DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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118/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

118/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Interessados: Special Administracao de Bens Ltda, WALEX ARLYSON Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE FERREIRA DO NASCIMENTO e Lbj Empreendimentos Imobiliarios Ltda Patrimônio Público DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e com deficiência Publicidade ANTONIO DONATO MADORMO HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0450.0000040/2026 Nº MP: 0554.0002158/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Sumaré Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Moradores Bairro Chácaras Monte Alegre e Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Instituto Aerus de PATRIMÔNIO PÚBLICO Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Seguridade Social Em Liquidacao Extrajudicial e Selmo Francisco de Assis Nº MP: 0334.0000666/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Mauá DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Interessados: SIDNEY ROGERIO MELLO SILVEIRA e Matheus Martins Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Sant´Anna HABITAÇÃO E URBANISMO EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0279.0000449/2026 Nº MP: 0438.0000180/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de São Pedro Benefícios >> 10339 - Férias Interessados: Interessados: Leonardo Campos Rufatto PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12832 - Educação Superior Nº MP: 0341.0002176/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas >> 12833 - Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Municipais INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Felipe Augusto Tedeschi Lintz, GUSTAVO DE SOUZA MEIO AMBIENTE Nº MP: 0447.0000779/2025 VALENTE e LIBERDADE JORNALISMO E INFORMATICA LTDA Nº MP: 0482.0000449/2026 Promotoria de Justiça de Sertãozinho Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: EDUARDOALEXANDRE, DAVID DE PAULA DIAS , VENANCIO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Attentive Industria Grafica Ltda LEODORO e ROSANGELA DOS SANTOS FERNANDES Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Nº MP: 0397.0000109/2026 Nº MP: 0224.0000179/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio Promotoria de Justiça de Cajamar Nº MP: 0473.0000221/2026 Interessados: Adilson Claudio Leitheim, ADILSON CLAUDIO LEITHEIM e Interessados: Representante sigiloso e Empresa CECAM (CONSULTORIA Promotoria de Justiça de Votorantim Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio ECONÔMICA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA) Interessados: EDSON LUIS ALVES CORREA DE TOLEDO e Prefeitura Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipal de Votorantim DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Remuneratório e Benefícios >> 10296 - Descontos Indevidos Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0026885/2026 Nº MP: 0359.0000132/2026 Nº MP: 2447.0000751/2026 Promotoria de Justiça de Porangaba Promotoria de Justiça de Pacaembu Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: fabiana soares , reinaldo vicente de souza e M.J.S Interessados: Interessados: Sigiloso e Instituto de Previdencia Social do Municipio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE de Campinas - Camprev DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10382 - Anulação Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0320.0000419/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000942/2025 Promotoria de Justiça de Leme Nº MP: 0695.0000595/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: MARCOS SERGIO MIGLIACCIO, MARCOS SERGIO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, MIGLIACCIO e SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade TELMA SOARES, TELMA SOARES e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário METROPOLITANOS (CPTM) DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 0447.0000798/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça de Sertãozinho Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de MARCOS STEFANI Interessados: CLAUDIOMIRO NOGUEIRA Irregularidade no Serviço Público CÍVEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Nº MP: 0639.0000638/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0253.0000160/2026 Promotoria de Justiça Cível Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Dracena Interessados: GHADER TUFAILE ARRAJI PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: VALDINER GONCALVES DA CRUZ Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 9541 - Nº MP: 0674.0000215/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Capacidade Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema CONSUMIDOR Interessados: Getúlio de Carvalho Filho, Bruno Venys Gubar, Wilson Prisional Nº MP: 0161.0000065/2026 Russo Piotto, Carlos Humberto Seraphim e Camara Municipal de Sao VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI Promotoria de Justiça do Consumidor Caetano do Sul CÍVEL Interessados: Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor Procon, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0719.0001662/2026 LUIS FERNANDO MATRICARDI RODRIGUES e Obvio Brasil Software e DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de São José dos Campos Servicos S.a. Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: PRISCILLA BUENO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de PATRÍCIA MORAES AUDE Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5626 - Família >> 10577 - Relações Informação CÍVEL de Parentesco >> 5802 - Guarda CONSUMIDOR Nº MP: 2472.0000756/2026 CÍVEL

PATRÍCIA MORAES AUDE CÍVEL Nº MP: 2472.0000756/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: LUIZ FERNANDO DE PAULA ARANHA, MARCELLO DE PAULA SOUZA ARANHA, MARCO MIGUEL DE PAULA SOUZA e SOPHIE MORGANA DE PAULA SOUZA ARANHA

Nº MP: 0717.0000781/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Nº MP: 0312.0000164/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Interessados: LUIZ FERNANDO DE PAULA ARANHA, MARCELLO DE PAULA Promotoria de Justiça de Jandira Interessados: GOLDEN LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SOUZA ARANHA, MARCO MIGUEL DE PAULA SOUZA e SOPHIE MORGANA DE Interessados: SINDGUARDAS – Sindicato dos Guardas Civis e ALIMENTICIOS LTDA, NUCEO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS PAULA SOUZA ARANHA Municipais, Auxiliares de Defesa Civil, Vigias e Similar FARMACÊUTICOS LTDA e Aline Juliana Jorge Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7681 - Obrigações >> 9580 - Espécies Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4897 - Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas de Contratos >> 4839 - Sistema Financeiro da Habitação >> 14735 - Minha Associação >> 4899 - Assembléia Abusivas Casa, Minha Vida CÍVEL DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL CONSUMIDOR Nº MP: 0464.0000204/2026 Nº MP: 0366.0000063/2026 Nº MP: 0161.0000615/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: A.L.A.R. Interessados: ANÔNIMO Interessados: LETIZIA PIRES MARCHELLI e Associacao Educacional Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10486 - Uso Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Nove de Julho DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL 12824 - Indígenas Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 2618.0000623/2026 EDUCAÇÃO Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Nº MP: 0368.0000100/2026 FUNDAÇÃO Interessados: Emerson Torres do Prado e Douglas Garcia Promotoria de Justiça de Paulínia Nº MP: 0711.0001726/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao, Sao Paulo Secretaria Promotoria de Justiça de Santo André DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não da Educacao e Diretoria Regional de Ensino de Sumaré - DRE Interessados: Centro Universitário Faculdade de Medicina do ABC Discriminação >> 900004 - Social Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL - Alimentação Escolar Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização Nº MP: 2618.0000490/2026 EDUCAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Nº MP: 0715.0001680/2026 Nº MP: 0355.0000700/2025 Interessados: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA e Sub Prefeitura do Promotoria de Justiça de Bauru Promotoria de Justiça de Olímpia Itaim Paulista Interessados: Alexandre Pereira Bastos Interessados: Cassiano Moisés Dutra Teixeira e Carolina Aparecida da Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Silva Hammoud DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12881 - Plano de Carreira >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais 12882 - Progressão DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Nº MP: 0347.0000172/2026 Nº MP: 0739.0010446/2026 930432 - Descumprimento de parceria público-privada Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista Promotoria de Justiça de Jundiaí PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL Interessados: Liliane Teixeira Mendonça Covino Interessados: ANA LIA BONATI LEITE CÍVEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0447.0000584/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça de Sertãozinho com deficiência proteção Interessados: M. C. M. A e R. M. A. DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA MEIO AMBIENTE Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 5754 - Pessoas naturais >> 7949 - Nº MP: 0375.0000218/2026 Nº MP: 0368.0000089/2026 Direitos da Personalidade Promotoria de Justiça de Peruíbe Promotoria de Justiça de Paulínia DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Interessados: HELIO CARLOS MARTINS RIBEIRO Interessados: MIRNA REGINA PEREIRA MONTANHA Nº MP: 0554.0009497/2025 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça Cível Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Tatiana Vergueiro Corovtchenco e Faculdades DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0554.0003071/2026 Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda - Em Recuperacao Judicial Nº MP: 2618.0000570/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

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