DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

45/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

Artigo 24 - A prestação de contas demonstrará a execução do objeto, o cumprimento das metas e a regular aplicação dos recursos, mediante documentação física, financeira e bancária compatível com o plano de trabalho.

Artigo 25 - A Unidade Regional de Ensino analisará a prestação de contas e emitirá parecer conclusivo, podendo solicitar esclarecimentos, ajustes ou documentos complementares ao Município.

Parágrafo único - A COPEC e a COALE prestarão apoio técnico, no âmbito de suas atribuições, quando a análise depender de matéria especializada.

Artigo 26 - Identificada irregularidade, o Município será notificado para apresentar esclarecimentos ou adotar medidas saneadoras no prazo fixado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 27 - Sem prejuízo da apuração de responsabilidades, poderão ser adotadas, conforme a gravidade e os efeitos da irregularidade:

I - a aprovação de plano de ação e a fixação de prazo para regularização;

II - a glosa ou a restituição de valores;

III - a suspensão de repasses;

IV - a rescisão do convênio;

V - a instauração de tomada de contas especial ou de outro procedimento cabível.

§ 1º - A adoção das medidas deverá preservar, sempre que possível, a continuidade do fornecimento de alimentação escolar aos estudantes.

§ 2º- As medidas com repercussão sobre a execução financeira do convênio serão decididas pelo dirigente da Unidade Regional de Ensino, na qualidade de ordenador de despesa, após instrução das unidades competentes, sem prejuízo da supervisão da SUCOR.

Artigo 28 - A cessão gratuita de uso de caminhão frigorífico observará o instrumento padrão constante do Anexo II do Decreto nº 70.655, de 29 de maio de 2026, ficando o Município responsável pela guarda, conservação, manutenção, licenciamento, seguro, operação e utilização exclusiva do veículo no transporte de gêneros destinados à alimentação escolar. Artigo 29 - A cessão dependerá de justificativa técnica, disponibilidade do bem, vistoria e formalização do respectivo termo, e será acompanhada pela Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - DIISE, observados os procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação.

Artigo 30 - Os convênios de alimentação escolar firmados com fundamento no Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, e suas alterações, que se encontravam em vigor na data da publicação do Decreto nº 70.655, de 29 de maio de 2026, permanecerão regidos pela legislação anterior até que, em relação a cada Município, seja formalizado novo convênio sob a égide do novo regulamento.

Parágrafo único - Aos convênios de que trata o caput permanecem aplicáveis, até a formalização do novo ajuste, a Resolução SE nº 63, de 16 de dezembro de 2016, a Portaria CISE nº 1, de 19 de dezembro de 2016, e os demais atos normativos editados com fundamento no Decreto nº 61.928, de 12 de abril de 2016, enquanto não incompatíveis com a legislação vigente.

Artigo 31 - A SUCOR aprovará Manual de Orientação, elaborado conjuntamente pela DIISE, DICON e DIORF, para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à execução desta Resolução. Parágrafo único - O Manual poderá estabelecer fluxos, prazos internos, documentos, modelos, formulários, relatórios, procedimentos de visita e fiscalização, critérios de análise, rotinas de sistema e orientações para prestação de contas, sem inovar nas obrigações materiais previstas no Decreto nº 70.655, de 29 de maio de 2026, nos convênios ou nesta Resolução.

Artigo 32 - Os processos, comunicações e registros relativos aos convênios tramitarão nos sistemas eletrônicos oficiais definidos pela Secretaria da Educação.

Artigo 33 - Os casos omissos serão decididos pela SUCOR, ouvidas a DIISE, a DICON, a DIORF e a Consultoria Jurídica da Pasta, conforme a natureza da matéria e as respectivas competências, preservadas as atribuições dos Dirigentes Regionais de Ensino como ordenador de despesa.

Artigo 34 - Fica revogada a Resolução SE nº 63, de 16 de dezembro de 2016, ressalvada sua aplicação aos convênios referidos no artigo 30 enquanto permanecerem sujeitos ao regime jurídico anterior.

Artigo 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DA REDE DE ENSINO

PORTARIA DA SUBSECRETÁRIA Nº 11, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a sexta formalização dos pareamentos entre Diretores Mentores e “trainees” no âmbito do programa Diretor “Trainee”, instituído pela Resolução SEDUC nº 75, de 16 de julho de 2026.

A Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino – SUART, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução SEDUC nº 75/2026 e do Edital de Processo Seletivo para seleção de servidores interessados em atuar temporariamente como “trainees” no programa Diretor “Trainee”,

Artigo 1º – Ficam retificados os Anexos I e II da Portaria SUART nº 5, de 18 de Agosto de 2026, que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria, com a republicação da tabela de pareamentos entre Diretores mentores e trainees.

Parágrafo único – A republicação de que trata o caput destina-se à correção dos pareamentos referentes aos pares nº 18, 82 e 83 da Portaria SUART nº 5, permanecendo inalterados os demais pareamentos anteriormente formalizados.

Artigo 2º – Ficam retificados os Anexos I e II da Portaria SUART nº 6, de 21 de Agosto de 2026, que passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV desta Portaria, com a republicação da tabela de pareamentos entre Diretores mentores e trainees.

Artigo 4º – Ficam formalizados os pareamentos entre Diretores Mentores e “trainees” relacionados nos Anexos IX e X desta Portaria. Parágrafo único - O mesmo número de par indicado na primeira coluna de ambas as tabelas identifica o “trainee” e o Diretor mentor que compõem a respectiva dupla.

Parágrafo único – A republicação de que trata o caput destina-se à correção dos pareamentos nº 15, 40, 47, 48 e 122. Em decorrência da reorganização, o Diretor Mentor RICIERI JOSE BRAMBILLA permanecerá sem pareamento e disponível para nova vinculação, conforme necessidade da Administração. Não subsistem os pareamentos anteriormente identificados como pares nº 99 e 100 da Portaria SUART nº 6. Em razão da alteração das unidades escolares de exercício dos Diretores Mentores ANDRE SAPANOS DE CARVALHO e JACKSON DE MELO PIMENTEL, fica desfeita a vinculação anteriormente estabelecida com os “trainees” Ítalo Luigi D'Elia e VIVIANE FERREIRA, respectivamente. Os referidos “trainees” permanecerão disponíveis para novo pareamento, a ser definido pela SUART conforme a disponibilidade de Diretor Mentor, a necessidade do programa e o interesse da Administração. Permanecem inalterados os demais pareamentos anteriormente formalizados.

Artigo 1º – Fica autorizado, a instalação e o funcionamento do Curso de Ensino Médio Integrado a Habilitação Profissional de Técnico em Manutenção Aeronáutica em Célula, Eixo Tecnológico - Processos Industriais, junto ao Estabelecimento de Ensino Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo (CIE 103421), situado na Rua Cantareira, 1351, Luz, CEP 01103201, São Paulo/SP, mantido por Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, CNPJ 60.761.889/0001-51, com reconhecimento da escola e cursos concedido conforme Portaria do Coordenador do Ensino Técnico de 21/01/1972, publicada no D.O.E. de 25/01/1972.

Artigo 3º – Ficam retificados os Anexos I e II da Portaria SUART nº 7, de 24 de Agosto de 2026, que passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI desta Portaria, com a republicação da tabela de pareamentos entre Diretores mentores e trainees.

Artigo 2º - A instituição de Ensino firmou um convenio com a empresa HBR Aviação S/A, CNPJ 07.418.547/0001-50, situada a Av. Mauro Lindemberg Monteiro, 979, CEP 06278-010, Osasco/SP, para acompanhamento e realização das atividades práticas do curso.

Parágrafo único – A republicação de que trata o caput destina-se à correção do pareamento nº 1. Não subsiste o pareamento anteriormente identificado como par nº 37 da Portaria SUART nº 7, de 24 de Agosto de 2026. Permanecem inalterados os demais pareamentos anteriormente formalizados.

Artigo 3º - Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 4º - A Unidade Regional de Ensino Centro, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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