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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 04/09/2026 · pág. 85

DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

Fica outorgada, em nome de Jose Paulo de Souza Souza, CPF/CNPJ nº 723.737.768-04, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Estreio - Gleba 3B, no município de Aguaí, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CPF/CNPJ nº 43.052.497/0016-80, a autorização administrativa para interferência em recursos hídricos superficiais, na Rodovia Padre Donizetti - SP 332 km 272+100, no município de Tambaú, conforme abaixo identificado:

PORTARIA DO COORDENADOR SUBSTITUTO DA COORDENADORIA DO PARDO GRANDE, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS.

Fica outorgada, em nome de José Oscar Costa e Silva, CPF/CNPJ nº 186.563.758-06, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Barro Preto, no município de Franca, conforme abaixo identificado: - Lançamento Superficial - Afluente do Rio das Canoas - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 28' 12.86") - Longitude O (47° 16' 35.97") - Vazão Máxima Instantânea 8,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 192,00 m³/dia - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260089518-W6W. LA-44-00499. - Captação Superficial - Afluente do Rio das Canoas - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20° 28' 25.22") - Longitude O (47° 16' 28.72") - Vazão Máxima Instantânea 8,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 192,00 m³/dia - Período 24h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260089518-LY2. CA-44-00502. Processo 9320590 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5565/2026.

Fica outorgada, em nome de José Orivaldo Lanza, CPF/CNPJ nº 154.618.038-90, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Uso Rural, na Fazenda Nova Esperança, no município de Batatais, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de José Luis Prevital, CPF/CNPJ nº 002.169.708-65, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos e superficiais, para fins Irrigação, na Sítio São Francisco, no município de São José Do Rio Pardo, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão Água Fria - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 40' 15.06") - Longitude O (46° 56' 46.92") - Vazão Máxima Instantânea 5,87 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 58,70 m³/dia - Período 10h /dia - Prazo 36 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260080567-YTH. CA-147-00342. Processo 9311698 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5569/2026.

Fica outorgada, em nome de José Luiz de Paula Eduardo, CPF/CNPJ nº 07.951.929/0001-45, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação, na Sítio Silvia I, no município de Santo Antônio Da Alegria, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 7' 28.37") - Longitude O (47° 10' 46.79") - Volume Diário: 1.400,00 m³/dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260081723-FTG. PO-103-00133. Processo 9319489 - Extrato de Outorga SPÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5572/2026.

Fica outorgada, em nome de EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS PEREIRA, CPF/CNPJ nº 199.559.908-56, a autorização administrativa para interferências em recursos hídricos superficiais, na Fazenda Taboa, no município de Morro Agudo, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Gilda Leite de Moraes Bacaleinick, CPF/CNPJ nº 507.177.908-00, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação, na Fazenda Aterrado, no município de Guaíra, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de JAIME FICHER, CPF/CNPJ nº 029.250.34829, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Irrigação, no SITIO CORREGO DO BARREIRINHO, no município de Guaíra, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Mineração Bom Retiro Ltda., CPF/CNPJ nº 56.763.790/0001-11, a autorização administrativa para o(s) uso(s) e interferência(s) em recursos hídricos superficiais, para fins mineração, no Sítio Santa Maria, no município de Leme, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Bacia do Córrego do Monjolo (cava) - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 11' 13.47") - Longitude O (47° 27' 30.75") - Vazão Máxima Instantânea 150,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 1.200,00 m³/dia - Período 8h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260005847-MMP. CA-193-00375. Processo 9311361 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GGR-CPG n. 5590/2026.

COORDENADORIA DO PEIXE PARANAPANEMA

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO PEIXE PARANAPANEMA, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Declaração de Viabilidade de Implantação de Empreendimento

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Raphael Barbosa dos Santos, CPF/CNPJ 280.685.468-71 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9415140, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, para fins de irrigação, no município de Cândido Mota, conforme abaixo:

Extrato DVI/SD/GPP/CXP n. 3973/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS PIRACICABA - PANORAMA S.A., CPF/CNPJ 36.146.575/0001-64, na Coordenadoria do Peixe Paranapanema, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de rodoviária, na Rodovia SP-294, nº Km 468,26 - CEP: 17570-000, Oriente - SP, localizada no município de Oriente, conforme abaixo:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Produtos Alimentícios Cefer Ltda, CPF/CNPJ 55.895.031/0001-40, na Coordenadoria do Peixe Paranapanema, declaramos viável a concepção da interferência em recurso hídrico do empreendimento que a demanda, com a finalidade de industrial - sanitário, na Rua Cel Clementino Gonçalves, nº 1880 - CEP: 18900-488, Santa Cruz Do Rio Pardo - SP, localizada no município de Santa Cruz Do Rio Pardo, conforme abaixo:

PORTARIA DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO PEIXE PARANAPANEMA, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Resolução SIMA n. 086, de 22 de outubro de 2020, ou a que vier a substituí-la, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

Fica revogada a Portaria DAEE n. 617, de 03/02/2022, publicada no DOE de 21/03/2025, que autorizou a BRACELL SP CELULOSE LTDA., CPF/CNPJ n. 53.943.098/0001-87, município de Agudos, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s):

Fica revogada a Portaria DAEE n. 1946, de 31/03/2022, publicada no DOE de 02/04/2022, que autorizou a BRACELL SP CELULOSE LTDA., CPF/CNPJ n. 53.943.098/0001-87, município de Paulistânia, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s):

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COORDENADORIA DO ALTO PARANAPANEMA

PORTARIA DO COORDENADOR DO ALTO PARANAPANEMA, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Resolução SIMA n. 086, de 22 de outubro de 2020, ou a que vier a substituí-la, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

Fica revogada a Portaria SP-ÁGUAS/SR n. 897, de 02/02/2026, publicada no DOE de 20/02/2026, que autorizou a CAMPININHA AGRICOLA E PECUARIA LTDA., CPF/CNPJ n. 42.961.022/0001-68, município de Avaré, em decorrência da(s) Desistência(s) de Uso(s) Declarado(s), conforme abaixo relacionado(s):

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIBEIRO DE IGUAPE E LITORAL SUL

ATA DA 115ª ASSEMBLEIA PÚBLICA ORDINÁRIA DO CBH-RB, DE 29 DE MAIO DE 2026

Em formato híbrido, sendo presencial no auditório do Escritório Regional de Governo, sito a Avenida Wild José de Souza, 456, Vila Tupy, Registro/SP, e remota, via plataforma Teams, com a seguinte ordem do dia: 1) Abertura, 2) Informes Gerais da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da ata da 30ª Assembleia Pública Extraordinária, de 10/04/2026; 4) Alteração do quadro de membros da sociedade civil organizada: esclarecimentos e deliberação; 5) Alteração na secretaria executiva: apresentação dos postulantes aos cargos de secretário executivo e secretário executivo adjunto, esclarecimentos e deliberação; 6) Apresentação e votação da deliberação que trata da indicação de prioridades de aplicação dos recursos do 1º processo FEHIDRO/2026; 7) Informes gerais; 8) Encerramento. A mesa de trabalho foi composta pelos senhores Ricardo Cordeiro de Paula, Ney Akemaru Ikeda e Gilson Nashiro, respectivamente presidente, vice-presidente, secretário executivo e secretário executivo adjunto do CBH-RB, e Frederico Dias Batista, prefeito municipal de Itaóca A versão completa desta ata encontra-se no https://sigrh.sp.gov.br/cbhrb/atas.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00040627/2026-49 Interessado: Construtora Kamilos Ltda. Assunto: Contrato nº 10.253-2/1997 - Prescrição

O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, diante dos elementos de instrução deste procedimento e as manifestações da Coordenadoria Geral de Contabilidade, Finanças e Orçamento e da Diretoria de Administração, com fundamento no Decreto Federal nº 20.910/1932, em conjunto com o Decreto-Lei nº 4.597/1942, e diante do Parecer Referencial da Consultoria Jurídica desta Autarquia, CJ/DER nº 25/2025, DECLARA EXTINTO o Contrato nº 10.253-2/1997, celebrado com a empresa CONSTRUTORA KAMILOS LTDA., tendo em vista o decurso do prazo prescricional da exigibilidade de débitos. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação.

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