DOEMG 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 De setembro De 2026 – 7

Diário Do executivo

miNas Gerais

Seção IV Do Pagamento do Resíduo de Pensão Art . 30 – Os processos de despesas de resíduo de pensão compor-se-ão dos seguintes documentos: I – origem (ordem de serviço, memorando, despacho, comunicação interna); II – requerimento de resíduo de pensão deferido pelo Diretor de Previdência; III – base de cálculo do resíduo de pensão; IV – documento que informe os débitos de saúde do(a) pensionista; V – no caso de fechamento da folha, documento que comprove a exclusão do pagamento em favor do(a) pensionista; VI – documentação que comprove os dados bancários; VII – nota de empenho assinada digitalmente pelo ordenador de despesa; VIII – liquidação da despesa assinada digitalmente pelo ordenador de despesa; IX – ordem de pagamento bancária assinada digitalmente pelo ordenador de despesa; X – documentos de arrecadação de receitas retidas em favor do IPSM; XI – outros documentos necessários à inclusão nos processos de pagamentos . Seção V Do Pagamento da Despesa de Exercício Anterior Art . 31 – Os processos oriundos de Despesa de Exercício Anterior (DEA) serão compostos dos seguintes documentos: I – requerimento da parte interessada, quando existente, detalhando a despesa realizada; II – comprovante de realização da despesa (nota fiscal ou documento equivalente), nos termos do § 1º, do artigo 10, do Decreto Estadual nº 37.924/1996; III – justificativa apresentada pelo setor responsável pelo não pagamento da despesa na época própria, com indicação do credor e valor; IV – termo de reconhecimento da despesa, emitido pelo respectivo ordenador de despesas, contendo a natureza da despesa, fonte de recurso, ano da despesa, favorecido e valor; V – demonstrativo do saldo de cota orçamentária emitido pela Gerência de Planejamento, Orçamento e Atuária (GPO); VI – autorização de DEA emitida no Siafi-MG pela Superintendência Central de Contadoria-Geral/Secretaria de Estado de Fazenda (SCCG/ SEF); VII – nota de empenho assinada digitalmente pelo ordenador de despesa; VIII – liquidação da despesa assinada digitalmente pelo ordenador de despesa; IX – documento atestando a validade da nota fiscal eletrônica, conforme Resolução Conjunta SEF/Seplag nº 4.385/2011; X – realização de consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp), observando o disposto no artigo 38 desta Portaria; XI – ordem de pagamento bancária assinada digitalmente pelo ordenador de despesa; XII – outros documentos necessários à inclusão nos processos de pagamentos . CAPÍTULO IV DO ARQUIVO E COMPROVANTES Seção I

Do Arquivo Eletrônico dos Processos de Pagamento Art . 32 – Os processos eletrônicos de despesas tramitados no SEI serão arquivados eletronicamente nas pastas vinculadas à GAFC, na modalidade acompanhamento especial, observadas as seguintes condições: I – certificação da conferência de toda a documentação que instrui o processo, verificando se todos os documentos necessários à sua composição foram devidamente instruídos no SEI; II – classificação do processo de pagamento de acordo com as normas de temporalidade do Arquivo Público Mineiro; III – conclusão do processo de pagamento, promovendo o arquivo na unidade executora competente . Art . 33 – As unidades executoras poderão arquivar os processos produzidos na modalidade de acompanhamento especial, para que possam acessá-los, quando necessário . Seção II Dos Comprovantes de Despesas Art . 34 – Como comprovantes de despesas serão aceitos: I – primeira via de nota fiscal; II – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); III – documento equivalente, desde que válido para acobertar a transação econômica . §1º – Os comprovantes de despesas deverão conter atesto de recebimento de materiais e/ou serviços, datado e assinado por dois servidores responsáveis pelo recebimento, declarando que foram recebidos ou executados em condições satisfatórias para atender o serviço público estadual . § 2º – É válido como comprovante de despesa o relatório de viagem . § 3º – As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) deverão ter sua autenticidade conferida e atestada pelo gestor do contrato, nos termos da Resolução Conjunta SEF/Seplag-MG nº 4.385/2011. Art. 35 – A retificação de NF-e deverá ser realizada pelo emitente por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e): I – nas CC-e não poderão ser sanados erros relacionados com: a) – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) – a data de emissão ou de saída; II – quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente . Art. 36 – No campo destinatário/remetente do comprovante de despesa deverá constar os seguintes dados: I – nome/razão social – Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais; II – CNPJ – 17.444.779/0001–37;

III– endereço – Rua Paraíba, nº 576, Savassi, Belo Horizonte, Minas Gerais – CEP: 30 .130– 141; IV – dados bancários para pagamento .

Parágrafo único – A unidade executora e o local de entrega da prestação de serviço ou entrega de material deverão constar no campo de observações da NF–e . Art . 37 – A natureza da operação constante do comprovante de despesa deverá, em regra, ser compatível com a natureza da despesa apresentada na nota de empenho . Eventuais exceções serão analisadas pela GAFC, considerando as peculiaridades da legislação aplicável . CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 – É obrigatória a consulta prévia ao Cafimp para a realização de pagamentos, em conformidade com o disposto no artigo 52 do Decreto Estadual nº 45.902/2012.

§ 1º – deverá constar no processo de pagamento de que houve a consulta ao Cafimp no Portal de Compras de Minas Gerais; § 2º – constatada a aplicação da penalidade pecuniária ao credor, deverão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis para que, havendo a condição jurídica, proceder-se-á ao abatimento do respectivo valor sobre o montante a ser pago . Art . 39 – Os processos de despesas que não foram explicitados nos artigos anteriores deverão observar a forma do art . 17 desta portaria, no que couber . Art . 40 – Constituem etapas indispensáveis à realização da conformidade orçamentária e, consequentemente, da liquidação da despesa no Siafi-MG, o lançamento das notas fiscais no Portal de Compras e o registro do recebimento definitivo de materiais no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad), os quais deverão ser realizados previamente ao envio do processo para liquidação . Parágrafo único – Os processos de despesas cujo lançamento da nota fiscal não foi realizado pelo gestor do contrato junto ao Portal de Compras serão devolvidos para correção junto à unidade que remeteu o processo .

Art . 41 – Os processos de despesas autuados no formato eletrônico e suportados por outros sistemas não serão objeto do SEI, conforme o § 1º, do artigo 10, do Decreto Estadual nº 47.228/2017.

Parágrafo único – Os processos de despesas de que trata o “caput” deste artigo são os

seguintes:

I) reembolso de óculos e lentes, Cpap, Bipap e próteses auditivas; II) auxílio-natalidade; III) auxílio-funeral .

Art. 42 – A Controladoria Seccional do IPSM verificará periodicamente a consistência das informações inseridas nos processos criados no âmbito do SEI, visando a promoção de ações preventivas/corretivas que possam garantir a qualidade da informação, fidedignidade da documentação apensada aos processos, e a responsabilidade aos gestores envolvidos no processo de pagamento . Art . 43 – As gerências terão as atribuições afetas ao controle abaixo descritas:

I – acompanhar o mapeamento e o monitoramento dos principais processos desenvolvidos;

II – gerenciar a avaliação de risco dos processos dos departamentos subordinados, de acordo com a metodologia instituída na entidade, com identificação dos riscos e definição do controle adequado; III – apresentar sugestão de alteração de rotinas, sistemas e documentos normativos, visando o aprimoramento da prestação de serviço e a economia de recursos .

Art . 44 – Os casos omissos relativos a todos os procedimentos descritos

nos artigos anteriores deverão ser encaminhados à DPGF para solução . Art . 45 – Fica revogada a Portaria nº 959, de 27 de abril de 2021 . Art . 46 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 .

• (a) Rodrigo de Faria Mendes, Cel PM QOR

Diretor-Geral do IPSM

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ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores

Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art .14, Inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto n .º 48 .064, de 16out2020, cancelar a pensão concedida no quadro de pensionistas do IPSM, no mês de SETEMBRO/2024, os seguintes beneficiários, nos termos dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962, de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores:

*Pensionista: Andrea da Silva Mol de Oliveira; Segurado: Jorge Luiz Santos de Oliveira; Matrícula:125 .585 . Registre-se e publique-se . Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 . Sérgio José Ferreira, Coronel BM QOR Diretor de Previdência do IPSM

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL PRIMEIRA PUBLICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr . Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza, Delegado de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art . 180, §2º, da Lei Estadual nº 5.406/69, NOTIFICA pelo presente Edital, o Servidor HUMBERTO MOREIRA DE SOUSA QUINTÃO, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, MASP 1 .189 .293-2, o qual tem se recusado a receber notificações processuais, que no dia 22 de setembro de 2026, às 10:00 horas, será realizado seu interrogatório nos autos da Sindicância Administrativa 284 .172, por Carta Precatória, o que se dará na sede da Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Avenida João Pinheiro, n.º 417, 2º andar, Bairro Boa Viagem - Belo Horizonte/MG – Tel.: (31) 3348-6098 – Cartório da 4ª Subcorregedoria de Polícia Civil . Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis . Eu, Rodrigo Rocha dos Santos, Escrivão de Polícia que o digitei . Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza Subcorregedor de Polícia Civil Autoridade Policial Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

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ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

85 .621 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do art . 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, dispensa, a pedido, em atenção ao Ofício PCMG/10DEPPC/PATOS DE MINAS nº. 715/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0240036/202555, Vinícius Volf Vaz, Delegado de Polícia, nível Especial, Masp 1 .332 .333-2, de atuar junto ao Núcleo Correcional do 10º Departamento Patos de Minas .

85 .622 - no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art . 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, em atenção ao Ofício PCMG/10DEPPC/PATOS DE MINAS nº. 715/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0240036/2025-55, Anderson Rosa da Silva, Delegado de Polícia, nível Especial, Masp 1 .332 .390-2, para prestar serviços no Núcleo Correcional do 10º Departamento Patos de Minas, procedente da Delegacia Regional de Polícia Civil Patos de Minas/ 10º Depto. Patos de Minas.

85 .623 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/ APOIOSOCI nº. 1635/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0146791/2026-32, concede a Paulo Ramos Botelho Antunes, Médico Legista, nível II, Masp 1 .130 .629-7, lotado no Posto Médico Legal - Sete Lagoas, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 6 (seis) meses .

85 .624 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/ APOIOSOCI nº. 1703/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0168915/2026-10, concede a Marcos Vinicius Santos Sales, Perito Criminal, nível I, Masp 1 .529 .299-8, lotado na Seção Técnica Regional de Criminalística - Caratinga, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 6 (seis) meses .

85 .625 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65,

§ 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº. 1666/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0178137/2026-15, a Lucelia Salles Barbosa, Escrivã de Polícia, nível II, Masp 1 .340 .564-2, lotada na Central Estadual do Plantão Digital/SIPJ/PCMG, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 01/08/2026.

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

85 .626 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/ APOIOSOCI nº. 1690/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0185773/2026-65, concede a Farley Vinícius Nascimento Lisboa, Escrivão de Polícia, nível II, Masp 1 .340 .570-9, lotado na Delegacia Regional de Polícia Civil Montes Claros/ 11º Depto. Montes Claros, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 6 (seis) meses .

DRH – PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA A Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000, promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 13Jul26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 14Jul26 o nº 125 .2030, 2º SARGENTO BM SÉRGIO XAVIER DE MACEDO, CPF nº *** .666 .196-**, do 12ºBBM . Possui o6ºQuinquênio e o Adicional Trintenário desde 13Jul26 . Tem direitoao provento integral de sua graduação .

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85 .627 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9 .401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/ DIRPERICIAS/ APOIOSOCI nº. 1636/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0188914/2026-36, concede a Daniel Antunes Machado, Investigador de Polícia, nível III, Masp 1 .061 .168-9, lotado na 4ª Delegacia de Polícia Civil Montes Claros/ DRPC Montes Claros/ 11º Depto . Montes Claros, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 6 (seis) meses .

Ouvidoria-Geral do Estado

Ouvidora-Geral: Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira

85 .628 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65,

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIS PRÊMIO A Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Resolução OGE nº 05/2023, publicada em 19/05/2023, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora: MASP 273376-4, Cassandra Eliza Peixoto Laviola Vagliano, por 1 (um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 29/9/2026. Camila Catherine Pinto Chefe de Gabinete

§ 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº. 1696/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0191030/2026-37, a Thiago Duarte Rocha Tapiero, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1 .427 .225-6, lotado na Coordenação de Apoio Policial – CAP/COE, pelo período de 4 (quatro) dias, a contar de 22/08/2026.

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

ATO 402/2026- A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47.859, de 07/02/2020 e o Artigo 9º da Portaria IMA nº 2.409, de 07/10/2025, AVERBA aos registros funcionais do servidor BRENO FONSECA MENDES, Masp 13636527, o tempo de 1 .018 dias correspondendo a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, conforme certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aposentadoria, a partir de 24/08/2026.

Gerente de Gestão de Pessoas

ATO 403 /2026- A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso I, do Decreto nº 47.859, de 07/02/2020,APOSENTA, a partir de 03/09/2026, com proventos integrais nos termos do Artigo 146, §6º, inciso I, §7º, inciso I e § 10º da ADCT, acrescentado pela EC 104/2020, (ingresso até 16/12/1998), a servidora MARIETA CRISTINA MADUREIRA, Masp 1017497-7, cargo FISCAL AGROPECUARIO, Nível VI, Grau A, com direito a percepção da Apostila com gratificação de 25% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de Chefe de Divisão, Código CHDIM .

LUIZA MOREIRA ARANTES DE CASTRO

Diretora-Geral

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Secretaria de Estado Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Desenvolvimento Secretário: Leônidas José de Oliveira Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro de 2021: RETIFICAÇÃO: RETIFICA NO ATO DE REVOGAÇAO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, publicado no MG de 27/08/2026, referente a servidora: Masp 378582 -1, IVONE BIANCHI DA SILVA, acrescenta-se a data de vigência a partir de 24/08/2026.

CONCESSÃO: CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: MASP 3248846, ILMA LAIS MENDES MONTEIRO, GCULT, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de 06/07/2025; MASP 1147952-4, SILVANIA ALVES FERREIRA, GCULT, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 18/07/2026; MASP 1147742 - 9 ERICKA FANTAUZZI DA NATIVIDADE, GCULT, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 21/07/2026; MASP 1147936-7, ROSIMEIRE RAMOS VIEIRA, GCULT, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/07/2026; MASP 1147960-7, VANESSA MENDES, GCULT, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 22/07/2026; MASP 1147786- 6, FERNANDA GOMES DE SOUZA, GCULT, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 02/08/2026; MASP 1147967-2, CLEIDE APARECIDA FERNANDES, GCULT, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 09/08/2026; MASP 11479706, MARIA DE FATIMA FALCI, GCULT, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 11/08/2026.

Presidente: Carlos Alberto Arruda de Oliveira

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, GABRIEL ESTEVES MEDEIROS, MASP 1612673-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-24 AP1100095, de recrutamento amplo, para chefiar o Departamento de Controle de Processos e Atendimento ao Pesquisador .

Atos da Diretora de Recursos Humanos SIMONE LINS JANSEN

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260904138282417.