DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 125/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
69, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10241 - Exoneração ou Demissão |
Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
>> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0361.0000152/2025 Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste |
Nº MP: 2580.0000438/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: MASP |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0155.0001369/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos |
| Interessados: Sigiloso É |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 lli ilêi iiiã |
Interessados: OAB Subseção Guarulhos e A.p.m. da Ee Prof. Maria li |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
- Buyng, Vonca e Dscrmnaço DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Angeca Soave Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 2472.0000200/2026 Promotoria de Justiça de Guarujá |
- Bullying, Violência e Discriminação HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0739.0009973/2024 | Interessados: DAVY ALMEIDA PRAXEDES ALBUQUERQUE e EREUSTIDES |
Nº MP: 0448.0000491/2023 |
| Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO |
ALBUQUERQUE JUNIOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e |
| PAULO, ADENILSON MATOS DAS CHAGAS, ALINE SULTANI, Jurandy Valenca |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva |
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO |
| Perciano e AIR CARE DO BRASIL LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10012 - D Eái |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2447.0000864/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Itd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo HABITAÃO E URBANISMO |
| mnsrava ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03610000009/2026 |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
Ç Nº MP: 0405.0000516/2024 Promotoria de Justiça de Registro |
| . Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Interessados: Prefeitura de Registro e Socal S/A Mineração e |
Interessados: MICHEL BARBOZA DE CARVALHO, Municipio de Sao Francisco e Thiago Seidi Doho |
Nº MP: 0718.0000125/2026 Promotoria de Justiça de Catanduva |
Intercâmbio Comercial e Industrial Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - |
Interessados: Luciângela Silva Soares e Municipio de Pindorama Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Defciência de |
| Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência Ê |
Fiscalização HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0436.0000192/2026 Pti d ti d Sã Ml |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICINCIA Nº MP 01550001043/2025 |
Nº MP: 0448.0000497/2023 Pti d ti d S |
| romoora e Jusça e o anue Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados: |
romoora e Jusça e ocorro Interessados: LOURDES BOZZER DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
| Nº MP: 0368.0000177/2024 Promotoria de Justiça de Paulínia |
com defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0358.0000765/2025 |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0270.0000062/2025 Promotoria de Justiça de General Salgado |
Promotoria de Justiça de Ourinhos Interessados: |
| DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> ã ôi |
Interessados: MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO' Ú úi |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú íi |
| 14138 - Prego >> 14140 - Eletrnco PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 06780000609/2026 |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SADE >> 12481 - Pblca >> 12485 - Fornecimento de insumos >> 12497 - Curativos/Bandagem DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
DIREITO PBLICO >> 11802 - Ordem Urbanstca >> 11840 - Segurança em Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO |
| . Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 2618.0000117/2024 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: ANÔNIMO e Hospital Santa Paula |
Nº MP: 0422.0000247/2025 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: Sergio Santos |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo | Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Vigilância Sanitária e Epidemológica |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0269.0000502/2025 |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0465.0000060/2026 |
Promotoria de Justiça de Garça |
Nº MP: 0248.0000251/2018 |
| Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: Prefeitura municial de Uruês e ROBSON DANILO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Cubatão Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO |
| p p PANDO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 9995 - Serviços de Saúde DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| Acesso à Informação | Nº MP: 0382.0000113/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Piraju | Nº MP: 0711.0000363/2025 |
| Nº MP: 0678.0000579/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: |
Interessados: Sigiloso, Municipio de Manduri e Jorge Antonio Salhani Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Promotoria de Justiça de Santo André Interessados: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e ANÔNIMO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú úbli dil |
EDUCAÇÃO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú diii iliã |
| DIREITO PBLICO >> 10370 - Concurso Pco / Eta >> 11909 - Concurso para servidor PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTIL CONSUMIDOR |
Nº MP: 0355.0000300/2026 Promotoria de Justiça de Olímpia Interessados: Ana Carolina Sadoco de Toledo, AMANDA REGINA GUIMARAES e Municipio da Estancia Turistica de Olimpia |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Amnstratvos >> 10015 - Fscazaço >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 11810000032/2023 |
| Nº MP: 2458.0000163/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação |
. Promotoria de Justiça de Cesário Lange Interessados: AMAURI DE STEFANO |
Interessados: LUIS HENRIQUE DE LIMA e BRK Ambiental - Limeira S.A. |
EDUCAÇÃO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
Nº MP: 0738.0000337/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
| Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio CONSUMIDOR |
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: Natalia Kurita Gomes Garcia, Fabio Camilo e SIGILOSO |
Solo HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0711.0001445/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor Itd At Sl Ltd Pi Ai Ai |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12816 - Educação Fundamental Regular - Anos Finais EDUCAÃO |
Nº MP: 0256.0000329/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Itd |
| neressaos: v oucoes a e rme ssessora e poo Administrativo Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
Ç Nº MP: 0167.0003660/2015 Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Publicidade CONSUMIDOR |
Interessados: Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo, Unidade Regional de Ensino de São Bernardo do Campo e Escola Estadual José |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Nº MP: 0739.0015885/2026 | Gonçalves de Andrade Figueira |
Nº MP: 0208.0000209/2026 |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: ALI KHALIL ROBSON CARLOS SILVA MIRANDA e Lg |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura |
Promotoria de Justiça de Bebedouro Interessados: JEAN CLAUDIO MORETTI JUNIOR |
| Electronics do Brasil Ltda |
EDUCAÇÃO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - ii iã |
Nº MP: 2580.0000291/2026 ã i ã ú ã |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> ã |
| Responsabldade do Fornecedor >> 7768 - Rescso do contrato e devolução do dinheiro CONSUMIDOR |
Grupo de Atuaço Especal de Educaço - GEDUC - Ncleo So Paulo Interessados: Fundação Visconde de Porto Seguro Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 |
11948 - Inspeço INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 02960000568/2025 |
| Nº MP: 0739.0048603/2025 | - Alimentação Escolar |
. Promotoria de Justiça de Itapevi |
Promotoria de Justiça de Jundiaí Interessados: TRANSPORTE VERSATIL LTDA e Rodoposto Bandeirantes |
EDUCAÇÃO Nº MP: 1599.0004484/2025 |
Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Jundiai Ltda |
Promotoria de Justiça de Itapeva | Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profssionais |
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapeva e Adriana Ferreira dos Santos |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 2580.0000045/2023 |
| CONSUMIDOR |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
| Nº MP: 1599.0005886/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E |
- Infraestrutura EDUCAÇÃO Nº MP 07380000002/2026 |
Interesses Difusos e Coletivos Interessados: Diretoria do Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa e Secretaria de Estado da Saúde |
| : , BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
: . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Abusivas |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 | proteção |
| CONSUMIDOR Nº MP: 2447.0000184/2026 |
- Bullying, Violência e Discriminação EDUCAÇÃO |
INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0315.0000423/2025 |
| Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: AUSSESP - ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE PLANOS DE |
Nº MP: 0738.0000329/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: CT DE JAÚ |
| SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE Ê |
Interessados: | Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - ã í i i |
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Seço Cvel >> 11820 - Entdades de atendmento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |