DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

87/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Elaine Cristina Bertolotti Souza xxx.161.xxx-27 Fábio Fratel Paiva xxx.000.xxx-03 Mauro Flavio Cardoso xxx.496.xxx-95

CGR.11 Wagner da Silva Gomes xxx.571.xxx-08

CGR.12

Silvio Raimundo da Silva xxx.726.xxx-37

Artigo 4º – Nos termos do artigo 2º, § 3º, item 1, do citado Decreto, cabe aos Certificadores e Auxiliares, no âmbito do órgão ou entidade de sua atuação, a designação de Gestores das UGEs, para atuar no sentido de manter permanentemente atualizado o banco de dados, observados os procedimentos indicados no Sistema de Gerenciamento de Imóveis (SGI). E para essa finalidade foram indicados os seguintes nomes:

SEDE

Nome Marcela Letícia Lopes xxx.517.xxx-81 CGR.1

Cleiton Luiz de Souza xxx.287.xxx-10

CGR.2

Adauto Batista da Silveira xxx.267.xxx-36

CGR.3

CGR.6

Nathalia Salgado Lauria xxx.104.xxx-00 CGR.7

André Antonio Sussel xxx.194.xxx-01 Pedro Henrique da Silva Crisostomo xxx.343.xxx-20 Vanusa Justiniana da Trindade xxx.473.xxx-34 CGR.8 Aparecida Bisarria dos Santos xxx.337.xxx-70 CGR.9

Camila Megiani Gonçalez xxx.381.xxx-60 Roberto Bertolazo xxx.114.xxx-14 CGR.10 Cintia da Fonseca Bertoluci xxx.975.xxx-62 Eric Wendel de Assis Amorim xxx.170.xxx-09 José Antônio Frulan xxx.633.xxx-31

CGR.11 Carlos Roberto Belintani xxx.079.xxx-12 Sergio Vieira da Costa xxx.118.xxx-07 CGR.12

Vanderson Rodrigues da Cruz xxx.277.xxx-38

CGR.13

Joselma Cavalcante da Silva xxx.201.xxx-00

CGR.14

Daniel Lucas Silva xxx.277.xxx-40 Helcio Domingues Ramos xxx.704.xxx-96

Artigo 5º – Nos termos do artigo 2º, § 3º, item 2, do Decreto nº 64.030, de 27 de dezembro de 2018, cabe aos Certificadores e Auxiliares, no âmbito do órgão ou entidade de sua atuação a designação de Colaboradores (perfil consultivo) das UGEs, para apoiar os gestores em suas atribuições, quando necessário, diante da complexidade do patrimônio sob a gestão de cada um, bem como manter atualizado o quadro de indicados para o referido perfil.

Artigo 6º - Os indicados reportar-se-ão à Coordenadora do Patrimônio (CPA), indicada ao perfil Auxiliar da SEDE, Marcela Letícia Lopes, CPF: xxx.517.xxx-81, através da Diretoria de Administração (DA) – por

força do inciso II, do artigo 20, da Portaria PR/DER-001/2025 e exercerão suas atribuições sem prejuízo das que lhes são próprias.

Artigo 7º - As reuniões com os servidores indicados nesta portaria serão convocadas pela Coordenadora da CPA, sempre que a urgência e o interesse do assunto assim o exigirem.

Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PR/DER-156-2025/10/2025.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Processo SEI nº 139.00090180/2026-59

A Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto – CGR.9 notifica o Sr. Jonathan Henrique Manzato, inscrito no RG nº 50XXXX95, acerca da obrigação de indenizar este órgão no valor de R$ 11.914,07 (onze mil, novecentos e quatorze reais e sete centavos) , referente aos danos ao patrimônio público causados por sinistro ocorrido na data 21/08/2026, na SP 320 - Rodovia Euclides da Cunha, km 564+900m, sentido leste, município de Estrela d'Oeste.

Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme a TPU – Tabela de Preços Unitários, mês-base 04/2026, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 20260XXXXXXXXXX.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, através de depósito bancário - Banco do Brasil – Agência 6575-7, Conta Corrente 130311-2 ou via chave PIX: [email protected], com o envio do comprovante para o e-mail: [email protected].

Caso necessário, o notificado poderá solicitar o parcelamento do débito ou apresentar recurso, conforme a Portaria SUP/DER-010, de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno).

O não pagamento poderá resultar na adoção de medidas de cobrança

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA SOCIOAMBIENTAL

Interessada: NATALI SOLANGE GASTESI COLLI SIMAS. Comunica-se a interessada para ciência e providências no prazo de 15 (quinze) dias.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

Processo nº 134.00036581/2026-02 ~~-~~ XAVIER & NEVES TRANSPORTES LTDA, cadastrada na ARTESP sob Registro nº F32266/21 - CNPJ 07.574.686/0001-73 - AUTORIZO a RENOVAÇÃO do registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar de 27/08/2026.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III Deixar de atender notificação relativa a inspeção ADAO DONIZETE DA SILVA

RF AIIPM Data Valor 04411/26 2884513-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AMANHECER TRANSPORTE E TURISMO LTDA

RF AIIPM Data Valor 04343/26 2884185-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04352/26 2884264-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AMVI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI RF AIIPM Data Valor

04431/26 2884719-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) AURILIA DA SILVA ROSA OLIVEIRA LTDA

RF AIIPM Data Valor

04345/26 2884203-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) BARBOSA & CAMPOS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor

04372/26 2884495-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor

04423/26 2884630-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) COSTA VALE TRANSPORTE LTDA RF AIIPM Data Valor 04347/26 2884227-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04421/26 2884616-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

DECIMAR FERREIRA FLORES & CIA LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04346/26 2884215-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) DIATOM MINERACAO LTDA RF AIIPM Data Valor 04341/26 2884161-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ETCO EMPRESA DE TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04414/26 2884549-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EUROQUADROS IND. IMP. EXP. LTDA RF AIIPM Data Valor 04350/26 2884240-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EXPRESSO REDENÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RF AIIPM Data Valor 04355/26 2884290-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) FLIGHT TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04353/26 2884276-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) GRECO LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 04342/26 2884173-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) LUIZ FLAVIO R. O. GOMEZ ESTACIONAMENTO RF AIIPM Data Valor 04365/26 2884392-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) LUZ TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04420/26 2884604-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MINERACAO CAJ LTDA RF AIIPM Data Valor 04363/26 2884379-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MINERADORA BANDEIRANTES LTDA RF AIIPM Data Valor 04367/26 2884410-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) N. JAC LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04360/26 2884343-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) PAULO ROBERTO DA COSTA EPP RF AIIPM Data Valor 04425/26 2884653-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) PLATANUS TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04361/26 2884355-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) PSV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04422/26 2884628-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) REIS TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA. - ME RF AIIPM Data Valor 04362/26 2884367-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04417/26 2884574-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ROBSON & PRISCILA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor 04373/26 2884501-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ROSIANE MOURA DE SOUZA LTDA RF AIIPM Data Valor 04429/26 2884690-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) S F S TRANSPORTES E LOCAÇOES LTDA RF AIIPM Data Valor 04418/26 2884586-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04419/26 2884598-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) SOYAMA TURISMO S/A RF AIIPM Data Valor 04369/26 2884434-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TPLAN OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA RF AIIPM Data Valor 04354/26 2884288-D 12/08/2026 R$ 10,42 TRANSFER SERVICE LTDA RF AIIPM Data Valor 04344/26 2884197-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04426/26 2884665-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSGUARÁ TRANSPORTE E LOCAÇAO LTDA EPP RF AIIPM Data Valor 04415/26 2884550-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA RF AIIPM Data Valor 04351/26 2884252-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04356/26 2884306-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04368/26 2884422-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04412/26 2884525-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04428/26 2884689-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04434/26 2884744-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VALETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04432/26 2884720-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VENETUR TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04348/26 2884239-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04357/26 2884318-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04359/26 2884331-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04364/26 2884380-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04366/26 2884409-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04371/26 2884483-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04413/26 2884537-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04424/26 2884641-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04430/26 2884707-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04433/26 2884732-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VIAÇÃO ATUAL LTDA RF AIIPM Data Valor 04370/26 2884446-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VIACAO MIMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04427/26 2884677-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) WK FREITAS TRANSPORTES EIRELI RF AIIPM Data Valor 04416/26 2884562-D 12/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

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