DOEMG 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 04 De setembro De 2026 – 45

DECISÕES Decisões da Subsecretaria de Regulação de Transportes, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais-RSTC, com vigência dos novos QRFs a partir das 00:00h do dia 20/09/2026.

DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 112/2026

Processo: L3148/HOR/603 SEI/GOVMG: 1300.01.0004195/2026-41 Linha: 3148 JUIZ DE FORA - VARGINHA, VIA BAEPENDI Interessado: SC MINAS TRANSPORTES LTDA

Assunto: Defere a matéria do Aviso 114/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026. DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 113/2026 Processo: L1309/PLL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002645/2026-84 Linha: 1309 - BELO HORIZONTE - OURO FINO Interessado: EMPRESA AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 104/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026.

DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 062/2026 Processo: L4538/SEC/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0007457/2025-46 Linha: 4538 - JUIZ DE FORA - IPATINGA Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA Assunto: Defere parcialmente a matéria do Aviso 161/2025, publicado no DOEMG em 14/11/2025, para indeferir os pedidos de inclusão da localidade de João Monlevade na Linha 4538 – Juiz de Fora/Ipatinga, bem como de inclusão das seções LMG-760/Acesso Baixa Verde/Ponte Alta – Dionísio e Cava Grande – Marliéria na Linha 4538A – Juiz de Fora/Ipatinga e no serviço da Linha 45381 – Viçosa/Ipatinga; e deferir o pedido de alteração da seção BR-262/MG-329 – Acesso Rio Casca para Rio Casca (Entrada/Saída), com restrição de venda de passagens, inclusive intermediárias, sendo utilizado o terminal rodoviário para esta finalidade, não adentrando na cidade propriamente dito, na linha 4538A - Juiz de Fora/Ipatinga, e, serviço da Linha 45381 – Viçosa/Ipatinga. DECISÃO SEINFRA/DGTI Nº: 108/2026 Processo: L1156/ART/604 SEI/GOVMG: 1300.01.0004290/2026-95 Linha: 1156 - BELO HORIZONTE - ITUIUTABA Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A Assunto: Defere a matéria do Aviso 106/2026, publicado no DOEMG em 21/07/2026, com manutenção das restrições já existentes e a implantação de restrição de seção entre Belo Horizonte e BR-262/ MG-170 = Moema, inclusive entre intermediárias, para as partidas de Belo Horizonte às 6h45 . DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 109/2026 Processo: L3529/PAL/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0004103/2026-03 Linha: 3529 - PATOS DE MINAS - PARACATU Interessado: VIACAO NOROESTE DE MINAS LTDA .

DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 114/2026 Processo: L4552/PAL/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0004363/2026-64 Linha: 4552 - MARIANA - PIRANGA Interessado: CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 109/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026. DECISÃO SEINFRA/DGTI Nº: 115/2026 Processo: L3751/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0003847/2026-28 Linha: 3751 - UBA - RIO NOVO Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 088/2026, publicado no DOEMG em 27/06/2026, com manutenção das restrições existentes. DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 116/2026 Processo: L1021/HOR/604 SEI/GOVMG: 1300.01.0004066/2026-32 Linha: 1021 - BELO HORIZONTE - PARA DE MINAS Interessado: EMPRESA SANTA MARIA LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 098/2026, publicado no DOEMG em 21/07/2026.

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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Edital nº: 2301520 000042/2026. Processo SEI nº: 2300.01.0098478/2026-76. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG - torna público que, por motivo de ordem administrativa, a sessão de licitação referente ao edital 2301520 000042/2026, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, tendo como objeto a contratação de empresa para a Execução das obras de Implantação e pavimentação, Rodovia: MG-326, trecho: Ponte Nova - Barra Longa, com 28,000 km de extensão, sob jurisdição do DER-MG . Incluso no PPAG, conforme exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e anexos, anteriormente agendada para o dia 09/09/2026 às 09:30h (nove horas e trinta minutos), fica ADIADA para o dia 03/11/2026 às 09:30h (nove horas e trinta minutos). Ficam mantidas as demais condições do edital . A sessão será realizada através do site www .compras .mg .gov .br . Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone (31) 3501-5170 ou pelo site do DER-MG .

Assunto: Defere a matéria do Aviso 100/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026.

DECISÃO SEINFRA/DGTI Nº: 110/2026 Processo: L1198/HOR/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0004809/2026-50 Linha: 1198 - BELO HORIZONTE - RUBELITA, VIA DIAMANTINA Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A Assunto: Defere a matéria do Aviso 113/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026. DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 111/2026 Processo: L4645/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0003981/2026-96 Linha: 4645-ABAETE - MORADA NOVA DE MINAS Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA . Assunto: Defere a matéria do Aviso 111/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026. DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 112/2026 Processo: L3148/HOR/603 SEI/GOVMG: 1300.01.0004195/2026-41 Linha: 3148 JUIZ DE FORA - VARGINHA, VIA BAEPENDI Interessado: SC MINAS TRANSPORTES LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 114/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026. DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 113/2026 Processo: L1309/PLL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002645/2026-84 Linha: 1309 - BELO HORIZONTE - OURO FINO Interessado: EMPRESA AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 104/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026. DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 114/2026 Processo: L4552/PAL/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0004363/2026-64 Linha: 4552 - MARIANA - PIRANGA Interessado: CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 109/2026, publicado no DOEMG em 08/08/2026.

AVISO DE ADIAMENTO

Edital nº 2301520 000046/2026. Processo nº: 2300.01.0102532/202634 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no uso de suas atribuições, por motivo de ordem administrativa, referente ao procedimento licitatório CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA, para Contratação Semiintegrada de empresa para: 1) Elaboração de Projeto executivo de engenharia e 2) Execução das Obras de Melhoramento, pavimentação e Obras de Arte Especiais da rodovia MGC-455, no trecho Uberlândia - Campo Florido - Lote 02, com extensão de 54,000 km, sob jurisdição do DER-MG, incluso no PPAG, torna público o adiamento da sessão pública, anteriormente marcada para o dia 08/09/2026, às 09:30h (nove horas e trinta minutos), para o dia 12/11/2026, às 9h30 (nove horas e trinta minutos) .

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Edital nº: 2301762 000009/2026. Processo nº: 2300.01.0061112/202661 . O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório do Agente de Contratação designado acostado ao processo em epígrafe, resolve NEGAR provimento ao recurso interposto pelo CONSÓRCIO VIA MINAS, composto pelas empresas L .M . EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, SANART CONSTRUÇÕES S/A e CONSTRUTORA ARTEC S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo-se a decisão de desclassificação da proposta da Recorrente.

RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2026 Partes: EMG/SEJUSP e a Associação Terapêutica Vida Nova. Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 03/09/2026, página 32, coluna 02 . Onde se lê: “Contrato de prestação de serviços nº 056/2026,” leia-se: “Contrato de prestação de serviços nº 045/2026”.

a inclusão da rubrica "Seguro de vida para 2 (dois) estagiários e para complementar a rubrica "Água e Energia Elétrica";d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a setembro de 2026; e . Inclusão da rubrica de Seguro de vida do estagiário; f . Repasses da OEEP: R$ 611 .960,24 (seiscentos e onze mil novecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e George Marques de Souza . DATA DE ASSINATURA: 02/09/2026.

DECISÃO SEINFRA/DGTI Nº: 115/2026

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Processo: L3751/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0003847/2026-28 Linha: 3751 - UBA - RIO NOVO

EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: ESTEL ENGENHARIA LTDA . Instrumento: Termo de apostilamento ao Contrato DC-9472756/2025 Objeto: 1 - Fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 90 dias consecutivos; 2 - O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até o dia 25 de agosto de 2027 processo SEI 2300.01.0006807/2025-47. Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: TRENA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES S .A . Termo de Apostilamento ao Contrato DC-9471605/2025. Objeto: O prazo de vigência fica prorrogado até 26/02/2027. Processo 2300.01.0040691/2025-83.

Interessado: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA Assunto: Defere a matéria do Aviso 088/2026, publicado no DOEMG em 27/06/2026, com manutenção das restrições existentes. DECISÃO SEINFRA/STIM-DGTI Nº: 116/2026 Processo: L1021/HOR/604 SEI/GOVMG: 1300.01.0004066/2026-32 Linha: 1021 - BELO HORIZONTE - PARA DE MINAS Interessado: EMPRESA SANTA MARIA LTDA

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 120/2022 Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 120/2022. Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC de Nova Lima . OBJETO: a . Reconhecera correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a setembro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a setembro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho , não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse; b . Utilizaro saldo em conta; c . Aporte de R$ 86,66 (oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em " Seguro de vida estagiário"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a setembro de 2026; e . Inclusão da Rubrica de Seguro de Vida do Estagiário; f . Ampliação de 12 (doze) vagas; g . Repasses da OEEP:R$ 1 .141 .247,92 (um milhão, cento e quarenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . . VALOR TOTAL: R$ 1 .142 .535,94 (um milhão, cento e quarenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos); VALOR DO REPASSE:R$ 1 .141 .247,92 (um milhão, cento e quarenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos),tendo em vista o abatimento do valor deR$ 1 .288,02 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), correspondentes ao saldo em conta . . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .1 30 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 1SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Ricardo Lopes Campos Alves ASSINATURA: 02/09/2026

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9348575 .04 .26 PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa M&A FREITAS TRANSPORTES LTDA-ME ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Intramunicipal, incluindo veículos e motoristas, destinada aos agentes públicos do Presídio de Andradas . OBJETO: 1 .1 . A PRORROGAÇÃO do período de vigência do contrato inicial, por 12 meses a partir de 19/12/2026 e término em 18/12/2027, nos Termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 272.707,20 (duzentos e setenta e dois mil setecentos e sete reais e vinte centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4348 .0001 .33903 3 .05 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS:Carlos Vinícius De Souza Figueiredo e Mateus Freitas Lana.Assinatura em: 02/09/2026.

Assunto: Defere a matéria do Aviso 098/2026, publicado no DOEMG em 21/07/2026.

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3 cm -03 2255553 - 1 EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 9371967 .04 .26 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA M&A FREITAS TRANSPORTES LTDA - ME . Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9371967/2023, de prestação de serviço de empresa especializada em transporte Intramunicipal, incluindo veículos e motoristas, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para agentes públicos e demais colaboradores que porventura precisem desenvolver atividades na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, localizada em Governador Valadares/MG, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no anexo l - Termo de Referência . OBJETO: Constitui o objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação do período de vigência do contrato de nº 9371967/2023 por mais 12(doze) meses, a contar da data de 14/01/2027 a 13/01/2028, nos termos da Cláusula Terceira - Vigência do instrumento . VALOR: O valor, em função da prorrogação da tela, será de R$ 1 .154 .075,84 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4348 .0001 . 339033 .05 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Mateus Freitas Lana. Assinatura: 03/09/2026.

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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO PE: Nº159/2026 Objeto: Contratação de empresa para ministração de cursos profissionalizantes na área de estética para as mulheres atendidas pelo programa Proteja Minas da Subsecretaria de Estado de Prevenção Social a Criminalidade na cidade de Ubá, com suporte logístico (lanche e monitor infantil),sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela e conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência . O Edital poderá ser obtido no referido site . O cadastramento da proposta inicia-se no momento em que for publicado o edital no portal de compras e encerra-se automaticamente na data e hora marcadas para a sessão do pregão . O manual de instrução para cadastramento e participação na sessão de lances encontra-se no link http.//compras.mg.gov.br/acesso-a-informacoes/manuais/fornecedor. Abertura da sessão dia 23/09/2026 às 10:00, horas, no sitio eletrônico www .compras .mg .gov .br . Isadora Monteiro Carvalho de Souza Superintendência de Infraestrutura e Logística . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026 .

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS N° 01/2026 DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Órgão Titular do Crédito - OTC, e a Polícia Militar de Minas Gerais - Órgão Gerenciador do Crédito – OGC . OBJETO . Constitui objeto do presente Termo Aditivo a realização das seguintes alterações no TDCO nº 01/2026: Constitui objeto deste Termo de Descentralização Orçamentária – TDCO nº 01/2026, compreendendo: O acréscimo financeiro no valor de R$ 365.813,41 (trezentos cinco mil, oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos), destinação à complementação das ações previstas no Plano de Trabalho originalmente pactuado, mediante a inclusão de nova etapa voltada à inauguração/ativação institucional do Centro de Treinamento Físico da Unidade Predial Integrada – 9ª RISP/ Uberlândia, conforme detalhado no Plano de Trabalho atualizado . A atualização dos dados do representante legal do Órgão Governamental Centralizador – OGC, em razão da alteração de sua representação institucional; Alteração da vigência inicialmente prevista, com fixação do termo final em 31/12/2026, bem como adequação do período de execução, em consonância com a nova vigência estabelecida . VALOR: 1 .845 .728,87 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para Custeio: 4691 .06 .123 .134 .2 .071 .0001 .33 .90 .39 .0 .57 .1 e 4691 .06 .123 .134 .2 .071 .0001 .33 .90 .30 .0 .57 .1 Para Investimento: 4691 .06 .123 .134 .2 .071 .0001 .44 .90 .52 .0 .57 .1 e 4691 .06 .123 .134 .2 .071 .0001 .44 .90 .51 .0 .57 .1 SIGNATÁRIOS: Rogério Greco, Secretário de Estado, e Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Comandante-Geral da PMMG. DATA ASSINATURA: 03/09/2026. 7 cm -03 2255478 - 1

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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 122/2022 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC de Inhapim . OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO: a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a setembro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a setembro de 2026, nostermos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse; b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ 3 .545,68 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) para

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