DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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124/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Nº MP: 0400.0000158/2026 Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Promotoria de Justiça de Promissão Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, MAURO ROBERTO Interessados: Adriano Liel Previatto DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo CHEKIN, FABIANO AUGUSTO JOÃO e Bruna Chamas Biondi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Irregularidade no Serviço Público MEIO AMBIENTE 11948 - Inspeção DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0482.0000004/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0286.0000084/2026 Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Nº MP: 0371.0000180/2024 Promotoria de Justiça de Ilhabela Interessados: Jose Armando Barros Jeronimo e SIGILOSO Promotoria de Justiça de Pedregulho Interessados: MATHEUS FELIPE MENDES FERREIRA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva Nº MP: 0723.0005005/2024 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça de Piracicaba Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0156.0001796/2025 Interessados: ELEICAO 2024 LARISSA CRISTINA PEDROZO VEREADOR PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Nº MP: 0195.0000755/2026 Interessados: Conselho Regional de Medicina de São Paulo e Hospital Conservação da Natureza Promotoria de Justiça de Araraquara Materno Infantil - Sinhá Junqueira (HAPVIDA) MEIO AMBIENTE Interessados: Municipio de Araraquara Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Nº MP: 0358.0000949/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar Promotoria de Justiça de Ourinhos DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10373 - Limite de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: Idade Nº MP: 0326.0000012/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Macatuba MEIO AMBIENTE Nº MP: 0254.0000061/2025 Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da Nº MP: 0439.0000161/2026 Promotoria de Justiça de Duartina República no Município Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Interessados: Jose Ailton Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE Trabalho >> 13186 - Horas Extras Nº MP: 2723.0000005/2026 Nº MP: 0464.0000244/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau Promotoria de Justiça de Ubatuba Nº MP: 0717.0000959/2026 Interessados: Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Interessados: Ministério Público do Trabalho 12816 - Educação Fundamental Regular - Anos Finais MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0722.0001696/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10695 - Categorias Nº MP: 0307.0000208/2025 Promotoria de Justiça de Franca Especiais de Servidor Público >> 10877 - Policiais Civis Promotoria de Justiça de Ituverava Interessados: Polícia Militar Ambiental e Darlene Machado da Silva PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Ituverava e Conselho Tutelar de Ituverava - Souza Nº MP: 0156.0001755/2026 SP Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Interessados: Ricardo Silva e VANESSA BONAGAMBA DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0701.0000016/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Edificações Promotoria de Justiça de São Sebastião DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Instituto Conservacao Costeira - Icc ato administrativo Nº MP: 0448.0000874/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Socorro MEIO AMBIENTE Nº MP: 0197.0000088/2026 Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e Nº MP: 0355.0000110/2026 Promotoria de Justiça de Arujá RAQUEL DE CASTRO GAGLIANO Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: GERSON LUIZ COSTA DA SILVA e Municipio de Aruja Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Nilton Antonio Fernandes de Lima e Ana Claudia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Rossanez Fernandes de Lima DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Solo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental para servidor HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0451.0003021/2013 Nº MP: 0670.0000109/2026 Nº MP: 0407.0000164/2019 Promotoria de Justiça de Suzano Promotoria de Justiça de Jundiaí Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Interessados: LOTEAMENTO RECREIO SANTA RITA, PREFEITURA Interessados: Nádia Otri Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES MUNICIPAL DE SUZANO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PJ DE SUZANO MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0370.0000155/2025 Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de Pederneiras SEGURANÇA PÚBLICA Solo Interessados: Nº MP: 0308.0000257/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Jaboticabal Nº MP: 0451.0002623/2023 MEIO AMBIENTE Interessados: Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Nº MP: 0206.0000639/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: CLÁUDIO GIANNATTASIO MAGALHÃES Promotoria de Justiça de Barueri DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: 900064 - Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental PATRÍCIA MORAES AUDE Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre MEIO AMBIENTE CONSUMIDOR HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0308.0000055/2026 Nº MP: 0241.0000015/2026 Nº MP: 1599.0007159/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal Promotoria de Justiça de Colina Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: Prefeitura Municipal de Jaboticabal e Amigos Associados Interessados: Interessados: Ministério Público Federal de Jaboticabal Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Permanente CONSUMIDOR Municipais PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1599.0005893/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0695.0000937/2023 Promotoria de Justiça de Ubatuba Nº MP: 0451.0001065/2024 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: Ricardo Luís Reis Nunes, Secretaria das Subprefeituras, BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Subprefeitura Butantã, Prefeitura do Município de São Paulo, Alexandre Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Modonese e SOLICITADO SIGILO Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Municipais DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0156.0000834/2026 INFÂNCIA E JUVENTUDE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Nº MP: 2580.0000287/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Ribeirao Preto, Casa de Repouso Nova Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Nº MP: 0339.0000144/2026 Esperanca Ltda, Leda da Silva e Serenite Assistencia e Moradia de Idosos Interesses Difusos e Coletivos Promotoria de Justiça de Mirassol Ltda Interessados: Interessados: JOSE EDUARDO NALIATI JUNIOR e Prefeitura Municipal de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Balsamo DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900138 - Abrigo em Entidade INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0715.0000357/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0268.0000156/2024 Promotoria de Justiça de Bauru PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: Escola Estadual Dr. Carlos Chagas Nº MP: 0739.0019634/2026 Interessados: Municipio de Franco da Rocha, Fundacao Estatal Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Promotoria de Justiça de Gália Regional de Saude e Desenvolvimento Social da Bacia do Juquery e Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente Interessados: WLAMIR TADEU DE FREITAS e Executivo de Gália Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Nº MP: 2580.0000272/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Internação/Transferência Hospitalar >> 12506 - Unidade de terapia Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Interesses Difusos e Coletivos 930428 - Falta de publicização de atos oficiais DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2472.0000630/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0378.0000099/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados: VICTÓRIA DE CARVALHO MESQUITA e 10º PROMOTOR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: Tarcizio José Moreira dos Santos Junior JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS Nº MP: 0419.0000081/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> DIREITO PÚBLICO >> 10324 - Militar >> 10337 - Sistema Remuneratório e Interessados: 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho Benefícios >> 10356 - Assistência Médico-Hospitalar Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos Nº MP: 1599.0006923/2026 Nº MP: 2447.0001376/2025 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Diadema Promotoria de Justiça Cível de Campinas Nº MP: 0674.0000012/2025 Interessados: Prefeitura do Município de Diadema e Pedro Disaró

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