DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 120/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Nº MP: 0715.0000504/2025 |
69, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Nº MP: 0341.0000854/2025 |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes Interessados: Municipio de Mogi das Cruzes |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0711.0001265/2025 Promotoria de Justiça de Santo André |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: Prefeitura municipal de Santo André, Semasa e TALITA SOBRAL DA SILVA |
MEIO AMBIENTE Nº MP 04320000787/2023 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 04740000121/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
: . Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Pardo CORINA MARQUES |
: . Promotoria de Justiça de Votuporanga Interessados: |
Edifcações |
, DA SILVA e Superintendencia Autonoma de Agua e Esgoto de Sao Jose do |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Rio Pardo - Saerp |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0156.0001445/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: CONPPAC - Conselho Municipal de Preservação do |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
Nº MP: 1599.0000586/2026 |
| Patrimônio de RP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públi |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0224.0000657/2017 Promotoria de Justiça de Cajamar Itd PRELUDIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA |
Promotoria de Justiça de São Simão Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO, MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| cas HABITAÇÃO E URBANISMO |
neressaos: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Servios >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Nº MP: 0739.0041175/2025 |
MEIO AMBIENTE |
ç Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
Promotoria de Justiça de Atibaia |
Nº MP: 0447.0000902/2024 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: ADRIANA ANDRADE PESCI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados: Innov Quimica - Industria e Comercio de Produtos |
Nº MP: 1185.0000722/2024 Promotoria de Justiça de Cajati |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas | Quimicos Ltda e Municipio de Sertaozinho |
Interessados: Municipio de Barra do Turvo, Felicidade Turismo Ltda, |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - |
Transportes Alternativa Barra do Turvo Ltda e Mv Transportes Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| Nº MP: 0371.0000120/2025 Promotoria de Justiça de Pedregulho d iíi d dlh |
Indenização por Dano Material >> 14148 - Acidentes >> 14149 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) |
DIREITO PBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual Ô Ú |
| Interessaos: Muncpo e Pereguo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 04820000333/2025 |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 03250000107/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
. Promotoria de Justiça de Lucélia |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0320.0000518/2026 |
Interessados: DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK, Estado de Sao Paulo e Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - |
Interessados: ANÔNIMO, Tatiana Guilhermino Tazinazzio e Anesio do Nascimento Vieira |
| Promotoria de Justiça de Leme Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme |
Sabesp Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000473/2023 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 03670000041/2025 |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: At() 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Pliã |
Nº MP: 0540.0016633/2026 Promotoria de Justiça de Franca Itd MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO |
| : . Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista |
ssunos: ouço MEIO AMBIENTE |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Câmara Municipal de Patrocínio Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 0247.0000547/2026 Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: ANÔNIMO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0328.0000142/2024 Promotoria de Justiça de Mairiporã |
| Nº MP: 0334.0001337/2025 Promotoria de Justiça de Mauá |
Nº MP: 0297.0000272/2025 Promotoria de Justiça de Itapira |
Interessados: ESSIO MINOZZI JUNIOR e HERICK MARAGNO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Sigiloso e A apurar É |
Interessados: Fabio Rogerio Pereira e Burgers House Itapira Ltda |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalizaão >> |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ç 11948 - Inspeção HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000009/2026 |
Nº MP: 0201.0000009/2026 Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: |
Nº MP: 0364.0000022/2026 Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista Interessados: Paula Correia da Costa, Evelize da Silva Soares e Luiz |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Prefeitura de São Paulo, ENEL BRASIL e Ilumina SP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE Nº MP: 1599.0005950/2025 |
Carlos Rodrigues Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Promotoria de Justiça de Tanabi |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| Municipais |
Interessados: Minisério Público Federal e Município de Cosmorama |
930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 0200002406/2024 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| : 7. Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Interessados: Paeti Apart hotel e ANÔNIMO |
Nº MP: 0279.0000193/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Nº MP: 0378.0000257/2024 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Interessados: Municipio de Sao Paulo e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. |
Interessados: ANÔNIMO, Municipio de Pindamonhangaba e Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda |
Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0279.0001682/2025 | Nº MP: 0323.0000020/2024 | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: |
Promotoria de Justiça de Lins Interessados: EDSON HIROSHI NAKASIMA, ASSOCIAÇÃO DOS |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0355.0000275/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municiais |
PRODUTORES E OLERICULTORES DE LINS E REGIÃO - APOL, LINS AGROINDUSTRIAL S.A e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Prefeitura Municipal de Cajobi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| p HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0444.0000203/2026 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0374.0000135/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados: R. S. T. |
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto Interessados: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SAO |
930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> |
PAULO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10116 - Agrotóxicos |
Nº MP: 0273.0000195/2025 Promotoria de Justiça de Guará |
| 10127 - Vistoria |
MEIO AMBIENTE |
Interessados: |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000317/2026 Pti d Jti d Hbitã Ubi |
Nº MP: 0720.0001188/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Itd POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL Jil Eli Btitl |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
| romoora e usça e aaço e ransmo Interessados: PROJETO PRONTO, ANDRE LUIS DE ALMEIDA SAMPAIO e PATRICIA BEZERRA CAMPOS |
neressaos: e ama za asea Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 05530000052/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 0482.0000507/2022 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
. Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté |
| Municipais | Interessados: GECAP e Silvan Rocha Amaral |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Nº MP: 0739.0006434/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0236.0000111/2026 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
| Interessados: Sheila Ribeiro dos Santos, Carla Duque de França |
Promotoria de Justiça de Casa Branca |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Theodoro e Ricardo Marciano de Souza Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11821 - Conselhos tutelares |
Interessados: MUNICÍPIO DE ITOBI Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de |
Nº MP: 2618.0000266/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: ROSELI DE JESUS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE |
| ç INFÂNCIA E JUVENTUDE |
ato administrativo |
, TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) (ESTADO DE SÃO PAULO) e |
Nº MP: 0265.0000234/2025 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos Interessados: Daniela Ferreira da Silva, Claudio de Souza Bezerra, Margarida de Carvalho Silva, Claudete Silva dos Anjos Souza e Armando |
Nº MP: 0664.0000061/2025 Promotoria de Justiça de Miguelópolis Interessados: |
(PRODESP) (ESTADO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| Giuliani Rosa |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Irregularidade no Serviço Público |
| Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.04.1.26.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000328/2025 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |