DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| INFÂNCIA E JUVENTUDE 126/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
69, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Nº MP: 0457.0000137/2026 |
|---|---|---|
| Nº MP: 0203.0000222/2025 Promotoria de Justiça de Bariri |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Tatuí Interessados: |
| Interessados: Samira Ferraz Ribeiro |
Nº MP: 0399.0000262/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - í |
Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime á |
| Seção Cvel >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 07150000451/2026 |
Interessados: Municipio de Maraba Paulista Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Resonsabilidade Fiscal |
Estatutrio >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 06950000413/2026 |
| . Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: ETEC de Bauru |
p PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 24470000671/2026 |
. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: Siiloso Guilherme Baia Henriues Siiloso |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
. Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
g, q, g, SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), GUILHERME |
Seção Cível >> 9968 - Abuso Sexual |
Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS |
BAIA HENRIQUES, MARCOS ANTÔNIO PEREIRA (Deputado Federal) e |
| INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0439.0000306/2025 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência |
GILMACI DOS SANTOS BARBOSA (Deputado Estadual) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: Conselho Tutelar de Araçariguama e Marcelo Aparecido |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000088/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| Oliveira Barreto |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social à |
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público Ô Ú |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seão Cível >> 11821 - Conselhos ttelares |
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SO PAULO, JOSE AFONSO ADRIANO FILHO KOOKI TAGUTI SAMUEL MARTINS DA SILVA |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP 02010000110/2026 |
| ç u MEIO AMBIENTE Nº MP: 0461.0000148/2025 Promotoria de Justiça de Tremembé |
, , , ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, DENILSON SANTONI DA SILVA, JAYME ALVES DE OLIVEIRA e PLUSVISION COMÉRCIO ELETROELETRÕNICOS LTDA – EPP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justiça de Avaré Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Trabalho >> 13186 - Horas Extras |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0322.0003319/2024 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0670.0000479/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 2618.0000274/2026 |
| Promotoria de Justiça Cível de Limeira Interessados: FELIPE SOARES PRADA |
Promotoria de Justiça de Jundiaí Interessados: ANDRE AREVALOS MORI |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: Amanda Paschoal, ERIKA SANTOS SILVA, Municipio de |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Gti Ctitii >> 15184 - Diit d |
Sao Paulo, Ricardo Nunes, ERIKA HILTON (Deputada Federal), AMANDA PASCHOAL (Vd d Sã Pl) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Nº MP: 0232.0000206/2025 Promotoria de Justiça de Capivari |
aranas onsuconas reo e Acesso à Informação PATRIMÔNIO PÚBLICO |
ereaora e o auo e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
Interessados: Roberto Alexandre Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
Nº MP: 0387.0000113/2025 Promotoria de Justiça de Pitangueiras |
Públicas SEGURANÇA PÚBLICA |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0365.0000101/2024 |
Interessados: Municipe Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0387.0000118/2025 Promotoria de Justiça de Pitangueiras |
| Promotoria de Justiça de Paraibuna Interessados: Engº Felipe dos Santos Bif |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Sl |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0714.0000536/2026 Pti d Jti d Sã Cl |
DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> 900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil SEGURANA PÚBLICA |
| oo MEIO AMBIENTE |
romoora e usça e o aros Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e JULIANA BALEJO PUPO |
Ç Nº MP: 02140001367/2025 |
Nº MP: 05330000181/2021 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça de Botucatu |
| . Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: SIGILOSO, PADOCK MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: Municipio de Botucatu, Policia Civil do Estado de Sao Paulo, Guarda Civil Municipal e Policia Militar do Estado de Sao Paulo |
| CORPOTEC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e | PATRIMÔNIO PÚBLICO | Assunto(s): 287 - DIREITO PENAL >> 3603 - Crimes Previstos na |
| MANUEL ARNALDO DE ANDRADE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Nº MP: 0274.0000164/2026 Promotoria de Justiça de Guararapes |
Legislação Extravagante >> 3607 - Crimes de Tráfco Ilícito e Uso Indevido de Drogas >> 3608 - Tráfco de Drogas e Condutas Afns |
| MEIO AMBIENTE |
Interessados: DULCE HELENA VIEIRA GERCO |
SEGURANÇA PÚBLICA |
| Nº MP: 0444.0003900/2023 Promotoria de Justiça de São Vicente Interessados Morceo Motos e Gonalves Antonio Fernandes |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0334.0000627/2026 Promotoria de Justiça de Mauá Interessados |
| : g ç, Assunto(s): MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000412/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0335.0000068/2026 Promotoria de Justiça de Miguelópolis |
: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 14130 - Sistema Prisional |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
Interessados: KELY CRISTINA BERNARDINO DOMENES FERREIRA |
VERA LÚCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI |
Interessados: 46.831.059 Marivani Markoski da Costa, Markoski´s Bar e |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
| Quintal do Dom Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 43.0436.0000296/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de São Manuel |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0482.0000289/2026 i d i d i bi |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0203.0000006/2025 i d i d ii |
Interessados: ESTELA OLIVEIRA DE ALMEIDA Tema: |
| Promotora e Justça o Meo Amente Interessados: Municipio de Sao Paulo e NL Servicos de Estacionamento e Empreendimentos de Transportes Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento |
Promotora e Justça e Barr Interessados: Clube da Melhor Idade de Bariri Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto: CÍVEL Nº MP: 0269.0000150/2026 Promotoria de Justiça de Garça |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0256.0000413/2024 Promotoria de Justiça de Embu das Artes |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0244.0000364/2022 |
Interessados: Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 7947 - Fatos Jurídicos >> 4701 - Ato / Negócio Jurídico >> 4703 - Defeito, nulidade ou anulação |
| Interessados: POUSADA VALE DO SOL |
Promotoria de Justiça de Cosmópolis |
CONSUMIDOR |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Interessados: MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS |
Nº MP: 0161.0000484/2026 |
| MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça do Consumidor |
| Nº MP: 0306.0000863/2025 Promotoria de Justiça de Itu Interessados Associacao Fazenda Vila Real de Itu e ANÔNIMO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Secretaria de Parcerias Em Investimentos, LUCAS CASTRO DA SILVA, Estado de Sao Paulo, Tic Trens S.a. e Companhia Paulista de Trens Metroolitanos - Ctm |
| : Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 1181.0000025/2024 Promotoria de Justiça de Cesário Lange |
p p Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11814 - Transporte Ferroviário |
Nº MP: 0284.0000035/2023 Promotoria de Justiça de Iguape |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
CONSUMIDOR Nº MP: 0195.0000221/2026 |
Interessados: Associação dos Quiosqueiros de Ilha Comprida - AQUIC |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo | Promotoria de Justiça de Araraquara |
| e MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10283 - Responsabilidade |
Interessados: Viacao Paraty Ltda, LUCIANO ROBERTO FAGNANI e |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE |
Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Luciano Roberto Fagnani Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de |
| Nº MP: 0678.0000049/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Id |
Nº MP: 0389.0000006/2026 Promotoria de Justiça de Pompéia Id ORGE LUIS CHICARELLI MARTIN Pi Fidli d Sil |
Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário CONSUMIDOR Nº MP 244000028/2026 |
| nteressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
nteressaos: J , erco es a va, Paulo Henrique Barbosa Ivone Fidelis da Silva e Edson Basilio |
: 7.9 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
, Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Ebazar.com.br LTDA. e Mercado Pago Instituição de |
| Municipais MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Pagamento LTDA. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade |
| Nº MP: 1599.0000577/2026 | PATRIMÔNIO PÚBLICO | no atendimento |
| Promotoria de Justiça de Colina Interessados: MUNICÍPIO DE COLINA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE |
Nº MP: 0335.0000101/2024 Promotoria de Justiça de Miguelópolis |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0739.0023043/2026 |
| COLINA e Ministério Público Federal |
Interessados: Municipio de Miguelopolis |
Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 04220000102/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso |
Interessados: MDHC Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| : . Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: ANÔNIMO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0464.0000153/2026 |
com defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal |
Promotoria de Justiça de Ubatuba Interessados: RUBENS MARTINS FRANCO JUNIOR |
Nº MP: 0215.0000213/2026 Promotoria de Justiça de Bragança Paulista |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0357.0000298/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
| Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Interessados: Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.04.1.26.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12513 - Financiamento do SUS EDUCAÇÃO Nº MP: 0605.0000028/2026 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |