DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

127/138 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 Promotoria de Justiça de Flórida Paulista Interessados: MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0430.0000117/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Nº MP: 0316.0000176/2023 Interessados: HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de José Bonifácio Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0430.0000082/2026 Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA., Lucia DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Helena de Carvalho Afonso e Luiz Ricardo Caun Custodio Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0695.0000201/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 2462.0000410/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Municipais Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: SIGILOSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: ANSELMO CARLOS FIGUEROA, GABRIEL QUAIATTI, URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO (SIURB) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e DTP Nº MP: 0448.0000880/2024 ESPOLIOS DO IMOVEL, MATEUS QUAIATTI e GUSTAVO QUAIATTI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Promotoria de Justiça de Socorro Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Cecilia Benedita Botacin Costa e Antonio Carlos da MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Costa Nº MP: 0678.0000462/2026 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Taubaté Irregularidade no Serviço Público DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Interessados: ANÔNIMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Solo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0370.0000145/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> Promotoria de Justiça de Pederneiras Nº MP: 0279.0001595/2025 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho Interessados: Marcos Vinicio Bilancieri, Valdir de Souza Melo e Sílvia Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo MEIO AMBIENTE Aparecida Cândido Interessados: Nº MP: 0306.0000594/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Itu DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Interessados: Edilaine Soares e Itu7 Compra e Venda de Imoveis Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Municipais Proprios Ltda PATRIMÔNIO PÚBLICO HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recursos Hídricos Nº MP: 0540.0020445/2026 Nº MP: 0264.0001170/2018 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Promotoria de Justiça de Fernandópolis Nº MP: 0267.0000492/2025 Interessados: Procuradoria Regional da 2ª Região, PROCURADORIA Interessados: OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE Promotoria de Justiça de Francisco Morato REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA FERNANDÓPOLIS, Cangane Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SP REGULA) MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e ENGEMON COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime LTDA. (líder da CONCESSIONÁRIA FENIX S.A.) DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14200 - Limite de Carga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Solo Horária - Jornada Semanal DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Contratual Nº MP: 0279.0000513/2026 Nº MP: 0351.0000231/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Nova Granada Nº MP: 0283.0000209/2025 Interessados: Walter Augusto Miguel e Marli Aparecida Navas Interessados: EDGAR JUNIOR DA SILVA ROSA e APARECIDA SALISSO Promotoria de Justiça de Igarapava Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Municipais Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0156.0001650/2025 Nº MP: 0670.0000606/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Promotoria de Justiça de Jundiaí Nº MP: 0427.0000011/2026 Interessados: Morador da Rua Geraldo Magela Interessados: Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Município de São Bento do Sapucaí, Rogerio de Oliveira DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10097 - Imóvel Funcional DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Tenorio, Gilberto Donizete de Souza e Juliano Pacheco Limonta >> 10099 - Ocupação 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Nº MP: 0715.0000619/2026 Nº MP: 0240.0000074/2026 Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Promotoria de Justiça de Bauru Promotoria de Justiça de Chavantes PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Interessados: Angela Paes Mendes, Rosilene Frazato e Sigiloso Nº MP: 0235.0000196/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Cardoso Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Interessados: Municipio de Cardoso e Abservis Servicos e Manutencao proteção Trabalho >> 15031 - Jornada Especial Ltda INFÂNCIA E JUVENTUDE PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0522.0000120/2022 Nº MP: 0409.0001789/2020 DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Promotoria de Justiça de Rio Claro Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interesses Difusos e Coletivos Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO Irregularidade no Serviço Público Interessados: “PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA. – PLAYCENTER PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO PATRIMÔNIO PÚBLICO FAMILY” E "SHOPPING ARICANDUVA". Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0720.0001611/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Ato Infracional >> 9847 - Previstos na Legislação Extravagante >> 15134 - Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Interessados: Romulo Camara Barleta Análogos a Crimes de Preconceito >> 15135 - Intolerância e/ou Injúria PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Racial, de Cor e/ou Etnia Nº MP: 0466.0000090/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Valinhos Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Nº MP: 0678.0000150/2026 Interessados: Municipio de Valinhos e Camara Municipal de Valinhos PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Taubaté Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 2443.0000412/2025 Interessados: A. F. de S. M. DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - ato administrativo Interessados: Municipio de Santo Antonio do Aracangua, ANÔNIMO, Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11998 - Matrícula e PATRIMÔNIO PÚBLICO Luiz Carlos dos Reis Nonato, Moacyr Sebastiao Batista e Silvano A. Pereira frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Nº MP: 0472.0000346/2022 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Viradouro DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Nº MP: 0342.0000225/2026 Interessados: Waldyr Monaco Filho, Maria Virginia Duarte Monaco, SEGURANÇA PÚBLICA Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Vicenzo Pneus E-commerce Ltda, Vanderlei Schiavo Junior e Celso Antonio Nº MP: 0457.0000342/2026 Interessados: Hrastel Socioto Promotoria de Justiça de Tatuí Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE proteção Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO 900045 - Estabelecimento policial >> 900053 - Outras forças policiais Nº MP: 0288.0000115/2024 Nº MP: 0695.0000006/2023 SEGURANÇA PÚBLICA Promotoria de Justiça de Ipaussu Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 0356.0000034/2026 Interessados: Polícia Militar Ambiental de Ourinhos Interessados: SOLICITADO SIGILO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES Promotoria de Justiça de Orlândia Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA Interessados: Municipio de Orlandia Permanente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Nº MP: 2472.0000466/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Promotoria de Justiça Cível de Santos PATRIMÔNIO PÚBLICO 1ª TURMA Interessados: MINI MERCADO OXXO e EDINEI DA SILVA GRANJEIA Nº MP: 0210.0000005/2025 VIRGÍLIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Bilac CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE Interessados: Vanderlei Antoninho Mendonca, Lidiane Zupirolli Nº MP: 0739.0017167/2026 Nº MP: 0482.0000236/2026 Ferreira, ANÔNIMO, Belquior Soares de Azevedo, Poliana Mislene Garcia Promotoria de Justiça do Consumidor Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Buzzo e Município de Gabriel Monteiro Interessados: Fatalmodel Provedor de Conteudo Na Internet Ltda Interessados: Roberto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Publicidade MEIO AMBIENTE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário CONSUMIDOR Nº MP: 0715.0001930/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1599.0003683/2026 Promotoria de Justiça de Bauru Nº MP: 0211.0000009/2026 Promotoria de Justiça de Araras Interessados: Izabella Sayuri Matsuno, Departamento de Agua e Promotoria de Justiça de Birigui Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E Esgoto e Municipio de Bauru Interessados: FABIO FERREIRA ALVES, DÉBORA DOS SANTOS VIANA BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna RIGAMONTE e GILSON Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Consumo >> 11861 - Combustíveis e derivados Nº MP: 0345.0000147/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Monte Alto Acesso à Informação Nº MP: 0718.0000034/2025

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.04.1.26.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).