DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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64/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000077/2026 - AI-2025-000959-D - KAIZEN GAMING BRASIL LTDA - 46786961000174 - R$ 300.752,00 - LETICIA HEVELLYN RIBEIRO DE LIMA - OAB 426.284/SP
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 22/04/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000010/2022 - AI-2022-000033-D - AUTO POSTO NOVO BROOKLIN LTDA - 03887584000157 - R$ 50.908,54 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 22/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000317/2024 - AI-2024-000506-D - LOPES ALVES E ALVES PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA - 31824191000130 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 24/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001006/2024 - AI-2024-000718-D - LETICIA DE LIMA LTDA - 35435827000102 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 30/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000428/2024 - AI-2022-000270-D - IDIO S CONFECCOES LTDA - 47104393000570 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000511/2024 - AI-2024-000661-D - T. DOS SANTOS TREVIZAN LTDA - 43610828000174 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000530/2024 - AI-2023-000837-D - Auto Posto Iave Roi LTDA - 15376321000162 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 03/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000529/2024 - AI-2024-000696-D - LOJAS RIACHUELO SA - 33200056019320 - R$ 2.819,55 - ÍTALO GABRIEL MAURICIO LOPES - OAB 23.253/RN
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 30/10/2025
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000416/2024 - AI 09345-D9 - AUTO MOTO ESCOLA RALLYE LTDA - 47785290000190 - R$ 1.860,90 - VICTOR LEÃO GONÇALVES - OAB 425.876
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 30/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000425/2024 - AI-2023-000258-D - ME. LINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - 13393158001192 - R$ 9.097,75 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 30/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000420/2024 - AI 9362-D9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - 47508411199645 - R$ 64.411,87 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 30/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000423/2024 - AI-2022-000244-D - BIG BROTHER AUTO POSTO LTDA - 04845671000104 - R$ 14.097,75 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 30/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000207/2024 - AI-2022-000363-D - EMPORIO EXPRESS LTDA - 44634933001269 - R$ 5.513,79 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 30/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000412/2024 - AI-2024-000203-D - REEM COMERCIO DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA - 37481396000308 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000490/2024 - AI-2024-000565-D - AGROPET NUTRIMED LTDA - 23966747000102 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
Advogado - OAB
PAS - 00000444/2024 - AI-2023-000629-D - AUTO POSTO SANTOS DUMONT KM 48,5 LTDA. - 57920977000144 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000503/2024 - AI-2024-000646-D - PAPELARIA CONEGO DE PIEDADE LTDA - 01018714000190 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000459/2024 - AI-2023-000694-D - SANTANA 2000 AUTO POSTO LTDA - 03305974000171 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000499/2024 - AI-2024-000649-D - OXYGEN MAGAZINE LTDA - 45462508000140 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000431/2024 - AI-2024-000603-D - MARCIO BERNARDINELLO LTDA - 08940396000673 - R$ 1.127,82 - VANESSA REGIS DE OLIVEIRA - OAB 470.281/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000478/2024 - AI-2023-000764-D - AUTO POSTO FREIRE LTDA - 04196058000103 - R$ 9.398,50 - RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI - OAB 188.606/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000506/2024 - AI-2024-000647-D - IVANILDO BARBOSA DE LIMA 89100581453 - 43874161000117 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000489/2024 - AI-2024-000607-D - RENEW TINTAS LTDA - 44179766000150 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº
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