Diário Oficial do Estado de São Paulo · 04/09/2026 · pág. 189

DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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189/201 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

0002055-31.2026.8.26.0577 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação, bem como ao recebimento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução:

Contra a Fazenda Pública 0000278-81.2026.8.26.0198 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço (1/3) constitucional de férias e/ou licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal:

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vera Fernanda Medeiros Martins, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 102663043.2025.8.26.0053 – 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito e conforme a observação do Acórdão que assim determinou: “Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao tecurso, para JULGAR PROCEDENTE a demanda e reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se, com a condenação da recorrida ao pagamento ao recorrente das diferenças vencidas de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.” :

exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao tecurso, para JULGAR PROCEDENTE a demanda e reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se, com a condenação da recorrida ao pagamento ao recorrente das diferenças	o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação, bem como ao recebimento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Subten PM 106619-6 Reginaldo Guimaraes dos Santos - 1º BPM/I.	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 143952-9 Ivo Raphael Costa Gouveia - 26º BPM/M. (Apostila DP- 6084/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Daniel Girardi Vieira e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018488-
vencidas de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.” :	(Apostila DP-5953/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	24.2025.8.26.0482 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 162826-7 Vitor Melo Ribeiro de Deus - 29º BPM/M. (Apostila DP-	Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Aguimael Valadares De Freitas, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008487-	o direito à receber as diferenças salariais oriundas da “Bonifcação por Resultados (BR)”, quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, do
5945/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”	54.2025.8.26.0037 – 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito	terço constitucional de férias e da licença-prêmio, bem como ao recebimento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal:
Fazer Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gabriel Rodrigues Maia,	inclusão da Bonifcação por Resultados na base de cálculo da licença-	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Proc. 1001131-66.2025.8.26.0244 e Cumprimento de Sentença Contra a d úbli id il íl	prêmio indenizada, terço constitucional de férias e décimo terceiro lái	Cap PM 963828-8 Kleber Ricardo de Almeida Silva - CPI-8. (Apostila //)
Fazena Pca 0001208-92.2025.8.26.0244 – Juzao Especa Cve e Criminal da Comarca de Iguape/SP), que no título da autora abaixo relacionada asse a constar o direito à inclsão da verba denominada	saro: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 1º St PM 944083-6 Liz Fabiano Ribeiro - 13º BPM/I (Aostila DP-	DP-608511326 Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Desacho do Procrador do Estado Dr Daniel Girardi Vieira Proc
p u "Bonifcação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço iil d féi d liêi bid úi	g u . p 5954/113/26) id d diã diil di “biã d	p u , . , . 1021381-57.2025.8.26.0071 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda úbli d id il d d
consttucona e ras e a cença-prmo recea em pecna: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	Em vrtue e ecso juca e como etermna a Orgaço e Fazer” (Despacho do Procurador do Estado Dr Guilherme Evaristo	Pca 0000507-34.2026.8.26.0071 – Anexo o Juzao Especa a Fazena Pública da Comarca de Bauru/SP) que no título do autor abaixo
Cb PM 120887-0 Juliana Santos de Moura Rigo – GBMar. (Apostila DP- 5946/113/26)	, . Cordeiro, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1060900- 9320258260053 – 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP)	, relacionado passe a constar o direito à inclusão a verba denominada "Bonifcação por Resultado" na base de cálculo do terço constitucional de
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado Dr. Guilherme Antônio Veras	.... , que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonifcação por Resultados na base de cálculo do 13º salário	férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, bem como ao recebimento das verbas retroativas referente as diferenças
, De Lima Santos, Proc. 1024700-98.2025.8.26.0405 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0001647-71.2026.8.26.0405 – 1ª Vara da	, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, bem como ao recebimento das diferenças devidas resultantes do confronto	, observada a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela EC 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença:
Fazenda Pública da Comarca de Osasco/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito ao recebimento das diferenças	, entre o valor efetivamente recebido e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal:	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 1º Sgt PM 115840-6 Ricardo Luiz Achui - 2º BPRv. (Apostila DP-
salariais oriundas da “Bonifcação por Resultados (BR)”, quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, férias convertidas em pecúnia, do	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 135649-6 Rodrigo Borges de Souza - 18º BPM/M. (Apostila DP-	6086/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de
terço constitucional de férias e licença-prêmio remunerada, em montante	5955/113/26)	Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes
a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser	Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	Farina, Proc. 1016587-02.2025.8.26.0068 e Cumprimento de Sentença Contra
respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 194499-1 Girlei Vicente dos Santos - 14º BPM/M. (Apostila DP-	Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carolina Orsi Guedes, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1005733- 34.2025.8.26.0266 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca	a Fazenda Pública 0000490-07.2026.8.26.0068 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP), que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito à inclusão da bonifcação por resultado na base
5947/113/26)	de Itanhaém), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar	de cálculo do 13º salário e das férias com terço adicional, bem como ao
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	o direito à inclusão em seu favor enquanto na ativa, da "Bonifcação por	recebimento das diferenças pretéritas, atualizado monetariamente pelo
Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes	Resultado – LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, das férias	IPCA-E no período anterior à vigência da EC 113/2021 e pela Selic a partir
Farina, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018697- 90.2025.8.26.0482 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar	indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como ao recebimento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal:	da vigência da dita Emenda: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 231188-7 Maria Eduarda Brazileiro Barreto - 18º GB. (Apostila
o direito ao recebimento das diferenças salariais oriundas da “Bonifcação	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	DP-6087/113/26)
por Resultados (BR)”, quanto a incidência sobre o valor 13º salário, terço	3º Sgt PM 952163-1 Sergio Jose de Carvalho - 29º BPM/I. (Apostila DP-	Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de
constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, além de receber dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal:	5956/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Alexandre Bastos, Proc. 1017725-92.2025.8.26.0071 e Cumprimento de Sentença 0000483-
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gabriel Rodrigues Maia,	06.2026.8.26.0071 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da
1º Ten PM 146889-8 Lincon Andre Ribas da Silva – 14º GB. (Apostila DP- 5948/113/26) “	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020795- 48.2025.8.26.0482 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente	Comarca de Bauru/SP), que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito à inclusão da verba denominada "Bonifcação por
Em virtude de decisão judicial e como determina a Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Alexandre Bastos, Proc.	Prudente), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito de receber as diferenças salariais oriundas da “Bonifcação por ”	Resultado" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, da licença-prêmio em pecúnia e conforme o “
1007259-73.2025.8.26.0577 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda	Resultados (BR), quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, férias,	Acórdão assim determinou: Quanto a inclusão da bonificação de
Pública 0001976-52.2026.8.26.0577 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda	terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada:	resultado na base de cálculo das férias, cabe a seguinte observação.
Pública da Comarca de São José dos Campos/SP), que no título da autora i i ii à iã	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM i i	Embora tenha constado apenas a palavra férias, no dispositivo da i féi ii
abaxo relaconada passe a constar o dreto ncluso da verba did ifã ld b d áll d li	Cb PM 141864-5 Rodrgo Fernandes Moraes - 18º BPM/I. (Apostla DP- //)	sentença, esta deve ser nterpretada como ras ndenzadas, tal qual a li êi idid á f fiã d féi
enomnaa Boncaço por Resutao na ase e ccuo as cenças- êi tid úi d féi d t titii d	595711326 E itd d diã diil dti “Obiã d	cença prmo nenzaa, j que no aastamento por ruço e ras, o id ã di t t Lb Adi
prmos converas em pecna, as ras, os erços consuconas e féri d déim trir lári	m vrue e ecso juca e como eermna a rgaço e Fr” (Dh d Prrdr d Etd Dr Antôni Crl Pintin	servor no aqure vanagens proper aorem. emas, por drrêni lói é inbíl iníl inlã d bnifiã d
as e os cos eceos saos: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 190393-4 Vanessa Moraes Soares - CPI-1 (Aostila DP-	aze espaco o ocuao o sao, . o aos ao Neto, Proc. 1026133-72.2025.8.26.0071 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0006154-1020268260071 – Anexo do Juizado Esecial da	ecoca gca, cave e exequve, a cuso a ocaço e resultado na base de cálculo das férias gozadas, já que o servidor deixa de trabalhar no eríodo ercebe seus vencimentos normais em seu
. p 5949/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obriaão de	.... p Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP), que no título do autor abaixo relacionado asse a constar o direito à inclusão da vantaem	p, p descanso remunerado, acrescidos do terço constitucional, o qual a BR já faz arte”:
gç Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado Dra Flavia Wanderley	p g denominada “Abono de Permanência” na base de cálculo para pagamento	p. POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
, . Cavalcanti De Almeida Pedrosa, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1004038-4520258260266 – Vara do Juizado Especial Cível	recebimento de licença-prêmio indenizada, 13º salário e terço constitucional de férias devidos bem como a receber as diferenças daí	Cb PM 161016-3 Francine Oliveira da Silva Guaranha - 4º BPM/I. (Apostila DP-6088/113/26)
.... e Criminal da Comarca de Itanhaém/SP) que no título do autor abaixo	, , decorrentes desde a data que deveriam ser recebidas respeitada a	Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de
, relacionado passe a constar o direito à inclusão em seu favor, enquanto na ativa, da "Bonifcação por Resultado – LC 1245/14" na base de cálculo	, , prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução	Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues, Proc. 1020489-51.2025.8.26.0071 e
do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como ao recebimento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a	303/2019 até 08 de Dezembro de 2021: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 2º Sgt PM 966258-8 Reginaldo Gonçalves - 13º BPM/M.(Apostila DP-	Cumprimento de Sentença 0015881-27.2025.8.26.0071 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba
prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM	6036/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	denominada "Bonifcação por Resultado" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio
Cb PM 151970-A Robson Eduardo Diamant - 3º BPAmb. (Apostila DP- 5950/113/26)	Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Isabella Mendes Fracalossi, Proc. 1003462-48.2025.8.26.0526 e Cumprimento de Sentença	em pecúnia: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de	Contra a Fazenda Pública 0000158-24.2026.8.26.0526 – Vara do Juizado	Cb PM 150650-1 Denis Valdivino dos Santos - 21º BPM/M. (Apostila DP-
Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes Farina, Proc. 1006403-86.2025.8.26.0132 e Cumprimento de Sentença Contra	Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da bonifcação	6089/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de
a Fazenda Pública 0000358-49.2026.8.26.0132 – Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva/SP), que no título da autora abaixo	por resultados na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, assim como ao recálculo das férias, terço	Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Kerollyn Lorrane Urbano e Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008909-
relacionada passe a constar o direito à inclusão da verba Bonifcação por Resultados – BR na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional	constitucional e décimo terceiro salário da parte requerente, com a inclusão da bonifcação por resultados na base de cálculo, e ao	29.2025.8.26.0037 – 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a
de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia:	recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal:	constar o direito à inclusão da Bonifcação por Resultados na base de
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 3º Sgt PM 950366-8 Lanusse Miranda da Silva - 30º BPM/I. (Apostila	POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 137128-2 José Roberto de Oliveira - 15º GB. (Apostila DP-	cálculo da licença prêmio indenizada, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, bem como ao recebimento das diferenças
DP- 5951/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”	6082/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ”	apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM
Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Alexandre Bastos, Proc. 1000458-86.2025.8.26.0660 e Cumprimento de Sentença 0000089-	Fazer (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Natália Pereira Covale e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1004574-	Cb PM 124446-9 Daniel Vieira Junior - 13º BPM/I. (Apostila DP- 6090/113/26) “
75.2026.8.26.0660 – Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca	56.2025.8.26.0266 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca	Em virtude de decisão judicial e como determina a Obrigação de ”
de Viradouro/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a “ ”	de Itanhaém/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a "	Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Daniel Girardi Vieira, Proc.
constar o direito à inclusão da verba Bonifcação por Resultado na base á ê á é	constar o direito à inclusão, enquanto na ativa, da Bonifcação por " á á	1001122-28.2025.8.26.0625 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda ú ú
de clculo da licença-prmio indenizada, 13º salrio, frias e no terço constitucional de férias: POSTO/GRAD RE NOME OPM	Resultado – LC 1245/2014 na base de clculo do 13º salrio, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia: POSTO/GRAD RE NOME OPM	Pblica 0000811-20.2026.8.26.0625 – Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Taubaté/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a t diit à ilã d Bifã d Rltd i
– – – 3º St PM 991495-1 Ed Ad d Li - 33º BPM/I (Atil DP-	– – – E-Sd PM 192625-0 Cl Hi Cltti Ct - 39º BPM/I (Atil	consar o reo ncuso a oncaço e esuaos, assm como b f d fid b b 13º lái féi t
g son nre e ma . posa 5952/113/26)	x aros enrque oe osa . posa DP-6083/113/26)	receer os reexos a reera vera sore saro, ras e erço constitucional de férias e licena-rêmio indenizada bem como ao
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Desacho do Procurador do Estado Dr Renan Teles Camos de	Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Desacho do Procurador do Estado Dr Guilherme Evaristo	çp , recebimento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição uinuenal e conforme o acórdão assim determinou: “DOU PARCIAL
p , . p Carvalho, Proc. 1021387-98.2025.8.26.0577 e Cumprimento de Sentença Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.04.1.6.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	p , . Cordeiro, Proc. 1000549-10.2025.8.26.0198 e Cumprimento de Sentença	qq PROVIMENTO ao recurso tão somente para retificar a sentença no que se Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Sd PM 231188-7 Maria Eduarda Brazileiro Barreto - 18º GB. (Apostila DP-6087/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Alexandre Bastos, Proc. 1017725-92.2025.8.26.0071 e Cumprimento de Sentença 000048306.2026.8.26.0071 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP), que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, da licença-prêmio em pecúnia e conforme o Acórdão assim determinou: “Quanto a inclusão da bonificação de resultado na base de cálculo das férias, cabe a seguinte observação. Embora tenha constado apenas a palavra férias, no dispositivo da sentença, esta deve ser interpretada como férias indenizadas, tal qual a licença prêmio indenizada, já que no afastamento por fruição de férias, o servidor não adquire vantagens propter Laborem. Ademais, por decorrência lógica, é incabível e inexequível, a inclusão da bonificação de resultado na base de cálculo das férias gozadas, já que o servidor deixa de trabalhar no período, percebe seus vencimentos normais em seu descanso remunerado, acrescidos do terço constitucional, o qual a BR já faz parte.”: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 161016-3 Francine Oliveira da Silva Guaranha - 4º BPM/I. (Apostila DP-6088/113/26)