DOEMG 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 De setembro De 2026 – 5

Diário Do executivo

miNas Gerais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSANA MARISA DA SILVA , MASP 1352629-8, do cargo de provimento em comissão DAD-5 CL1100843 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, HELEN CRISTINA VIEIRA ALVES , MASP 1478 .791-5, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 CL1100843, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, ALINE MIRELLE NAVES , para o cargo de provimento em comissão DAD-4 CL1100152, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ALINE MIRELLE NAVES , da Superintendência de Fomento, Capacitação e Municipalização da Cultura, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CL1100364 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

no uso de suas atribuições, designa CÍNTIA MARA BATISTA DE ARAÚJO , MASP 1556368-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7 SU1100441, para responder pelo Núcleo Estratégico de Integração, Regionalização e Inovação do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de 01/09/2026 a 06/10/2026. PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARLON DE SOUZA REIS , MASP 669775-9, do cargo de provimento em comissão DAD-6 FA1101543 do(a) Secretaria de Estado de Fazenda .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, SUELLEN MARQUES DE OLIVEIRA , MASP 753145-2, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 FA1101543, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Fazenda . PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 06/08/2026, a prorrogação da disposição de JOÃO VIEIRA TAVARES NETO , MASP 1045282-9, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à(ao) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026, para regularizar situação funcional .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAIZZA STEPHANI SANTOS DE SOUSA , MASP 13812953, do cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100968 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 22/08/2026. no uso de suas atribuições, designa JULIANA CRISTINA ALVES CORREA , MASP 13525951, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100285, para responder pela Diretoria de Serviços Gerais do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 08/09/2026 a 16/09/2026.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 08/08/2026, pelo qual ALESSANDRA LOMELINO CAMPOS LOPES foi nomeado(a) para o cargo DAD-6 MD1100957 do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

no uso de suas atribuições, designa MARCELO AUGUSTO COSTA , MASP 752991-0, ocupante da função gratificada FGD-12 PH1100002, para responder pelo Diretoria Central de Gestão do Desempenho e Desenvolvimento do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 01/09/2026, para regularizar situação funcional.

retifica o ato de Designação para responder de LEONARDO SIQUEIRA DE MOURA, MASP 752274-1 , do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicado em 21/06/2023: onde se lê “DAD-8 PH1100610”, leia-se “DAD-8 PH1100448” .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

no uso de suas atribuições, designa AMANDA MARES SANTOS E SILVA , MASP 1396806-0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100618, para responder pela Gerência Regional de Saúde de Unaí do(a) Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 03/09/2026.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 27/08/2026, a disposição de LUIZ VANDERLEY NUNES VIANA , MASP 386429-5, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Educação, à(ao) OUVIDORIA- GERAL DO ESTADO, pelo período de 26/03/2026 a 31/12/2026.

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 01/09/2026, a prorrogação da disposição de EMMANUELLE AFONSO FERREIRA DE REZENDE , MASP 1606820-7, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Educação, à(ao) FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026, para regularizar situação funcional .

coloca , nos termos dos art . 13, I, e art . 14 do Decreto nº 47 .558, de 11 de dezembro de 2018, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Secretaria de Estado de Educação à disposição do(a) FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, de 10/08/2026 a 31/12/2026, com ônus para o cessionário: MÁRCIA APARECIDA DA SILVEIRA, MASP 1143071-7, TDE4I, ADM . 1 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Educação, a afastar(em)-se integralmente de suas atribuições, até 31/12/2027, para participar(em) do(a) Mestrado em Biologia Celular e Estrutural, ministrado pelo(a) Universidade Federal de Viçosa, em Viçosa/MG, com ônus limitado para o Estado, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES: DENISE DE FATIMA LOPES FONSECA, MASP 1381803-4, PEBIIE, ADMISSÃO 3 .

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ControladoriaGeral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da RESOLUÇÃO SEPLAG nº 22, de 25/4/2003e o DECRETO Nº 48.173, de 8/4/2021, ao servidor: MASP 1367501-2, JULIO CESAR PALHEIROS, por 15 dias, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 08/09/2026. Adriana Dolabela Alves de Sousa Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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PORTARIA CGE Nº 21/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 05/2026

A Controladora-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art . 5º e art . 76 do Decreto nº 48 .821, de 2024, RESOLVE: Art . 1º - Instaurar, nos termos da Lei Federal nº 12 .846, de 2013, e dos arts . 5º e 76 do Decreto nº 48 .821, de 2024, com fundamento nos elementos constantes do Parecer em Procedimento Prévio – SRPJ/COGE/CGE nº 05/2026, o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 05/2026, em desfavor das empresas Somos Sistemas de Ensino S.A., CNPJ 49.323.314/0001-14, em tese, pelo oferecimento de vantagem privada (pagamento de passagens e hospedagens) a servidores públicos estaduais, para viabilizar aproximação institucional da empresa e a articulação com os agentes públicos responsáveis por atos das fases de contração da SEE/MG de aquisição de seus materiais educativos por intermediação da empresa Fazer Educação Ltda ., interposta pessoa jurídica utilizada como veículo operacional da contratação fraudulenta, o que configura possíveis atos lesivos previstos no art. 5º, incisos I, III e IV, alínea "d", da Lei 12.846/2013, e art. 3º, incisos I, III e IV, alínea “d”, do Decreto Estadual nº 48.821/2024, além de infração à lei de licitações e contratos, nos termos do art . 155, incisos IX, X, XI e XII, da Lei 14.133/2021; e das controladoras Vasta Platform Ltd., CNPJ 35.360.971/0001-27, e Cogna Educação S.A., CNPJ 02.800.026/000140, conforme previsto no §2º, art. 4º, da Lei 12.846/2013. Art . 2º - Designar as servidoras Elky do Vale Santos, Auditora Interna, Masp 1 .345 .183-6, Deborah Alvarenga Rodarte, Auditora Interna, Masp 1 .336 .854-3 e Laila Maria Rocha Feres, Auditora Interna, Masp 1 .398 .496-8, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão Processante, que deverá concluir a apuração no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria . Art . 3º - Designar a servidora Marilene Guedes César, Auditora Interna, Masp 1 .337 .075-4, como membro suplente da Comissão Processante, nos casos de afastamentos e impedimentos legais dos titulares da Comissão Processante . Art . 4º - Determinar a apuração concomitante das condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 14.133/2021, conforme seus arts. 30, inciso II, e 159, respectivamente, e o art . 6º do Decreto Estadual nº 48.821/2024. Art . 5º - Os dados pessoais colhidos no âmbito do processo deverão ser tratados de acordo com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados . Art . 6º - Os membros da Comissão poderão se reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual .

PORTARIA CGE Nº 22/2026

RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 06/2026

A Controladora-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art . 5º e art . 76 do Decreto nº 48 .821, de 2024, RESOLVE: Art . 1º - Instaurar, nos termos da Lei Federal nº 12 .846, de 2013, e dos arts . 5º e 76 do Decreto nº 48 .821, de 2024, com fundamento nos elementos constantes do Parecer em Procedimento Prévio – SRPJ/COGE/CGE nº 05/2026, o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 06/2026, em desfavor da empresa Fazer Educação Ltda., CNPJ 34.049.028/0001-35, devido, em tese, à atuação como o elo jurídico-contratual entre a administração pública e a SOMOS Sistemas de Ensino S .A ., intermediando e subvencionando a aquisição fraudulenta dos materiais educativos da SOMOS pela SEE/ MG, o que configura possíveis atos lesivos previstos no artigo 5º, incisos II e IV, alínea "d", da Lei 12.846/2013, e art. 3º, incisos II e IV, alínea “d”, do Decreto Estadual nº 48.821/2024, além de infração à lei de licitações e contratos, nos termos do art . 155, incisos IX, X, XI e XII, da Lei 14.133/2021. Art . 2º - Designar as servidoras Elky do Vale Santos, Auditora Interna,

Masp 1 .345 .183-6, Deborah Alvarenga Rodarte, Auditora Interna, Masp 1 .336 .854-3 e Laila Maria Rocha Feres, Auditora Interna, Masp 1 .398 .496-8, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão Processante, que deverá concluir a apuração no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria . Art . 3º - Designar a servidora Marilene Guedes César, Auditora Interna, Masp 1 .337 .075-4, como membro suplente da Comissão Processante, nos casos de afastamentos e impedimentos legais dos titulares da Comissão Processante . Art . 4º - Determinar a apuração concomitante das condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 14.133/2021, conforme seus arts. 30, inciso II, e 159, respectivamente, e o art . 6º do Decreto Estadual nº 48.821/2024. Art . 5º - Os dados pessoais colhidos no âmbito do processo deverão ser tratados de acordo com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados . Art . 6º - Os membros da Comissão poderão se reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual . Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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Advocacia-Geral do Estado

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art .46 e Segs . do Decreto 46 .120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal . DELIBERAÇÃO Nº 28.154CAP/26 Reclamante L . C . R - Masp: 1 .XXX .5XX-4 - SEI Nº 1080.01.0095151/2025-84 – Conselheira relatora: Tamires Natália Brumer Pedrosa . Julgamento 18 .06 .26 . Servidora lotada no DER/MG – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária . É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio . constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária . É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio .

Custódia Siuves . Presentes as Conselheiras Bruna Ferreira de Paula Costa, Tamires Natália Brumer Pedrosa, Vânia Lúcia de Oliveira Guimarães, Ragiana Valentino Pereira e Sérgio Augusto Alves de Oliveira.1.Processo 1080.01.0051205/2026-22 – reclamante K. D. da S. P. M – não conheceram.2.Processo SEI 1080.01.0012334/202308 – reclamante E . C . da S – não conheceram .3 .Processo SEI 1080.01.0090416/2025-83 – reclamante M. O – não conheceram.4.Processo SEI 1080.01.0034935/2026-96-reclamante S . A . A de O – Vista à Conselheira Vânia Lúcia .5 .Processo SEI 1080.01.0106733/2025-98-reclamante B. C. A – não conheceram .6.Processo SEI 1080.01.0095033/2025-69 – reclamante D. B. P – Vista à Conselheira Ragiana Valentino .

Reclamante M de F . A de Sá A - Masp: 1 .XXX .2XX-3 - SEI Nº 1080.01.0083176/2025-11 – Conselheira relatora: Tamires Natália Brumer Pedrosa . Julgamento 18 .06 .26 . Servidora lotada no DER/MG – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária . É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio . DELIBERAÇÃO Nº 28.156CAP/26 Reclamante W. R. de S - Masp: 1.XXX.6XX-3 - SEI Nº 1080.01.0089758/2025-98 – Conselheira relatora:Tamires Natália Brumer Pedrosa . Julgamento 18 .06 .26 . Servidor lotado no DER/MG – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária . É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio . DELIBERAÇÃO Nº 28.160/CAP/26

2-Pauta para a segunda milésima centésima septuagésima oitava (2178ª) reunião ordinária a ser realizada no dia 10 de setembro de 2026, (Quinta-feira) às 14:h.1.Processo SEI 1080.01.0033093/202669 – Reclamante A . F . de M – Conselheira relatora Tamires Natália.2.Processo SEI 1080.01.0092499/2025-05 – reclamante C . A . M -Conselheira relatora Bruna de Paula .3 .Processo 1080.01.0100879/2025-46 – Reclamante V. B de Moura – Conselheira Bruna de Paula.4.Processo SEI 1080.01.0034935/2026-96 – reclamante S . A . A . de O – Conselheira relatora Ragiana Valentino .5 .Processo SEI 1080.01.0008917/2026-11- reclamante P. A dos S. N – Conselheira relatora Flávia Farias Rocha .

Reclamante V . L . de O . G - Masp: 9XX .5XX-0 - SEI Nº 1080.01.0115389/2025-59– Conselheira relatora: Ragiana Valentino Pereira . Julgamento 02 .07 .26 . Servidora lotada na SEDESE/MG -Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária . É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio .

1-Súmula da (Segunda milésima centésima septuagésima sétima) (2177ª) reunião ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2026 (Sexta-feira) às 14:00, presidida pela Sra . Presidente, Dra . Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz e Secretariada pela Servidora Lucilene

03 2255865 - 1

Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

03 2255519 - 1

REVOGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS

03 2255518 - 1

1 .3 O Centro de Administração de Servidor Civil cumpriu a liminar, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nº 178, de 10 de setembro de 2025, documento SEI nº 122628939 .

EXTRATO-PMMG/CTPM - Termo de Ajustamento Disciplinar - Despacho Portaria nº 106.954/2026 - 11º BPM. No dia 25/08/2026, a servidora civil A. A. M., lotada no Colégio Tiradentes de Manhuaçu/ MG aceitou a proposta de TAD alusiva à conduta funcional inadequada praticada no dia 26/03/2026, no interior do CTP-Manhuaçu, havendo subsunção do fato a norma presente no art . 216, inciso III da Lei nº 869/1952. Íntegra do ato publicada no Boletim Interno Especial - BIE n. 40/26-11º BPM. Manhuaçu-MG, 03set26 . Wesley Flávio Soares, Ten-Cel PM. Comandante do 11º BPM / CTPM-Manhuaçu.

1.4 Ao término do processo, com o trânsito em julgado em 01/07/2026 (145489864), manteve-se a decisão preliminarmente proferida (145489744) . 2 . RESOLVE:

2 .1 Retirar a precariedade do ato anteriormente publicado e, em cumprimento da decisão judicial com trânsito em julgado, CONCEDER a redução de jornada de trabalho à servidora civil nº 165 .840-0, ISMENE MARIA DOS SANTOS, em 50% (cinquenta por cento), sem compensação e sem a redução de vencimentos, enquanto perdurar a dependência do irmão .

03 2255454 - 1

2.2 Determinar à SADM/CASC que:

• 2.2.1 publique este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR

• 2.2.2 notifique a AGE quanto ao cumprimento da sentença judicial.

• 2 .3 Determinar ao Comandante da 10ª RPM que:

DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 1078/2026-P1/CTPM/BH O TENENTE-CORONEL PM COMANDANTE DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR - UNIDADE ARGENTINO MADEIRA - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente ao servidor civil: 166 .996-9 ADRIANA SAMPAIO DE MORAES PESSOA, PEB3D24, referentes ao 1º lustro, a partir de 02/04/2025. Belo Horizonte, data da assinatura digital . ELIAS ALVES DANTAS, TEN CEL PM DIRETOR ADMINISTRATIVO CTPM/RMBH(Documento assinado digitalmente em 02/09/2026 às 10:26:47)

• 2.3.1 notifique a servidora do cumprimento da decisão;

2 .3 .2 adote as providências necessárias para que a servidora cumpra a jornada de trabalho reduzida;

• 2 .3 .3 arquive cópia deste ato na pasta funcional da servidora; 2 .3 .4 acompanhe e adote as medidas para que, nos termos do §3º do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, ocorra a renovação semestral da redução de jornada de trabalho da servidora, nos termos da sentença, enquanto perdurar a dependência do irmão .

• (a) CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CEL PM COMANDANTE-GERAL

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ATOS DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - ACÚMULO ATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS - O A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 VI, art . 6º do Decreto nº 18 .445, de 15 de abril de 1977, que aprova o no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos nº 6 .624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá outras Executivo c/c o parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº providências, e: 67, de 21 de agosto de 2012, e, 1 . CONSIDERANDO QUE: 1 .1 O 1 . CONSIDERANDO QUE: processo SEI nº 1250.01.0012184/2026-85, foi instaurado para apurar 1 .1 A Advocacia Geral do Estado, por meio do Processo SEI nº a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pública pelo 1080.01.0081919/2025-97, notificou a PMMG quanto ao Processo militar nº 045 .733-3, Cel PM QOR Marcio Flavio de Freitas, conforme Cível nº 5016287-57 .2025 .8 .13 .0480, pelo qual a servidora civil nº Ciclo do Acompanhamento Contínuo do Processo de Acúmulo de 165 .840-0, ISMENE MARIA DOS SANTOS, lotada na 10ª RPM, Cargos; 1 .2 Consta da documentação que instruiu este processo que requereu judicialmente a redução de jornada de trabalho . o militar ingressou na PMMG em 06/08/1971, tendo sido transferido 1 .2 Nos autos do Processo Cível foi deferida tutela de urgência à para o quadro de oficiais da reserva remunerada em 02/05/1995. Foi requerente, conforme documento SEI nº 122157657 . aposentado pelo INSS, com benefício concedido em 10/09/1992.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260904138282415.