DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III Deixar de atender notificação relativa a inspeção AMANHECER TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04538/26 2884975-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04559/26 2885189-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) C W G CONSTRUCAO LTDA RF AIIPM Data Valor 04567/26 2885268-D 13/08/2026 R$ 10,42 C.S.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA RF AIIPM Data Valor 04532/26 2884914-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CAICARA TRANSPORTES & TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04561/26 2885207-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CAR VANS TRANSPORTE LOCACAO & LOGISTICA LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 04568/26 2885270-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04570/26 2885293-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CIA MULTI SERVICOS E URBANIZACAO LTDA

RF AIIPM Data Valor 04549/26 2885086-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. RF AIIPM Data Valor 04571/26 2885300-D 13/08/2026 R$ 10,42 FLORIDA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA RF AIIPM Data Valor 04527/26 2884860-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04529/26 2884884-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04530/26 2884896-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04534/26 2884938-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04544/26 2885037-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) FRETADAO RENTAL LTDA RF AIIPM Data Valor 04536/26 2884951-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04551/26 2885104-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) GRECO LOCADORA DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor 04528/26 2884872-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) JSL S.A.

RF AIIPM Data Valor 04535/26 2884940-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04557/26 2885165-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04566/26 2885256-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) L J L ALENCAR TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04542/26 2885013-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) M V TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor 04531/26 2884902-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04555/26 2885141-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MOOVE MOBILIDADE CORPORATIVA E SERVIÇOS EM TRANSPORTE LTDA RF AIIPM Data Valor 04539/26 2884987-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MSV TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA RF AIIPM Data Valor

04558/26 2885177-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) N. JAC LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - ME RF AIIPM Data Valor

04541/26 2885001-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) NATAL TURISMO E SERVIÇOS LTDA RF AIIPM Data Valor

04525/26 2884847-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA RF AIIPM Data Valor 04537/26 2884963-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) PORTO SANTOS E SILVA FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA RF AIIPM Data Valor 04548/26 2885074-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) REIS TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA. - ME RF AIIPM Data Valor

04526/26 2884859-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ROBSON & PRISCILA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA RF AIIPM Data Valor 04575/26 2885347-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ROSIANE MOURA DE SOUZA LTDA RF AIIPM Data Valor 04547/26 2885062-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TPLAN OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA RF AIIPM Data Valor 04533/26 2884926-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04573/26 2885323-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSFER SERVICE LTDA RF AIIPM Data Valor

04545/26 2885049-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04560/26 2885190-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04565/26 2885244-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA RF AIIPM Data Valor 04552/26 2885116-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04576/26 2885359-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 possuam matriz ou filial no Estado de São Paulo e que satisfaçam plenamente os termos e as condições deste Edital, da legislação aplicável e da minuta do contrato de gestão.

04543/26 2885025-D 13/08/2026 R$ 10,42 VANS BUENO FRETAMENTO LTDA RF AIIPM Data Valor

04546/26 2885050-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VENETUR TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor

2.2. Considerando a complexidade da unidade a ser gerenciada, será necessário que a entidade tenha experiência mínima de 05 (cinco) anos na gestão de unidades ambulatoriais em pelo menos 3 (três) das seguintes áreas:

04540/26 2884999-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04550/26 2885098-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04556/26 2885153-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04562/26 2885219-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04572/26 2885311-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04574/26 2885335-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VIACAO COMETA S A RF AIIPM Data Valor 04564/26 2885232-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) VIACAO MIMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04553/26 2885128-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) WJ DA SILVA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA RF AIIPM Data Valor 04569/26 2885281-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) WK FREITAS TRANSPORTES EIRELI RF AIIPM Data Valor 04563/26 2885220-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente) WMW LOCAÇAO DE VEICULOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI RF AIIPM Data Valor

Cirurgia Vascular; Dermatologia; Oftalmologia;

2.3. A entidade interessada deverá examinar todas as disposições da Resolução e seus Anexos, implicando, a apresentação de manifestação de interesse na aceitação incondicional dos termos da Convocação Pública. 2.4. Vedações. Não será admitida a participação, nesta Convocação Pública:

2.5. Nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual nº 846/1998, de entidades que não estejam previamente qualificadas como organização social da área da saúde no âmbito do Estado de São Paulo;

2.5.1. Que tenham sido impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual, direta e indireta;

2.5.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

2.5.3. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 1º, parágrafos 6º e 7º, e do artigo 12, ambos da Lei Federal nº 8429/1992;

04554/26 2885130-D 13/08/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

2.5.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

SECRETARIA DA SAÚDE

2.5.5. Que estejam proibidas de celebrar contratos com a Administração Pública em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Lei Federal nº 12846/2013, artigos 22 e 23; Lei Federal nº 14133/2021, artigo 161; Decreto Estadual nº 67684/2023);

GABINETE DO SECRETÁRIO

2.5.6. Que estejam omissas no dever de prestar contas de contratos de gestão anteriormente celebrados, ou tenham tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Estadual;

Nº do Processo: 024.00100055/2026-89 Interessado: RONALDO MARQUES DE MORAES Assunto: PAD - Solicitação de vistas e cópia dos autos

2.5.7. Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Pasta ou com agente público que desempenhe função no processo de Convocação Pública ou atue na fiscalização ou no acompanhamento dos contratos de gestão, ou que dele(a) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Ciente do teor da solicitação. Considerando a necessidade de resguardar os interesses da Administração Pública, em caráter cautelar: DEFIRO o pedido, ficando autorizada vista e extração de cópias solicitadas do processo SEI em referência, ao interessado Ronaldo Marques de Moraes, por intermédio de seu representante legal, nos termos do artigo 289, § 2º, da Lei nº 10.261/68 (EFP), alterada pela Lei Complementar nº 942/03, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia seguinte da autorização do presente despacho.

3.1. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da Resolução, a organização social deverá manifestar expressamente seu interesse na celebração do contrato de gestão.

3.1.1. A manifestação de interesse, subscrita pelo representante legal da entidade, deverá indicar um(a) representante, arrolando nome, função, telefone e e-mail, que poderá ser contatado(a) para assuntos e informações inerentes à Convocação Pública;

Desta decisão, fica cientificada a Dra. Creuza Rosa Araujo Lucas – OAB/SP 114.152.

3.1.2. Acompanhando a manifestação de interesse a entidade deverá:

Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n.° 846, de 04 de junho de 1.998

3.1.2.1. Apresentar cópia do despacho de qualificação da entidade como organização social da área da saúde emitido pelo Governo do Estado de São Paulo;

O Secretário de Estado da Saúde, em cumprimento ao dispositivo mencionado,

3.1.2.2. Encaminhar documentos, limitados a 20 (vinte) páginas, que comprovem atendimento aos itens 2.2;

3.1.2.3. Nomear, no máximo, 03 (três) representantes que realizarão visita técnica à unidade objeto da Convocação Pública, indicando nome, função, telefone e e-mail;

Artigo 1º - Realizar a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar n° 846, de 4 de junho de 1998, para que, na intenção de celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades “ Dona Maria Lopes” - AME JUNDIAÍ, manifestem interesse, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta Resolução.

3.2. A manifestação de interesse deverá ser remetida ao endereço eletrônico [email protected] e será considerada efetivada após confirmação de recebimento por meio do mesmo endereço eletrônico.

3.3. Acompanhado da confirmação do recebimento, a organização social interessada receberá dados do processo SEI no qual deverá incluir o plano operacional e os documentos, observadas as disposições constantes nos itens 5 e 6 deste Edital.

Artigo 2º - No prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da expiração do prazo para manifestação de interesse, conforme disposto no artigo 1° desta Resolução, as entidades deverão apresentar Plano Operacional e documentos.

3.4. Para encaminhamento dos questionamentos previstos no item 5.3 deste Edital, será concedido acesso da organização social ao Sistema de Convocação Pública – CGCSS/OSS, abrigado no Portal da Transparência do Estado de São Paulo (https://portaldatransparencia.saude.sp.gov.br).

Artigo 3º - Integram esta Resolução o Edital de Convocação Pública, os Critérios para Avaliação da Capacidade Operacional e a Minuta do Contrato de Gestão, reproduzidos nos Anexos 1, 2 e 3, respectivamente.

4.1. A visita técnica tem por objetivo propiciar o conhecimento das condições da unidade, seus equipamentos e mobiliário, bem como as conjunturas operacionais para a execução do objeto contratual, permitindo que as entidades interessadas verifiquem localmente as informações que julgarem necessárias para a elaboração da sua proposta.

Artigo 4º - Esta Resolução e seus anexos estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.portaldatransparencia.saude.sp.gov.br/convocacoe s.php

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

4.2. As visitas técnicas serão agendadas e realizadas prioritariamente nos 03 (três) dias úteis subsequentes ao término do prazo de manifestação de interesse.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA

O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua SECRETARIA DA SAÚDE, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA, para seleção de Entidade Privada, sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social da Área da Saúde – OSS, interessada na celebração do Contrato de Gestão descrito na Resolução SS, conforme dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis Federais nºs 8080/1990 e 8142/1990; a Lei Complementar Estadual nº 846/1998; a Lei Estadual n° 10177/1998 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, nos termos e nas condições estabelecidos no presente instrumento.

4.3. Visando a otimização e a isonomia dos partícipes, sempre que possível, as visitas serão realizadas pelas interessadas no mesmo dia e horário.

4.4. Concluída a visita, para cada entidade presente, será expedido Atestado de Comparecimento de Visita Técnica;

4.5. A falta de apresentação dos representantes, consoante o item 3.1.2.3., ou a ausência injustificada na data designada para visita à unidade, impedirá a participação na Convocação Pública.

4.5.1. Na hipótese de ausência justificada, a organização social deverá encaminhar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pedido de redesignação, facultada a apresentação de documentos comprobatórios do alegado;

�. - OBJETO:

1.1. A presente Convocação Pública tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social da área da saúde no âmbito estadual, para celebração do contrato de gestão descrito na Resolução SS e de acordo com cláusulas e condições da minuta do contrato de gestão.

4.5.2. O deferimento do pedido de redesignação ensejará nova data para visita à unidade.

4.6. Eventuais intercorrências durante a visita técnica deverão ser comunicadas pelas OSS, por meio do envio de mensagem eletrônica ([email protected]), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

2.1. Em consonância com os Princípios da Publicidade e da Isonomia, poderão participar desta Convocação Pública todas as entidades privadas, sem fins lucrativos, previamente qualificadas como organização social da área da saúde, interessadas na celebração do contrato de gestão, que

5.1. No prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado do encerramento do prazo para manifestação do interesse, a organização social deverá encaminhar plano operacional e as planilhas de planejamento, subscritos

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