DOEMG 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 – sexta-feira, 04 De setembro De 2026

Diário Do executivo

miNas Gerais

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610150 .29 Sujeito Passivo: VORR LAB LTDA . I .E .: 005 .05720100 .10 Endereço: Rua Paulo Camilo Pena, 400, loja 1 e 2, Belvedere - Belo Horizonte – MG – CEP: 30320-380 Coobrigado: GABRIELA CANDICE CHAVES DE FARIA MARTINS BORGES AYRES CPF: 049 .307 .946-76 Endereço: R . Deputado Alvaro Sales, 207, Santo Antonio - Belo Horizonte – MG – CEP: 30350-250 Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 29 .395, de 20 de abril de 1989, exonera, a pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA COELI AMORIM PROSDOCIMI DINIZ, MASP 262191-0, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO TESOURO ESTADUAL I, código ASTE-01 FA01, símbolo TE-02 do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art . 12 da Lei nº 6 .762, de 23 de dezembro de 1975, da Superintendência Central de Contadoria Geral, a contar de 11/06/2026.

provimento em comissão de ASSESSOR I, código AS-1 FA44, símbolo F5-B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art . 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na AF/BH-1.

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610152 .82 Sujeito Passivo: DISK SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. I .E .: 062 .70566400 .60 Endereço: Rua Rui Barbosa, 121, Santa Mônica - Belo Horizonte – MG – CEP: 31525-130 Coobrigado: LEONARDO CASSIO DE SOUZA CPF: 032 .064 .466 .94 Endereço: R . Ribeirão das Neves, 223, Alphaville - Vespasiano – MG – CEP: 33202-110 Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes

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RESOLUÇÃO SEF Nº 6072, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 . Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2026 . ASECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art . 52 do Anexo III do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art . 1º – O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art . 52 do Anexo III do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, relativamente ao mês de setembro de 2026, é de R$ 6 .000 .000,00 (seis milhões de reais) . Art . 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 29 .395, de 20 de abril de 1989, exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLÁVIO GIOVANNI SENA DE MIRANDA, MASP 752561-1, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR I, código AS-1 FA44, símbolo F5-B do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art . 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/BH-1.

MASP 752505-8

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610151 .00 Sujeito Passivo: REYFOR COMÉRCIO EM FERRO FUNDIDO LTDA . I .E .: 062 .37230900 .00 Endereço: Rua Santa Gema Galgani, 49, Betânia - Belo Horizonte – MG – CEP: 30590-140 Coobrigado: REYNALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CPF: 860 .485 .116 .04 Endereço: R . Fidelis Martins, 34, 1901, Buritis - Belo Horizonte – MG – CEP: 30575-090 Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 29 .395, de 20 de abril de 1989, nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 44 .336, de 28 de junho de 2006, NUBIA HENRIQUES CAMPOS LOBO, MASP 752589-2, GEFAZ, para o cargo de

Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil Luciana Mundim de Mattos Paixão

MASP 752505-8

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

Secretária de Estado de Fazenda

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

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Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610156 .90 Sujeito Passivo: MASSA – PESAGEM E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA . I .E .: 002 .59872600 .60

Marcelo Junior Fontes

MASP 752505-8

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

Endereço: Rua Itapetinga, 777, Cachoeirinha - Belo Horizonte – MG – CEP: 31130-143 Coobrigado: ANTONIO CARLOS ZANONCINI LINS CPF: 962 .912 .149-20 Endereço: R . Ana Berta Roskamp, 1048, Jardim das Américas - Curitiba – PR – CEP: 81530-250

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610165 .05 Sujeito Passivo: LEVEE HORTIFRUTI LTDA . I .E .: 003 .72515301 .63 Endereço: Av . Portugal, 2881, Santa Amélia - Belo Horizonte – MG – CEP: 31555-000 Coobrigado: JOSÉ ODILON COSTA

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes

MASP 752505-8

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610157 .71 Sujeito Passivo: RCF MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA . I .E .: 004 .96423300 .75

CPF: 152 .290 .336 .49

Endereço: R . Hildebrando de Oliveira, 452, Copacabana - Belo Horizonte – MG – CEP: 31550-500 Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes MASP 752505-8

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610162 .71 Sujeito Passivo: R .C . FRUTOS DE GOIAS SORVETERIA LTDA . I .E .: 003 .41998100 .30 Endereço: Rua Guarapari, 86, loja 14, Santa Amélia - Belo Horizonte – MG – CEP: 31560-300 Coobrigado: RODRIGO CESAR PEREIRA CPF: 993 .671 .736-87 Endereço: R . Dos Estados, 660, ap . 2, Jardim Atlantico - Belo Horizonte – MG – CEP: 31560-030 Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes MASP -752505-8

3) Não houve novas solicitações protocoladas no mês de agosto de 2026 . Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Osvaldo Lage Scavazza

Endereço: Rua Rui Barbosa da Silva, 160, loja 2, Petrópolis - Belo Horizonte – MG – CEP: 30664-240 Coobrigado: RENATO CHRISTIANO FERREIRA MACHADO CPF: 017 .357 .246 .45 Endereço: R . Raimundo Silverio Gomes, 5, São Geraldo -Bom Jesus do Galho – MG – CEP: 35340-000

Subsecretário da Receita Estadual

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Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes MASP 752505-8

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH NUCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS II/SP INTIMAÇÃO SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH Ficam o sujeito passivo e os coobrigados abaixo relacionados intimados ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 da lavratura da peça fiscal indicada a seguir, realizada pelo Núcleo de TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO Contribuintes Externos-II . Informamos que é de 30 (trinta) dias a contar INTIMAÇÃO desta publicação o prazo para liquidação do crédito tributário com as Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da reduções legais . Comunicamos que não cabe impugnação em relação emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo ao referido PTA, por se tratar de crédito tributário de natureza não de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos contenciosa e que a falta de pagamento implicará inscrição em dívida do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) ativa e cobrança judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, na repartição fazendária situada na Rua Dom José de Barros, 167 – República – São Paulo – SP – CEP: 01 .038-100e-mail: nucleocontribuintessp .fazenda .mg .gov .br parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período PTA: 05 .000287932-35 de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a Sujeito Passivo: NOVA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA . ratificação dos demais itens da peça fiscal.PTA: 03 .000610164 .32PTA: 03 .000610164 .32 CNPJ: 22.398.738/0001-91 (baixado) Sujeito Passivo: VACAO RECUPERAÇÃO E COMÉRCIO DE Coobrigado: ALEX ESCHIAPATI CUNHA MATTOS MATERIAIS METÁLICOS CPF: 289 .101 .038-84 I .E .: 003 .00127900 .60

PORTARIA SAIF Nº 108, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Revoga a Portaria Saif nº 86, de 25 de maio de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes . O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do caput do art . 66 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art . 1º – Fica revogada a Portaria Saif nº 86, de 25 de maio de 2026 . Art . 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2026 . Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Leônidas Marcos Torres Marques Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.PTA: 03 .000610164 .32PTA: 03 .000610164 .32 Sujeito Passivo: VACAO RECUPERAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS METÁLICOS I .E .: 003 .00127900 .60 Endereço: MG- 030, 07, Vila Nova Suiça - Nova Lima – MG – CEP: 340125-80 Coobrigado: TARDELE SILVA MARIA CPF: 086 .053 .326 .38 Endereço: R . Levindo Vanderlei, 778, Seabra - Nova Lima – MG – CEP: 34000-000 Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes MASP 752505-8

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610155 .17 Sujeito Passivo: CATHERINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO I .E .: 001 .03954600 .69 Endereço: Rua Castigliano, 653, letra A, Padre Eustáquio - Belo Horizonte – MG – CEP: 30720-310 Coobrigado: ADRIANO BASTOS MARQUES CPF: 414 .000 .448-71 Endereço: R . Juiz Francisco Horta, 72, Ouro Preto - Belo Horizonte – MG – CEP: 31340-210

Endereço: Rua Cassiano de Mello, 29 – Jd . Silva Mello - Olímpia – SP - CEP: 15400-000 Coobrigado: LUCAS CATIB DE LAURENTIIS CPF: 222 .638 .278-03

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Endereço: Rua Aimberê, 592, ap . 33 – Perdizes - São Paulo – SP CEP: 05018-010 São Paulo, 3 de setembro de 2026 . Ricardo Pattini – MASP: 455 .502-5 Coordenador de Fiscalização

DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL NUCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS II/SP INTIMAÇÃO

Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL NUCLEO DE CONTRIBUINTES EXTERNOS II/SP INTIMAÇÃO

Ficam o sujeito passivo e os coobrigados abaixo relacionados intimados da lavratura da peça fiscal indicada a seguir, realizada pelo Núcleo de Contribuintes Externos-II . Informamos que é de 30 (trinta) dias a contar desta publicação o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções legais . Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA, por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua Dom José de Barros, 167 – República – São Paulo – SP – CEP: 01 .038-100 e-mail: nucleocontribuintessp .fazenda .mg .gov .br PTA: 01 .001905173-85 Sujeito Passivo: NOVA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA . CNPJ: 22.398.738/0001-91 (baixado) Coobrigado: ALEX ESCHIAPATI CUNHA MATTOS CPF: 289 .101 .038-84

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BELO HORIZONTE-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO INTIMAÇÃO

Ficam o sujeito passivo e os coobrigados abaixo relacionados intimados da lavratura da peça fiscal indicada a seguir, realizada pelo Núcleo de Contribuintes Externos-II . Informamos que é de 30 (trinta) dias a contar desta publicação o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções legais . Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA, por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Rua Dom José de Barros, 167 – República – São Paulo – SP – CEP: 01 .038-100 e-mail: nucleocontribuintessp .fazenda .mg .gov .br PTA: 05 .000314454-55 Sujeito Passivo: NOVA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA . CNPJ: 22.398.738/0001-91 (baixado) Coobrigado: ALEX ESCHIAPATI CUNHA MATTOS CPF: 289 .101 .038-84

Fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo descrito(s) intimado(s) da emissão pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte/DF/BH-5 do Termo de Reformulação de Lançamento do PTA em referência, nos termos do art . 149 do CTN, para inclusão do(s) responsável(eis) solidário(s) coobrigado(s) abaixo identificados, uma vez que conforme o Art. 7-A, parágrafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores . Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal. PTA: 03 .000610149 .44 Sujeito Passivo: PANIFICADORA E CONFEITARIA TRIGOPANE LTDA . I .E .: 062 .90952801 .51

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026 Marcelo Junior Fontes MASP 752505-8 Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

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SRF I/DIVINÓPOLIS AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS Nos Termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08 e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº5.209 de 17/12/2018 fica o sujeito passivo e coobrigado abaixo relacionados intimados promover, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação o pagamento ou o parcelamento dos créditos tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente . Informamos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para inscrição em dívida ativa e execução judicial .

CPF: 289 .101 .038-84 Endereço: Av. Professor Mario Werneck, 3378, Buritis - Belo Horizonte Endereço: Rua Cassiano de Mello, 29 – Jd . Silva Mello - Olímpia – SP – MG – CEP: 30575-180 - CEP: 15400-000 Coobrigado: EMERSON GODINHO DE OLIVEIRA Coobrigado: LUCAS CATIB DE LAURENTIIS CPF: 549 .946 .836-20 CPF: 222 .638 .278-03 Endereço: R . Alberto Caldeira, 50, ap 10, Centro - Guanhães – MG – Endereço: Rua Aimberê, 592, ap . 33 – Perdizes - São Paulo – SP CEP: 39740-000 CEP: 05018-010 Ricardo Pattini – MASP: 455 .502-5São Paulo, 3 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026Marcelo Junior Fontes MASP 752505-8 Coordenador de Fiscalização Chefe da Administração Fazendária /AFBH-2 - SRF II / BH

Endereço: Rua Cassiano de Mello, 29 – Jd . Silva Mello - Olímpia – SP CEP: 15400-000 Coobrigado: LUCAS CATIB DE LAURENTIIS

CPF: 222 .638 .278-03 Endereço: Rua Aimberê, 592, ap . 33 – Perdizes - São Paulo – SP CEP: 05018-010 São Paulo, 3 de setembro de 2026 . Ricardo Pattini – MASP: 455 .502-5 Coordenador de Fiscalização

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260904138282418.