DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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65/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000498/2024 - AI-2024-000638-D - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574049163 - R$ 2.819,55 - JULIANA BARBOZA DOS SANTOS - OAB 235.321/RJ - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - OAB 049.600/RJ
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000466/2024 - AI-2024-000485-D - PC LIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - 24726072000189 - R$ 25.845,87 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000465/2024 - AI-2023-000661-D - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS AVENIDA LTDA - 62420575000110 - R$ 15.037,60 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000463/2024 - AI-2023-000871-D - AUTO POSTO CAVALLARI LTDA - 04885965000160 - R$ 45.948,22 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000462/2024 - AI-2023-000698-D - GALINDO CONVENIENCIA LTDA - 43382664000175 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000452/2024 - AI-2024-000620-D - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS FOLENA CENTRO - 49560600000101 - R$ 21.146,62 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000468/2024 - AI-2024-000239-D - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 06057223026804 - R$ 37.594,00 - DANIEL VIEIRA ARBEX - OAB 510.952/SP - JOÃO PAULO DA SILVA - OAB 420.201/SP - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB 228.213/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -
229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Advogado - OAB PAS - 00000482/2024 - AI-2023-001175-D - AUTO POSTO MARECHAL DEODORO LTDA - 43946876000138 - R$ 17.230,58 - SEM ADVOGADO
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025PAS - 00000442/2024 - AI-2024-000121-D - MACER DROGUISTAS LTDA - 71448047005391 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000467/2024 - AI-2024-000211-D - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 06057223041528 - R$ 75.188,00 - DANIEL VIEIRA ARBEX - OAB 510.952/SP - JOÃO PAULO DA SILVA - OAB 420.201/SP - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB 228.213/SP
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000445/2024 - AI-2023-000419-D - Teens Pequeninos Moda Ltda - 42794920000179 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025 DESPACHO DO ASSESSOR EXECUTIVO, 03/09/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Acolho o pedido formulado à fl. 537 e concedo o prazo suplementar imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº de 07 (sete) dias para que o autuado apresente os documentos para fins 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c de recálculo da multa aplicada. Intime-se o autuado para ciência. Na artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite. Fornecedor. Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Proc. 4638/14-AI - 11572 D8 - UNIVERSO ONLINE S.A. - 01.109.184/0001Advogado - OAB 95 - TAIS BORJA GASPARIAN - 74.182/SP – JOÃO THOMAZ P. GONDIM – PAS - 00000481/2024 - AI-2023-000710-D - Paulo Roberto Nunes Carneiro - 270.757/SP. 17046969841 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DESPACHO DO ASSESSOR EXECUTIVO, DE 03/09/2026 DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DEAcolho o pedido formulado às fls. 313/314 e concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que o autuado apresente os documentos para fins de recálculo da multa aplicada. Intime-se o autuado para ciência. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite. Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 3219/19-AI - 44460 D8 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - 13.574.594/0001-96 - HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO - 156.392/SP – JOÃO MÁXIMO RODRIGUES NETO – 421.832/SP.
31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000475/2024 - AI-2023-000807-D - CENTER CAR AUTO POSTO LTDA - 61797338000100 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO
PORTARIA EXTERNA DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO Nº 44 DE 04.09.2026Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 41.170/96, e Portaria 31/10/2025 Normativa Procon nº02, de 20/08/2026, a partir de04/09/2026 os Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa servidores abaixo identificados na função de Agente de Fiscalização: fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Nome-Rg-Cif-Município-Validade da CIF imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº - Almir José Salazar-12.173.689.1-1669-Bauru-03/09/2028; 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c - Hudson Antônio do Nascimento Chaves-29.055.114.5-1668-Bauruartigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 03/09/2028; Fornecedor. - Sueli Aparecida Maia Rebellato-11.211.480.5-1370-BebedouroProcesso/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 11/01/2028; - Kene Cristina da Silva-40.512.198.2-1666-Hortolândia-31/03/2027; Advogado - OAB PAS - 00000474/2024 - AI-2024-000294-D - AUTO POSTO MANCHESTER LTDA - Celio Cavalcanti Barboza-28.342.515.5-1246-Hortolândia-31/03/2027; - 43389105000197 - R$ 43.076,46 - SEM ADVOGADO - Edison Francisco Pereira-33.064.394.0-1599-Hortolândia-31/03/2027; - Richard Guilherme da Silva-34.030.892.8-1756-Rio Claro-03/09/2028; DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE - Ana Maria Silva Inácio-24.277.140.3-1673-Marília-03/09/2028; - Luciana Alves Martinho Casagrande-26.245.753-1674-Marília- 31/10/2025 03/09/2028; Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa - Valquíria Galo Febronio Alves-32.187.699.4-1675-Marília-03/09/2028.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa - Valquíria Galo Febronio Alves-32.187.699.4-1675-Marília-03/09/2028. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB GABINETE DA SECRETÁRIA
PAS - 000001147/2024 - AI-2023-000614-D - ALEGRIA TELECOM LTDA - 21683365000804 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO
SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1 - CAMPINAS
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000473/2024 - AI-2023-000732-D - CONVENIENCIA MIRANTE DO TUCURUVI LTDA - 21380556000120 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025 COMUNICADO Nº 270 DVTR-1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental – Campinas (DPFA-CFGP-DvTR-1), vinculada à Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL), com sede na Avenida Brasil, nº 2.340, Prédio 1, 2º andar, Jardim Chapadão, Campinas/SP, telefone (19) 3790-3740, torna pública a divulgação de notificações referentes a diversos assuntos, em razão da impossibilidade de seu encaminhamento por via postal.
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, os interessados poderão entrar em contato por meio do endereço eletrônico: [email protected].
PAS - 00000448/2024 - AI-2024-000566-D - AUTO POSTO ATENAS VILA NASTRI LTDA - 34821733000109 - R$ 4.229,32 - SEM ADVOGADO
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20260523008049-1 PROC. DIGITAL: SEMIL.019172/2026-32 AUTUADO: SILAS BRILHANTE ALVES CPF:718.851.364-39 RG:1144370
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 31/10/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº
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