DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 169, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

compromisso assumido no pregão eletrônico nº 009/2022, no qual foi vencedora.

Notificada para apresentar defesa, conforme demonstrando nos autos, não o fez, ja tendo esgotado o prazo legal para tanto.

Diante das evidências trazidas ao processo e a falta de defesa da empresa (presume-se que não tenha argumento), CONDENO a mesma à pena de multa, no montante de 20% do valor dos serviços não prestados, sendo calculada em R$ 18.038,05 (dezoito mil e trinta e oito reais e cinco centavos), com base no artigo 4º da Resolução SSP 333 de 09.09.2005.

Cumpre salientar que a empresa tem a receber o valor R$ 9.399,26 (nove mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte seis centavos), referente eferente à Nota Fiscal da competência abril/2026 e reajuste contratual de 2025. Assim, descontado o valor da multa, na forma do artigo 9º da Resolução SSP-333 de 09.09.2021, bem como do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, do contrato, restará débito da empresa VERITAS FACILITIES LTDA, no valor de R$ 8.638,79 (oito mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). A empresa deverá ser notificada desta decisão, da qual pode recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dentro deste sistema eletrônico. Araçatuba, 03 de setembro de 2026 Getúlio Silvio Nardo Delegado Seccional de Polícia

Este processo sancionatório foi instaurado contra a empresa GUILHERME GARCIA RODRIGUES LTDA, CNPJ: 35.620.354/0001-13, por ter descumprido com obrigações e condições previstas em contrato de prestação de serviços contínuos, consistente na ausência de comprovação da regularidade trabalhista da competência final do contrato e no inadimplemento das verbas trabalhistas devidas às empregadas alocadas na execução contratual, em afronta às obrigações assumidas no contrato nº 11/2023, e pregão eletrônico nº 13/2023.

Notificada para apresentar defesa (via correspondência, e-mail e publicação no D.O.E.), não o fez, ja tendo esgotado o prazo legal para tanto.

Diante das evidências trazidas ao processo e a falta de defesa da empresa (presume-se que não tenha argumento), CONDENO a mesma à pena de multa, no valor de R$ 365,99 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), montante de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato para os casos de descumprimento de critérios e condições previstos nos contratos de prestação de serviços contínuos que não configurem inexecução total ou parcial do ajuste, com base no artigo 6º da Resolução SSP nº 333/2005, reproduzido pelo artigo 7º, inciso VII, do mesmo diploma normativo, editado justamente para regulamentar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Cumpre salientar que a empresa teria a receber o valor de R$ 9.910,62 (nove mil, novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos). Assim, descontado o valor da multa de R$ 365,99 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), na forma do artigo 9º da Resolução SSP-333 de 09.09.2021, bem como do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta, do contrato, restou crédito a favor da empresa, no valor de R$ 9.544,63 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual foi transferido e disponibilizado para o Tribunal Regional do Trabalho, para atendimento à determinação constante dos autos do processo nº 0010569-53.2026.5.15.0019, conforme informação do setor de finanças.

Publique-se na Imprensa Oficial do Estado e notifique-se a empresa desta decisão.

Araçatuba, 03 de setembro de 2026. Getúlio Silvio Nardo Delegado Seccional de Polícia

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR

Encontra-se aberto na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo o PREGÃO ELETRÔNICO Nº CorregPM–184/0031/2026, Processo Nº 20260461583, do tipo MENOR PREÇO por item, e modo de disputa ABERTO, Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão, abrangendo a disponibilização de 26 equipamentos multifuncionais para Corregedoria PM, conforme Termo de Referência 54/2026 – Especificações Técnicas, parte integrante do Edital. ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras, UASG 180184, nº da compra 90031/2026. Início do prazo para envio da proposta eletrônica: 04/09/2026. Abertura da Sessão Pública: 21/09/2026 às 09h00. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, Diário Oficial do Estado de São Paulo e a abertura publicada em Jornal de Grande Circulação no Estado de São Paulo. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças da Corregedoria da Polícia Militar, pelo e- mail [email protected], ou pelo telefone (11) 3322-0196.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – UASG 180.180 SEÇÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 37/2026

Processo nº 057.00309515/2026-46

Encontra-se aberto na Diretoria de Logística o Pregão Eletrônico nº 37/2026, objetivando a Contratação da Prestação de serviços de recepção. A realização da sessão dar-se-á no dia 24 de setembro de 2026, às 08h30min, no sítio www.gov.br/compras - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço onde se encontra o Edital na íntegra, devendo ser observada, em especial, a especificação técnica (ANEXO I).

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA – UASG 933749 (UGE 180.169)

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 933749-57/2026 Processo nº 057.00162751/2026-92

A Dirigente da UGE 180.169 – Centro de Material de Intendência torna pública a REABERTURA do Pregão Eletrônico nº 933749-57/2026, objetivando Aquisição de 25 Espadas para Coronéis da PMESP (conforme disposto no TR – 7/2026), tendo em vista restando APROVADA a amostra conforme AVALIAÇÃO TÉCNICA Nº CMI-018/311/26.

A realização da sessão dar-se-á no dia 08 de setembro de 2026, às 09h00min, no sítio www.gov.br/compras - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço onde se encontra o Edital na íntegra devendo ser observada, em especial, a especificação técnica (ANEXO I).

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA UGE 180.169 (UASG 933749)

SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO CMI-041/122/26 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90007/2026

PROCESSO Nº 057.00425512/2026-59

CONTRATADA: PÓVOA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PROTEÇÃO LTDA CNPJ: 10.444.741/0001-15

Objeto: 8.460 (oito mil quatrocentos e sessenta) unidades de cinto de serviço, sendo 8.000 unidades na cor cinza bandeirante e 460 unidades na cor branca.

Data assinatura do Contrato: 02/09/2026

Prazo de entrega: 90 dias a contar da assinatura do contrato. Valor: R$ R$ 224.190,00 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e noventa reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00148

Orçamentário de 2026, Fonte 150010001, PTRes180422, Elemento de Despesa 33903063 – UGE 180.169 (UASG 933749) – CENTRO DE MATERIAL DE INTENDENCIA - CMI.

Fica designado como Gestor do contrato: o 1º Ten PM 102351-9 Elton Ferreira de Lira, no impedimento legal do Oficial indicado, fica designado o 1º Ten PM 107868-2 Marcelo Augusto Veloso, como Gestor Eventual.

Fica designado o 3º Sgt PM 152286-8 Érika Souza Paixão, como Fiscal de Contrato.

No impedimento legal do Fiscal indicado, fica designada o Cb PM 967152-8 Debora de Oliveira Abílio, como Fiscal Eventual.

CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

Nº do Processo: 057.00370557/2026-89 Interessado: Centro de Material Bélico.

Assunto: Homologação de processo licitatório.

1. O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do processo licitatório referenciado, que tem como objeto, a aquisição de 60 (sessenta) CAIXAS PALETE para o Centro de Material Bélico da Polícia Militar.

2. Vencidas as etapas do certame licitatório, sem interposição de recurso, foi adjudicado o item à empresa vencedora da melhor proposta, nos termos das atas das sessões públicas, conforme segue:

2.1. EMPRESA IG&SIL LICITAÇÕES E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 55.059.365/0001-83, valor negociado unitário de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais), totalizando R$ 89.940,00 (oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reais), conforme planilha de proposta (0119257941);

1. Em conformidade com o previsto no artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2023, e a Portaria nº DF-002/10/24, HOMOLOGO os atos praticados pelo pregoeiro quanto à adjudicação do item.

2. O Chefe da Seção de Licitações deverá publicar esta decisão em Diário Oficial do Estado e, em seguida, adotar as providências decorrentes na forma da lei.

São Paulo, na data da assinatura Digital.

Ten Cel PM - Dirigente

DIRETORIA DE PESSOAL

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
UASG – 180182 - DIRETORIA DE PESSOAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 21/2026
Dispensa de Licitação nº 13/2026

Nº Processo: 057.00373671/2026-61

Objeto: Serviço de Confecção de Láureas de Mérito de Pessoal

Valor total da Dispensa: R$ 4.032,72 (quatro mil e trinta e dois reais e setenta e dois centavos)

Disponibilidade do Aviso de Contratação Direta: 04/09/2026 Horário: 08h00

Endereço: Av. Cruzeiro do Sul, 260, Sala 212, 2º Andar, Canindé, São Paulo/SP

https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/2830

Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Abertura das Propostas: 15/09/2026 às 14h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

DIRETORIA DE SAÚDE

CENTRO MÉDICO

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01193558422026 UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGE – 180.220 CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR Modalidade: Pregão eletrônico: PR 90165/2026 - 220/0165/26 - N° de contratação: 193/2026

Nº Processo: 057.00327434/2026-28 - SIAFEM 20260459375

Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para a aquisição futura de medicamentos para o CMed da PMESP.

Total de Itens Licitados: 1 item licitado (um item).

Valor total da licitação: R$ 626.500,00 (seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos reais)

Disponibilidade do edital: 04/09/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Av. Nova Cantareira 3659,Tremembé, São Paulo/SP, CEP 02341-001

Link do PNCP:https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/3736 Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO (PRAZO) PROCESSO Nº 20231301802 (SEI 057.00119207/2023-88) PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-220/0160/23 PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO nº CMed-006/543/24

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Lavanderia Hospitalar – (VOLUME 10 DO CADTERC), para o Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Contatante: Estado de São Paulo – Polícia Militar – Centro Médico da Policia Militar (CMED-UGE 180.220) Empresa: Lavebras Gestão de Têxteis S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.272.575/0028-60

Valor estimado mensal: R$ 88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais)

Valor estimado por 30 (trinta) meses de R$ 2.652.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta e dois mil reais).

Vigência da prorrogação de prazo: por mais 30 (trinta) meses, a contar de 26 de agosto de 2026 até 25 de fevereiro de 2029. Dispensa a análise pelas Consultorias Jurídicas - Resolução PGE n° 23/2015, de 12/11/2015. AUTORIDADE COMPETENTE: Despacho Nº CMed-072/543/26 (0116574942)

EXTRATO DO 4º TERMO DE ADITAMENTO (PRAZO)

PROCESSO Nº 2022220007 – (SEI 057.001605992024-41) PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-220/0006/22

• PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO nº CMed 029/543/22 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de entroncamento digital – E1 (Telefonia Fixa), para o Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Contatante: Estado de São Paulo – Polícia Militar – Centro Médico da Policia Militar (CMED-UGE 180.220)

Empresa: Telefônica Brasil S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.558.157/0001-62

Valor estimado mensal: R$ 1.716,65 (mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)

Vigência da prorrogação de prazo: 12 (doze) meses, a contar de 10 de agosto de 2026 a 09 de agosto de 2027.

Dispensa a análise pelas Consultorias Jurídicas - Resolução PGE n° 23/2015, de 12/11/2015. AUTORIDADE COMPETENTE: Despacho nº CMed-064/543/26 (0111465517)

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Segurança Pública

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO – 5ª PRORROGAÇÃO CONTRATO: Nº DTIC-002/183/22

PROCESSO: DTIC N° 20211830107 PREGÃO ELETRÔNICO DTIC n° 183/0048/21

CONTRATANTE: PMESP – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC.

CONTRATADA: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A – CNPJ – 58.069.360/0001-20

OBJETO: 6º Termo de Aditamento ao contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SUPORTE TÉCNICO EM REDE E SEGURANÇA DE DADOS, COM GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO PARA O AMBIENTE

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