DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| PATRIMÔNIO PÚBLICO 122/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
69, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Nº MP: 0702.0000024/2024 |
|---|---|---|
| Nº MP: 0670.0000607/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
GAEMA - Núcleo Pardo Interessados: Tadeu Emerson da Silva e Olivio Masson Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 0315.0000209/2019 |
MEIO AMBIENTE |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ô Ú |
Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: PODER PUBLICO MUNICIPAL DE JAU () É |
Nº MP: 0722.0001828/2024 Promotoria de Justiça de Franca d l b dl |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 2462.0000329/2025 Promotoria de Justia Cível de Osasco |
Assuntos: 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Interessaos: Caros Roerto Sanova Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição MEIO AMBIENTE |
| ç Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e SIGILOSO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0718.0000329/2020 |
Nº MP: 0482.0000620/2023 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
Promotoria de Justiça de Catanduva Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA e EMPRESA RUMO MALHA |
Interessados: Allonda Engenharia Ltda e CADES JABAQUARA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0382.0000003/2026 |
PAULISTA S. A. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 1144.0000312/2026 |
| Promotoria de Justiça de Piraju |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba |
| Interessados: Municipio de Piraju e Sonia de Jesus Alves At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre HABITAÃO E URBANISMO |
Interessados: MARCO AURELIO DOS SANTOS PONTES e Ministério Públi Fdl |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Ç Nº MP: 0717.0000392/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Interessados: Eliana Santana e Associacao de Moradores do Conjunto |
co eera Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental MEIO AMBIENTE |
| Nº MP: 2447.0000192/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
Habitacional Sao Jose do Rio Preto I.2 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0702.0000086/2023 GAEMA - Núcleo Pardo |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas |
Interessados: Prefeitura Municipal de Casa Branca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0198.0000833/2024 |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
| Nº MP: 0401.0000172/2025 Promotoria de Justiça de Quatá Interessados: Prefeitura municipal de Quata |
Promotoria de Justiça de Assis Interessados: OSÉIAS GONÇALVES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0167.0000169/2024 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Interessados: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERRERIA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
HABITAÇÃO E URBANISMO | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0215.0000743/2026 |
Nº MP: 0437.0000218/2025 Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo |
Nº MP: 0661.0000014/2026 Promotoria de Justiça de Pompéia |
| Promotoria de Justiça de Bragança Paulista Interessados: |
Interessados: Andre Luiz Pereira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: DESCONHECIDO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
Solo INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0468.0000053/2026 |
Nº MP: 0670.0000541/2026 Promotoria de Justiça de Jundiaí |
Nº MP: 0224.0000467/2024 Promotoria de Justiça de Cajamar |
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul Interessados: Edson Luiz dos Santos, Wiliam Ramiro de Oliveira, Andre |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Interessados: Gustavo, Daniel secretário adjunto, Soelen enfermeira e ANÔNIMO |
Rafael de Oliveira e Robson de Oliveira Dutra |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
proteção |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0232.0000175/2025 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| MARCELO ORLANDO MENDES |
Promotoria de Justiça de Capivari Ã Ã Ô Í |
Nº MP: 0463.0000042/2025 |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000614/2022 Promotoria de Justia do Consumidor |
Interessados: ASSOCIAÇO SO JERNIMO e MUNICPIO DE MOMBUCA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11818 - Medidas de roteão >> 12002 - Acolhimento |
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista Interessados: Camara Municipal de Tupi Paulista, Pontes & Bozzo Assessoria e Consultoria Contabil S/c Ltda e Luiz Carlos Rocha Pontes |
| ç Interessados: MARCUS MARCELUS GONZAGA GOULART AGÊNCIA |
ç pç institucional |
. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| , NACIONAL DE ÁGUA - QUALIDADE DE ÁGUA, SABESP - QUALIDADE DA ÁGUA |
MEIO AMBIENTE | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
Nº MP: 0346.0000140/2026 Promotoria de Justiça de Monte Aprazível |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo |
| Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0283.0000173/2026 |
| Nº MP: 0715.0001749/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Id |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0292.0000934/2024 Pi d i d Ihé |
Promotoria de Justiça de Igarapava Interessados: Gisele Souza pimentel e Cláudio César Bento A() DIREITO ADMINISTRATIVO E OTRAS MATÉRIAS DE |
| nteressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
romotora e Justça e tanam Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
ssuntos: 9985 - U DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0715.0004167/2024 Promotoria de Justiça de Bauru |
Nº MP: 0482.0000595/2016 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: DECONT, Rosy Ivete Pereira Matias e Otavio Cicero de |
Nº MP: 0422.0000064/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: ANÔNIMO, COSTA VALE TRANSPORTE LTDA - ME e |
| Interessados: Mara Lucia de Oliveira e Casa Abrigo As Marias |
Paula - FALECIDO |
Prefeitura Municipal de Igaratá |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0701.0000172/2021 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 24720000651/2025 |
GAEMA - Núcleo Litoral Norte Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL ELIEL PRADO SOBRAL e |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03020000108/2026 |
| . Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: LEONEL LOBO CREAS DA ZONA LESTE e SECRETARIA |
, MARCELO MOREIRA DOS SANTOS Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de |
. Promotoria de Justiça de Itararé Interessados: Gabriela Almeida Oliveira Forcinetti |
| , MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Conservação da Natureza MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> | Nº MP: 0417.0001433/2016 | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso EDUCAÇÃO |
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Interessados: ANTONIO VAZ ANDRADE DE SOUSA |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0474.0000230/2025 |
| Nº MP: 2580.0000419/2026 |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
Promotoria de Justiça de Votuporanga |
| Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: DAYANE DA SILVA LIMA A() 12775 DIREITO À EDUCAÃO >> 12799 Gã >> 12839 |
Permanente MEIO AMBIENTE Nº MP 04520001559/2023 |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 A Adiii >> 10011 Ibidd |
| ssuntos: - Ç - esto - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
: . Promotoria de Justiça de Taboão da Serra |
- tos mnstratvos - mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0232.0000309/2025 |
Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 211 SUBSEÇÃO TS, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES LOCAIS e GRUPO COLINA E PROPIE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000972/2024 |
| Promotoria de Justiça de Capivari | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| Interessados: MUNICÍPIO DE RAFARD (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - | MEIO AMBIENTE | Interessados: CELSO GIANNAZI, CARLOS GIANNAZI, LUCIENE |
| ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LUIS GRELLET) Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 |
Nº MP: 0265.0001073/2021 Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos |
CAVALCANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO OBRAS, SMS ENGENHARIA E GEOTECNIA, VICTORIANE CONSTRUÇÕES |
| - Alimentação Escolar |
Interessados: PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS |
e CRAF ENGENHARIA |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0719.0000505/2026 Promotoria de Justia de São José dos Camos |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento MEIO AMBIENTE Nº MP 00070001366/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ç p Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
: . Promotoria de Justiça de Piquete Interessados: SÉRGIO LUIZ SALVIANO |
Nº MP: 1599.0004995/2026 Promotoria de Justiça de Porangaba |
- Transporte |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Interessados: SHELLEN STRADA FERREIRA |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0258.0000398/2023 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0197.0001924/2015 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal | Promotoria de Justiça de Arujá |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: Associacao Espirita Vicente de Paulo | Interessados: 2ª VARA DISTRITAL DE ARUJÁ e JOÃO ALVES |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
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Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0719.0000238/2024 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |