DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

89/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

• COOPAFASB – LUCAS PEDROSO DE SOUZA - CPF: 114.054.799-22, o

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – NELSON APARECIDO PEREIRA - CPF: 139.930.201-97, o

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – JOÃO VICTOR DE SOUSA FRANÇA - CPF: 471.293.118-35, o

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – PAULO JACO BATISTA - CPF: 132.357.278-33, o item 02 –

• Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – CESAR DE FREITAS MANCIO - CPF: 428.976.368-58, o

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – ERNESTINO BARBOSA PEREIRA - CPF: 159.052.518-35, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – SIMONE ERICA DE SOUZA - CPF: 273.309.128-08, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – ANDRÉ MARCOS ALVES DOS SANTOS - CPF: 536.541.50861, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – DORICO FERREIRA BORGES - CPF: 108.413.468-36, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – JONIVALDO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - CPF: 330.228.578-70, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – ADEILSON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 386.639.375-04, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – ELCIO DE MORAES - CPF: 349.191.828-64, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – JOCELY RODRIGUES ALMEIDA - CPF: 322.370.998-39, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – RUBEN DE SOUSA - CPF: 100.632.418-62, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – FABIULA FILOMENA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 300.878.268-01, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – CLEUBI SOARES SANTANA - CPF: 780.074.533-34, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – JOÃO NUNES BORGES - CPF: 106.447.128-56, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – TAUAN FUDALLI MARTINS - CPF: 379.944.908-67, o item

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – FRANCISCO ALVES MAIA - CPF: 031.758.378-67, o item 02

• – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS - CPF: 550.855.768-

• 70, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – MARCELO DE JESUS FUKUNAGA ROSA - CPF:

• 315.696.478-60, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – ADEISON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 386.639.375-04, o - COOPAFASB – ADEILSON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 386.639.375-04, o

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); quarenta centavos); - COOPAFASB – CLAUDIO JOSÉ DE FRANÇA - CPF: 262.323.448-55, o item - COOPAFASB – ELCIO DE MORAES - CPF: 349.191.828-64, o item 02 –

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); centavos); - COOPAFASB – RODOLPHO MOHRING DE SOUZA- CPF: 402.795.528-58, - COOPAFASB – JOCELY RODRIGUES ALMEIDA - CPF: 322.370.998-39, o

• o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); quarenta centavos); - COOPAFASB – FLAVIO DA SILVA AGUIAR - CPF: 344.415.528-07, o item - COOPAFASB – RUBEN DE SOUSA - CPF: 100.632.418-62, o item 02 –

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); centavos); - COOPAFASB – EDSON CARLOS VITORIO - CPF: 284.973.278-88, o item - COOPAFASB – FABIULA FILOMENA DE SOUZA OLIVEIRA - CPF:

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta 300.878.268-01, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e centavos); dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – WALLACE RENATO PEREIRA DE SOUZA - CPF: - COOPAFASB – CLEUBI SOARES SANTANA - CPF: 780.074.533-34, o item

• 407.298.238-57, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta dois reais e quarenta centavos); centavos); - COOPAFASB – CHRISLENE RESENDE REISIGE - CPF: 068.340.466-07, o - COOPAFASB – JOÃO NUNES BORGES - CPF: 106.447.128-56, o item 02 –

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta quarenta centavos); centavos); - COOPAFASB – ERIKA OLIVEIRA BIAZZIN - CPF: 355.480.568-83, o item - COOPAFASB – RISIO MARINHO DE SOUZA - CPF: 234.896.004-44, o

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e centavos); quarenta centavos); - COOPAFASB – OSCAR FRANCA NETO - CPF: 533.816.029-34, o item 02 - COOPAFASB – ANTONIO HENRIQUE MANCIO - CPF: 177.873.068-07, o

• – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e centavos); quarenta centavos); - COOPAFASB – ALBERTO ALCINO DE MORAIS - CPF: 097.856.108-29, o - COOPAFASB – RODRIGO APARECIDO DA SILVA - CPF: 465.308.618-40, o

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); quarenta centavos); - COOPAFASB – HELLEN OLIVEIRA BIAZZIN - CPF: 457.234.128-17, o item - DANIEL ZENATTI LAEIRA – CPF: 396.532.998-75, o item 02 – Valor total

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); centavos); - DENILSON DONIZETE FICHIO – CPF: 247.293.118-25, o item 02 – Valor - COOPAFASB – BENTO EVARISTO DE FRANÇA - CPF: 097.876.328-97, o total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e - EDVANDRO LUIS ZENATTI – CPF: 292.759.678-65, o item 02 – Valor quarenta centavos); total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – JOSÉ CARLOS PARDIM FERREIRA - CPF: 314.165.638-06, o - FELIPE DE ALMEIDA – CPF: 422.495.738-83, o item 02 – Valor total

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); quarenta centavos); - FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA – CPF: 889.370.468-49, o item 02 – - COOPAFASB – DELOSITA MONTES DA COSTA RAMOS - CPF: Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta

• 389.990.148-78, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois centavos); reais e quarenta centavos); -JOICEMARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – CPF: 218.073.798-09, o item 02 - COOPAFASB – ABISAI DIAS DA CRUZ - CPF: 043.364.348-08, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta

• – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); centavos); - JULIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA – CPF: 347.687.838-48, o item 02 – - COOPAFASB – JULIO APARECIDO FIRMINO - CPF: 357.605.358-11, o item Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); centavos); - MARINA ANTONIA DE JESUS DE FREITAS – CPF: 178.381.848-43, o item - COOPAFASB – BENEDITO DE OLIVEIRA ROSA - CPF: 884.811.078-91, o 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e centavos); quarenta centavos); - RAQUEL LEITE MACHADO – CPF:322.641.568-99, o item 02 – Valor - COOPAFASB – AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA ROSA - CPF: total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• 442.397.458-45, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e ENCERRAMENTO dois reais e quarenta centavos); Nada mais havendo a tratar elaborou-se a retificação da ata que lida - COOPAFASB – LUIS ALCIONE DOS SANTOS CENSI - CPF: 469.805.390e achada conforme, foi aprovada e assinada pela Comissão de Avaliação e

• 00, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e Credenciamento do Agricultor Familiar, encerrando-se assim a sessão na quarenta centavos); data de hoje, 03 de setembro de 2026, às 17h. Será aberto o prazo para - COOPAFASB – ADRIANO NUNES MACIEL - CPF: 088.851.206-60, o item interposição de recursos, em virtude de ter havido agricultores familiares

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta não habilitados, ou seja, não credenciados na referida Chamada Pública centavos); nº 002/2026-PFIRAJUÍ. - COOPAFASB – IVO MARCOS DE OLIVEIRA - CPF: 082972.888-59, o item COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO AGRICULTOR

• 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta FAMILIAR NA CHAMADA PÚBLICA: centavos); DAVID GOMES DE ANGELO - COOPAFASB – MARIA DOS SANTOS - CPF: 054.620.608-58, o item 02 – KELLY LEAL CARROMEU GOUVÊA

• Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta ANA CLAUDIA SILVA DIAS centavos);

• COOPAFASB – RISIO MARINHO DE SOUZA - CPF: 234.896.004-44, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – ANTONIO HENRIQUE MANCIO - CPF: 177.873.068-07, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – RODRIGO APARECIDO DA SILVA - CPF: 465.308.618-40, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - DANIEL ZENATTI LAEIRA – CPF: 396.532.998-75, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - DENILSON DONIZETE FICHIO – CPF: 247.293.118-25, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - EDVANDRO LUIS ZENATTI – CPF: 292.759.678-65, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - FELIPE DE ALMEIDA – CPF: 422.495.738-83, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – MARISA COSTA NUNES - CPF: 070.025.818-30, o item 02

• – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – ISABEL CRISTINA DE PADUA DE SOUZA - CPF:

• 039.081.938-77, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); - COOPAFASB – RAQUELLY ANDRESSA BORBA HIRAIDE - CPF:

• 377.343.838-90, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO COMPLEXO PENAL DE CAMPINAS/HORTOLÂNDIA CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA PREGÃO ELETRÔNICO OFÍCIO N° 26/2026-SAP-CPCH-CSFS, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

• COOPAFASB – MICHAEL HELDER CARNEIRO DE SOUZA - CPF:

• 325.415.318-93, o item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

• COOPAFASB – JOÃO PEDRO DE SOUZA FRANÇA - CPF: 471.293.388-73, o

• item 02 – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

À Senhora
Representante Legal
Francisco Rodrigues Namoreli
EMAHORTFRUT LTDA.

• COOPAFASB – JOSÉ LEITE DOS SANTOS - CPF: 125.913.758-95, o item 02

• – Valor total R$ 292,40(duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos);

Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 006.00266853/2026-

Da análise da defesa prévia apresentada por essa empresa, a Autoridade Competente, com fundamento nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução SAP nº 49, de 17 de abril de 2024, acolheu as conclusões do Relatório elaborado pela Comissão Processante.

A decisão considerou que as justificativas apresentadas pela contratada não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo inadimplemento verificado.

Restou comprovado, por meio da documentação constante dos autos, que houve inexecução parcial das obrigações assumidas, caracterizada pela ausência de entrega de 9.360 kg de banana nanica, 234 kg de cheiroverde, 37.450 dúzias de ovos de galinha, 1.175 kg de pimentão verde, 5.390 kg de tangerina ponkan, 2.430 kg de abacaxi pérola e 1.168 kg de abóbora japonesa, correspondentes ao valor total de R$ 214.190,75 (duzentos e quatorze mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos).

Considerou-se, ainda, que a inexecução parcial do fornecimento causou prejuízos administrativos, comprometendo o planejamento logístico e o abastecimento regular das Unidades integrantes do Complexo Penal Campinas/Hortolândia.

Tratando-se de gêneros alimentícios destinados à alimentação das pessoas privadas de liberdade, incidiu a circunstância agravante prevista no artigo 4º, § 1º, item 6, da Resolução SAP nº 49/2024, relativa à imprescindibilidade do bem para o funcionamento de serviço público ou satisfação de necessidade coletiva.

As dificuldades econômico-financeiras alegadas pela empresa, bem como o pedido de rescisão amigável apresentado, não afastam a responsabilidade pelo inadimplemento já verificado, permanecendo caracterizada a infração administrativa decorrente da inexecução parcial das obrigações assumidas.

Dessa forma, foi aplicada à empresa a penalidade de multa, no valor de R$ 32.128,61 (trinta e dois mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), correspondente a 15% sobre o saldo contratual não realizado de R$ 214.190,75, bem como a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, conforme fundamentação constante dos autos e observados os critérios estabelecidos na Resolução SAP nº 49/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica essa empresa intimada da decisão proferida, podendo interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, nos termos da legislação aplicável e da Resolução SAP nº 49/2024.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento definitivo de eventual recurso, a presente decisão tornar-se-á definitiva na esfera administrativa, sendo adotadas as providências necessárias para cobrança da multa aplicada, registro da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, bem como os demais registros e anotações cabíveis.

Hortolândia, na data da assinatura digital.

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE SOUZA NETO - SOROCABA II

UASG 380129 – COMPLEXO PENAL DE SOROCABA Modalidade: Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Nº Processo: 006.00372648/2026-63

Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de serralheria, elétrica e insumos destinados à automação. Total de Itens Licitados: 102 (cento e dois).

Valor Estimativo Total da Licitação: R$ 41.285,74 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Disponibilidade do edital: 04/09/2026. Horário: 08h às 17h.

Endereço: Avenida Antônio de Souza Netto, 100 - Sorocaba/SP e Link: https://www.gov.br/pncp Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 9h no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 09h no site: www.gov.br/compras Fonte: DOE-SP e PNCP.

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

DE IPERÓModalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 006.00391491/2026-75 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Complementar para o período de Setembro a Dezembro de 2026. Total de Itens Licitados: 06 (seis)

Valor total da licitação: R$ 381.027,00 (Trezentos e oitenta e um mil e vinte e sete reais) Disponibilidade do edital: 04/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h00 Endereço: Estrada Municipal Iperó/Tatuí, Km 5,5 - Bairro Horto Florestal do Bela Vista - Iperó/SP Link do PNCP:<> Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

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