir de 01/09/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, DE 03-092026

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio a:

DIREITO RECONHECIDO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.04.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).