DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

da ampla defesa, garantindo ao Justificante o emprego de todos os meios lícitos e legítimos para demonstrar sua inocência. Ressalta-se, contudo, que o deferimento de cada requerimento defensivo dependerá da apresentação de fundamentação fático-jurídica concreta, quando da efetiva apresentação do(s) pedido(s) a este Conselho, sendo vedado o deferimento automático e apriorístico de pedido(s) genérico(s). Além disso, é necessário destacar à defesa que inexiste obrigatoriedade para que todo e qualquer pedido de diligência necessariamente aguarde o término das oitivas de testemunhas, para só então ser apresentado.

• 2.1.1.1. em havendo motivo de fato e/ ou fundamentação legal para o

• pedido (quando este for apresentado), por óbvio, deverá ser apreciado pelo Conselho, contudo, repita-se: a respectiva fundamentação fáticonormativa deve ser objeto de análise por parte do colegiado, a fim de fundamentar o respectivo deferimento, ou não. Por outro lado, assegurase que toda e qualquer eventual juntada de provas aos autos deste processo será objeto de intimação para que a defesa possa fazer vistas e manifestar-se a respeito, caso lhe interesse;

• 2.1.2. cabe salientar que, nos termos do artigo 135, § 2º, das Instruções

• do Processo Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (I-16PM), compete ao Presidente indeferir, mediante decisão fundamentada, os requerimentos impertinentes, protelatórios e tumultuários – frise-se: se assim forem caracterizados.

• 2.1.3. previsões legais relacionadas ao tema:

• 2.1.3.1. o artigo 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), prevê a

• possibilidade de que a defesa apresente pedidos, após a oitiva da última testemunha de defesa: para “requerer o que for de direito, caso ainda não o tenham feito”; em outras palavras, após a oitiva da última testemunha, será aberto prazo legal de 5 (cinco) dias para vistas, eventuais manifestações e requerimentos por parte da defesa, os quais devem ser apresentados fundamentada e oportunamente, na ocasião;

• 2.1.3.2. além disso, o artigo 164 das I-16-PM prevê que: “o defensor

• poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos até então desconhecidos e que foram apresentados na audiência”; em outras palavras, caberá ao defensor a apresentação dos motivos de fato e de direito para o(s) respectivo(s) pedido(s).

2.1.4. por fim, este colegiado reafirma o compromisso com o devido processo legal, bem como com seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao defensor que toda e qualquer eventual juntada de provas aos autos deste processo – independentemente da respectiva fase processual – será necessariamente objeto de intimação para que a defesa possa fazer vistas, concedendo-a o respectivo prazo para manifestação, caso lhe interesse;

• 2.1.4.1. destaque-se que requerimentos para eventuais diligências

• ordinárias, ou de fatos que já eram (ainda que presumivelmente) conhecidos da defesa desde o início do processo, devem ser apresentados logo na defesa prévia, nos termos dos artigos 134 e 135 das I-16-PM, sob pena de operar-se a preclusão consumativa.

2.2. Quanto ao rol de 6 (seis) testemunhas apresentado pela defesa técnica, DEFERE-SE o pedido, nos termos da alínea “h” do Artigo 77 c.c § 2º do Artigo 417, ambos do CPPM.

1. Ante o exposto, o Presidente do Conselho NOTIFICA ao defensor constituído acerca:

• 3.1. da necessidade de a própria defesa orientar as respectivas

• testemunhas (civis) a realizarem o autocadastro na plataforma SEI/SP, conforme as instruções de procedimento (fornecidas ao Justificante no ato da citação), emanadas pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Correg PM), e em estrita adequação à Resolução SSP nº 50/2024, garantindo, deste modo, que as testemunhas civis de defesa estejam plenamente habilitadas a acessar o sistema e assinar eletronicamente os seus respectivos termos de inquirição;

1. neste mesmo ato, INTIMA-SE, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, defensor constituído do Justificante, Cap PM Luiz Filipe Barroso Antunes, acerca de audiência designada para a data de 14 de setembro de 2026, às 10h, na sede do CPA/M-9, situado à Avenida Sapopemba, 12370, Fazenda da Juta, São Paulo/SP, 08310-165, para inquirição de testemunhas da Administração.

2. À Escrivã, favor providenciar:

• 5.1. a juntada da peça defensiva (defesa prévia) aos autos;

• 5.2. a intimação da defesa técnica acerca deste despacho via

• publicação no Diário Oficial do Estado (DOE)

• 5.3. a atualização do calendário de audiências e controle de prazos

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 9 - CAPITAL

28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

A Encarregada do Inquérito Policial Militar nº 28BPMM-18/06/26, Cap PM Carla Mencinger da Silva, intima os militares do Estado, Cb PM 133928-1 Celso Ricardo Pereira, Cb PM 126085-5 Marcel Atilas Dantas de Sousa e Sd PM 156262-2 Douglas Geovane Candido, representado pelo Defensor constituído, Dr. Hamilton Vale da Silva, OAB nº 447.165-SP – endereço comercial: Avenida Tucuruvi, 291 – Tucuruvi / São Paulo CEP 02305-00, a compareceremàs 14h00, 15h00 e 16:00 horas respectivamente do dia 18 de setembro de 2026, à Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (PJMD) do 28º BPM/M, situada à Rua Venâncio Lisboa, 310, Jardim Nossa Senhora do Carmo, Itaquera - São Paulo/SP, tel. 2748-0190, para realização das oitivas dos aludidos militares. Neste ato, noticia ao defensor que os Autos, caso haja interesse em fazer vistas, encontram-se à disposição da defesa na Seção supradita, em dias úteis das 08:00 às 18:00 horas.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

2º BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO

DESPACHO

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 4 de setembro de 2026 no dia 22/09/2026, das 09h00 às 17h00, sendo conduzida pelo responsável com o auxílio da equipe de apoio.

1. Na qualidade de Encarregada do Procedimento Disciplinar Nº 2BPTran-008/26/26, cientifico o Dr. Wanderley Alves dos Santos, inscrito na OAB/SP sob nº 310.274, com escritório comercial sito à Rua Emilio Mallet, n.º 317, sala 408, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03320-000, defensor constituído pelo 2º Sgt PM 127393-A Maurilio Gomes Siqueira, nos autos do Procedimento em epígrafe.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

1. Considerando a solicitação formulada pelo Defensor constituído de juntada de cópia da degravação da comunicação entre as equipes envolvidas na ocorrência de onde se originaram os atos de Procedimento, junto ao Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), a qual aportou nesta Companhia em 1º de setembro de 2026, no interesse de garantia da ampla defesa e do contraditório.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - CAMPINAS

1. Diante do exposto, fica reagendada a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 setembro de 2026 às 09h00min, na Seção de Justiça e Disciplina (SJD) da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia de Trânsito, sito à Avenida Sebastião Henriques, n.º 289, bairro Vila Siqueira, São Paulo/SP, CEP 02723-050.

INTIMAÇÃO nº 8BPMI-049/011/26 IPM Nº 8BPMI-005/011/26

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

Na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial-Militar nº 8BPMI005/011/26, NOTIFICO o Dr. Renato Ramos da Silva, OAB/SP nº 424822, CPF 340.167.378-50, que a oitiva para instrução relacionada ao procedimento inquisitório em epígrafe, está agendada para o dia 11 de setembro de 2026, às 10h00, onde será ouvido em Auto de Qualificação e Interrogatório o Sd PM 243527-6 Matheus Leandro Barbosa, RG 57.910.202-6, CPF 440.777.488-60, do(a) 2ª Cia do 8º BPM/I;

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO 1º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPM-05/23/26 INTIMAÇÃO Nº CPM–065/19/26

A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, com envio do link, encaminhado em até 24 (vinte e quatro horas) antes da realização do ato, para ingresso no dia e hora designados, com informação detalhada sobre a forma de acesso e expressa observação de que o link é para uso personalíssimo, vedada a sua distribuição a terceiros, sob qualquer argumento, nos termos do artigo 3º da Portaria nº CORREGPM-1/310/24. Quartel em Campinas, 03 de setembro de 2026. JOAB fERNANDES DE BRITO 1º Ten PM Encarregado

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CPM–05/23/26 INTIMA o Dr. João Carlos Campanini, OAB 258.168, defensor constituído do Cb PM 180739-A Guilherme Merten Aguiar e Sd PM 181597-A Vinicius Luz, ambos do 14º BPM/M, a comparecer no dia 22 de setembro de 2026, às 09h30min, na sala de audiência do 1º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, sito à Praça Cel Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo/SP, Tel: (11) 3327-7259/4211, a fim de participar da sessão de inquirição de Testemunha Referida.

Os autos se encontram à disposição no 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM para vistas e cópias.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 6 - SANTO ANDRÉ

INTIMAÇÃO nº 8BPMI-050/011/26 IPM Nº 8BPMI-005/011/26

Na qualidade de Encarregado do Inquérito Policial-Militar nº 8BPMI005/011/26, NOTIFICO o Dra. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, que a oitiva para instrução relacionada ao procedimento inquisitório em epígrafe, está agendada para o dia 11 de setembro de 2026, às 10h00, onde será ouvido em Auto de Qualificação e Interrogatório o Sd PM 240426-5 Mateus Francisco Valente da Silva, RG 53.605.269-4, CPF 470.396.608-57, do(a) 2ª Cia do 8º BPM/I.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SEIS
ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2026

O Dirigente da UGE 180177 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a aquisição de peças automotivas para à subfrota do CPA/M6. A sessão pública ocorrerá no dia 24/09/2026, às 08h30, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. A Seção de Despesas, Orçamentos e Custos do Comando de Área Metropolitana Seis é o responsável pela condução do processo licitatório.

A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, com envio do link, encaminhado em até 24 (vinte e quatro horas) antes da realização do ato, para ingresso no dia e hora designados, com informação detalhada sobre a forma de acesso e expressa observação de que o link é para uso personalíssimo, vedada a sua distribuição a terceiros, sob qualquer argumento, nos termos do artigo 3º da Portaria nº CORREGPM-1/310/24. Quartel em Campinas, 03 de setembro de 2026. JOAB FERNANDES DE BRITO 1º Ten PM Encarregado

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 7 - GUARULHOS

26º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - MOGI GUAÇU

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS GERAIS (UASG – 180178) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° CPM7-178/0022/26 PROCESSO SEI n° 057.00419660/2026-34

À vista do que foi apurado nos autos do PD N° 26BPMI-003/06/26, o pedido do defensor foi deferido parcialmente, em fase de aprovação de ato, de modo que fora aplicada sanção de permanência disciplinar (Adv. Dr. Argeu Alencar da Silva - OAB/SP n° 439.585 e Dr. Guilherme Wieneke Pessoa de Souza OAB/SP n° 368.187).

O Dirigente da UGE 180178 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônica (De Participação Ampla), objetivando a contratação de serviços para Manutenção e Readequação Predial– Sede da 3ªcia do 15°BPM/M, comfornecimentodemãodeobraemateriais. A sessão pública ocorrerá no dia 22/09/2026, às 09h00, por meio do portal Compras.Gov (Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP). O edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta no PNCP e no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA SETE (CPA/M-7) é o órgão responsável pela condução do processo licitatório. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção de Finanças do CPA/M-7, pelo e-mail: [email protected], ou pelo telefone (11) 2463-5571. Id da contratação no PNCP: 46377800000127-1-003750/2026

À vista do que foi apurado nos autos do PD N° 26BPMI-056/06/25, o recurso hierárquico foi indeferido (Adv. Dr. Thiago de Oliveira Lacerda - OAB/SP n° 404.967).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

O Presidente do Conselho de Disciplina nº 43BPMI-03/06/26, a que responde o Cb PM 152852-1 Márcio de Castro Silva, notifica o seu defensor Dr. Eduardo Maçaru Akimura, inscrito na OAB/SP n. 83.104, que a sessão para inquirição das testemunhas de acusação será realizada por videoconferência no dia 07 de outubro de 2026, às 09h00, na sede da Segunda Companhia do Quadragésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Interior, sito a Rua Antonieta Aleixo de Souza nº 70 - Jardim Morumbi - Jaboticabal/SP. Esclareço, que as oitivas serão realizadas por videoconferência onde serão enviados os links para acesso via aplicativo WhatsApp. Outrossim, informo que os autos do processo encontram-se à disposição da defesa para vistas e/ou carga.

METROPOLITANA 8 - OSASCO

O Dirigente da UGE 180179, o Senhor Coronel PM Mauro Carreira de Macedo, CPF Nº 142.519.688-83, usando a competência delegada pelo artigo 7º da Lei Federal 14.133/21, torna público que se acha aberto, no CPA/M-8, situado na Av. Cruzeiro do Sul, 460 - Jd. Rochdale - Osasco / SP – CEP 06.226-002, o processo de contratação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “COMPRAS.GOV.BR”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para a sede do 25º BPM/M. A sessão pública de processamento da Dispensa de Licitação com Disputa será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br,

O Cap PM Leonardo Tadeu Massari, Presidente do Conselho de Disciplina nº 43BPMI-02/06/26, ao qual responde o Cb PM 143488-8 BRENO YCARO RIBEIRO DE OLIVEIRA, INTIMA o acusado e a sua defensora constituída, Dra. Joice Vanessa dos Santos, OAB/SP 338.189, para participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10/09/2026,

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