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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 04/09/2026 · pág. 29

DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

29/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

NOTA DE EMPENHO: 2026NE04487 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: RML PRODUTOS IMPORTADOS LTDA CNPJ: 44562943000264 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903050 / 14122172959040000 VALOR: R$ 3.200,00 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04488 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: RML PRODUTOS IMPORTADOS LTDA CNPJ: 44562943000264 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903050 / 14122172959040000 VALOR: R$ 3.100,00 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04490 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903040 / 14122172959040000 VALOR: R$ 1.527,20 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04491 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA

CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903016/ 14122172959040000 VALOR: R$ 1.955,00 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04492 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 10.607,00

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04493 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 14.143,72 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04494 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 760,65

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04495 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 3.497,05 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04496 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 3.832,56

EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04497 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP

CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA

CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903040/ 14122172959040000 VALOR: R$ 177,50 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04498 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA

CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903040/ 14122172959040000 VALOR: R$ 710,00 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04499 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 17.882,37 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04500- data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 204,50 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04501- data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: SLIM SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 11901975000107 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 1.157,04 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04502- data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: TECHSAM COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ: 61462914000169 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 251,75 EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NOTA DE EMPENHO: 2026NE04503 - data 28/08/2026 PROCESSO: 161.00194215/2026-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90114/2025 PARECER JURÍDICO GTAJ Nº 732/2025 de 01/10/2025 OBJETO:2ª AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO VIA ARP CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CASA-SP CONTRATADO: TREDE CENTER COMMERCE LTDA CNPJ: 59095876000101 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903041/ 14122172959040000 VALOR: R$ 3.226,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, usando de sua competência legal, CONVOCA 6 (seis) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA do empreendimento “Projeto Oleoduto OBAPI Escuros”, de responsabilidade de Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Processo IMPACTO Nº 00171/2026, e-ambiente CETESB.088223/2025-88) conforme informações a seguir:

1- dia 04 de novembro de 2026, às 17 horas, no seguinte local: ACIC - Associação Comercial e Industrial de Cubatão - ACIC Rua Bahia, 171 - Vila Paulista

Cubatão - SP

2- Dia 05 de novembro de 2026, às 17 horas, no seguinte local: Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo - ACISBEC

Rua do Imperador, 14 - Nova Petrópolis São Bernardo do Campo - SP 3- Dia 12 de novembro de 2026, às 17 horas, no seguinte local: Espaço Savana Alphaville Avenida Alpha Norte, 2200 – Alphaville Santana de Parnaíba - SP

4- Dia 17 de novembro de 2026, às 17 horas, no seguinte local: Teatro Municipal de Cotia "Regente Antônio Pio" Rua Eng. Leon Psanquevich, 273 – Centro

Cotia - SP

5- Dia 18 de novembro de 2026, às 17 horas, no seguinte local: Villa Mariah

Estrada Abias da Silva, 49, R. Particular, 1786-2110, Itaquaciara Itapecerica da Serra - SP

Rua Amaro Alves do Rosário, 505

Parelheiros - SP

As inscrições para participação dos interessados serão feitas presencialmente, a partir das 16h00 do dia da Audiência Pública, na recepção do local do evento.

Os ESTUDOS estarão à disposição dos interessados, a partir de 15/09/2026 nos seguintes locais e horários:

Caminho do Pilões, 929 – Pilões - Cubatão Dias úteis das 8h às 17hs.

Avenida João Firmino, 1001 – Centro - São Bernardo do Campo Dias úteis das 9h às 18hs.

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283 - Sítio do Morro, Santana de Parnaíba – SP

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17hs

4- Biblioteca Municipal Manuel Batista Cepelos Av. Prof. Manoel José Pedroso, 1147 - Parque Bahia – Cotia Dias úteis das 08h às 17hs

Praça Professor Porcino Rodrigues, Centro - Itapecerica da Serra Dias úteis, das 8h às 16:30hs.

Estrada Ecoturística de Parelheiros, no. 5252. Parelheiros – SP Dias úteis das, das 8h às 17:00hs.

A cópia eletrônica do EIA/RIMA para consulta também está disponível, desde o dia 12/07/2024, na seguinte página eletrônica: https://www2.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/eia-rima/ NAIANA LANZA

Secretária-Executiva do CONSEMA

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Prezada Senhora,

Rua Antônio Venâncio Lopes, nº 639, Centro Duque de caxias, nº 257, Centro.

CEP: 19470-000 - Presidente Epitácio/SP.

Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 16/01/2026, e abaixo qualificado, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR a realizar o recolhimento de indenização no valor de R$ 3.280,56 (três mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), previstos com base na Tabela de Preços Unitários – TPU – mês de outubro/2025, correspondente a 85,38 UFESPs/2025, afetos à recomposição do dano.

O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme DTMSUP/DER-003-29/01/2025.

O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante depósito bancário no Banco do Brasil S/A (Banco 001 – Agência 6609-5 – Conta Corrente 130155-1), ou via pix (chave: [email protected]), no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o e-mail [email protected].

A solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento da indenização no prazo previsto, poderá implicar em cobrança judicial.

Endereço: SP 501, km 13 + 500 m, sentido sul. Data: 16/01/2026 Horário: 18h10. Boletim de Ocorrência: 202601161811871.

Relatório de Ocorrência de Evento: nº 2026283901.

Marca: hyundai Modelo: HB20 1.0M CONFORT. Placa: AZR-7F32 Renavam: 1052882100. Município: Presidente Epitácio/SP. Proprietário: Cristina Lucia Menezes Trombeta. Condutor: Rafael Menezes Trombeta. Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI nº 139.00010316/2026-55, cuja vista é concedida mediante requerimento.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Prezado Senhor,

Rua Maria Aparecida Ferreira de Oliveira, nº 52, Jardim das Acácias. CEP: 19.213-002 - Tarabai/SP.

Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 12/06/2026, e abaixo qualificado, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR a realizar o recolhimento de indenização no valor de R$ 496,79 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), previstos com base na Tabela de Preços Unitários – TPU – mês de janeiro/2026, correspondente a 12,93 UFESPs/2026, afetos à recomposição do dano.

O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme DTMSUP/DER-003-29/01/2025.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.04.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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