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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 04/09/2026 · pág. 166

DOESP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4.No que diz respeito às inscrições, o candidato será desclassifcado
166/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo		 Volume 136, nº 169, Cadern
e)Fazer o upload do Memorial Circunstanciado e documentação		 o Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 4 de setembro de 2026
quem exerceu a função de jurado a partir da vigência da lei federal aqui
do Processo Seletivo Simplifcado quando:
a)Não registrar na fcha de inscrição a titulação;
 comprobatória (arquivo único) no ambiente onde efetuou inscrição.
9.O Memorial Circunstanciado e a documentação comprobatória
 citada, ou seja, 10/08/2008;
h)Esteja inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do
”
b)A titulação preenchida não estiver compreendida na(s) Área(s) de
atuação para a Disciplina oferecida no certame, após análise da Comissão
 deverão ser juntados e encaminhados em um único arquivo, em formato
PDF e com tamanho máximo de 25 MB (vinte e cinco megabytes).
 Governo Federal – CadÚnico;
i)Maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60 (sessenta)
Específca;
c)Preencher a fcha de inscrição de modo indevido, excetuando–se as
informações passíveis de correção, conforme item 11 do
CAPÍTULO V – DAS
INSCRIÇÕES		 9.1.O candidato não deverá confundir o envio do Memorial
Circunstanciado (e respectiva documentação comprobatória) com o
preenchimento do link do currículo Lattes, ambos feitos no ato da
inscrião		 anos, ou seja, que tenha maior idade e até 59 anos, tomando como base
a data de encerramento das inscrições.
1.1.Persistindo, ainda, o empate, poderá haver sorteio em relação aos
candidatos envolvidos ue será realizado ela unidade de ensino ue
;
d)Não preencher o link de acesso ou número de cadastro na
Plataforma Lattes, na fcha de inscrição;
e)Preencher outro link ao invés do Currículo Lattes;		 ç.
10.É responsabilidade exclusiva do candidato o encaminhamento do
Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória.
10.1.Não será permitido o envio do Memorial Circunstanciado e		 , q p , q
convocará os candidatos envolvidos.
1.2.O sorteio se dará a partir de seu número de inscrição, observadas
as seguintes regras: caso o número sorteado pelo primeiro candidato for
f)Não efetuar o upload do Memorial Circunstanciado e
respectiva documentação comprobatória por qualquer outro meio que
par, a classifcação será por ordem crescente; caso o número sorteado
documentação comprobatória;
 não seja o especifcado neste edital.
 pelo primeiro candidato for ímpar, a classifcação será por ordem
g)Efetuar o upload somente do Memorial Circunstanciado sem a
 11.O Memorial Circunstanciado será pontuado conforme os critérios

 decrescente.
documentação comprobatória;
h)Efetuar o upload somente da documentação comprobatória sem o
Memorial Circunstanciado;
 estabelecidos no
ANEXO IVdeste edital.
12.O resultado da Análise do Memorial Circunstanciado será
divulgado na forma estabelecida no item 2 do
CAPÍTULO I – DAS
Õ		 2.Para que se benefcie dos critérios de desempate constantes da
alínea “g” do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá:
a)Informar, no ato da inscrição, o fato de ter exercido a função de
i)Efetuar o upload do Memorial Circunstanciado e documentação
comrobatória em formato diferente do estabelecido no item 4 do		 DISPOSIÇES PRELIMINARES.
XII – DO JULGAMENTO DA PROVA		 jurado;
b)Estar ciente de ue no ato da admissão deverá aresentar rova
p
CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES;
j)Não efetuar o upload da foto (candidato preto ou pardo optante da
XII.1 – DO JULGAMENTO DA ANÁLISE DO MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO
1.A Análise do Memorial Circunstanciado obedecerá a uma escala de		 q, , p p
documental de que exerceu a função de jurado.
2.1.Para a prova documental a que se refere a alínea “b” do item 2

pontuação diferenciada);
k)Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto;
 pontuação de 0 (zero) a 1.000 (mil) pontos, conforme critérios e
pontuações estabelecidos no
ANEXO IVdeste edital.
deste Capítulo, poderão ser aceitos: Certidões, declarações, atestados ou
outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório)
l)Efetuar o upload da foto em formato HEIF (High Effciency Image File
Format), HEIC (High Effciency Image Container);
 2.A escala de pontuação da Análise do Memorial Circunstanciado
poderá ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que
 emitidos pelo Ministério Público, Tribunais de Justiça estaduais e federais
do país, relativos à função de jurado, nos termos do Art. 440 do Código de
m)Não efetuar o upload do RANI (candidato indígena optante da
pontuação diferenciada);
 fzerem jus à pontuação diferenciada.
2.1.A nota fnal do candidato, após a aplicação da pontuação
 Processo Penal.
2.2.Caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a
n)Efetuar o upload de outro arquivo ao invés do RANI;
o)Efetar o load do RANI em formato HEIF (Hih Effcienc Imae		 diferenciada, fcará limitada ao triplo de sua nota simples.
3Na análise do Memorial Circnstanciado é vedado		 função de jurado, se benefcie deste critério de desempate e não
comrove docmentalmente esta condião no ato da admissão será
u up g y g
File Format), HEIC (High Effciency Image Container);
p)Efetuar o upload do RANI em formato diferente do estabelecido na		 .u :
a)Pontuar formação acadêmica não concluída pelo candidato (Ex.:
comprovante de matrícula);		 p u ç ,
eliminado do Processo Seletivo Simplifcado.
3Para que se benefcie dos critérios de desempate constantes da

alínea "b" do item 4 do
CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO
b)Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo.		 .
alínea “h” do item 1 deste Capítulo, o candidato deverá:

DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS;
(Ex.: 2 (dois) mestrados na área do certame);
a)Informar, no ato da inscrição, sua condição de inscrito no
q)Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou c)A acumulação de pontos por tempo de experiência profssional CadÚnico;
corrompidos.
5.O descumprimento das instruções para inscrição pela internet
 concomitante de mesmo tipo;
d)A apresentação, pelo candidato, de documento após a data fxada
 b)Preencher, na fcha de inscrição, o Número de Identifcação Social –
NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal;
implicará na desclassifcação do candidato.
6.Ao candidato desclassifcado na inscrição, será facultado interpor

Í		 para entrega;
e)
Pontuar
formação/atividade/experiência
profssional
cuja
 c)Estar ciente de que, no ato da admissão, deverá apresentar o
original da Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
recurso, nos termos do
CAPTULO XV – DOS RECURSOS.
7.Para verifcar a classifcação do candidato na inscrição, a Comissão
Esecífca se valerá das informaões constantes da fcha de inscrião		 documentação comprobatória esteja ilegível ou rasurada;
f)Pontuar o item cuja informação lançada no Memorial
Circunstanciado esteja diferente da documentaão comrobatória		 Governo Federal.
3.1.Caso o candidato declare no ato de inscrição que possui a
inscrião no CadÚnico se benefcie deste critério de desemate e não
p ç ç,
bem como se valerá do Memorial Circunstanciado e documentação
comprobatória.		 ç p
correspondente.
4.Somente será analisado pela Banca Examinadora, para fns de		 ç , p
comprove documentalmente esta condição no ato da admissão, será
eliminado do Processo Seletivo Simplifcado.
XI – DA PROVA
pontuação:
4.Para atender aos dispositivos mencionados anteriormente, a
1.O Processo Seletivo Simplifcado será constituído da Análise do
 a)A formação/atividade/experiência profssional acompanhada da
unidade de ensino se valerá das informações constantes da fcha de
Memorial Circunstanciado, de caráter classifcatório.
XI.1 – DA COMISSÃO ESPECÍFICA
 respectiva documentação comprovatória;
b)O documento completo (exemplo: Diploma com FRENTE E VERSO);
 inscrição, bem como das informações constantes da análise do Memorial
Circunstanciado.
1.Após o período de inscrições será designada, por ato do
 c)O documento legível;
 XIV – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Coordenador da unidade de ensino, a Comissão Específca, composta por
3 (três) membros.
11A dilã d b d Ciã Eíf dá té		 d)O documento que não apresente informações confitantes ou
incoerentes com o preenchido no Memorial Circunstanciado.
5Só ã td õ d tiidd/iêi		 1.A nota fnal do candidato no Processo Seletivo Simplifcado, que
será considerada para sua classifcação, será aquela que resultar da nota
btid Aáli d Mil Citid
..vugaço os memros a omsso specca se ar aravs
dos meios informados no item 2 do
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES		 .sero compuaas as comprovaçes e avaesexpernca
profssional corretamente demonstradas por meio de documentos ofciais		 oa na nse o emora rcunsancao.
11A nota fnal do candidato preto pardo ou indígena que optou pela


PRELIMINARES
deste
edital,
não
podendo
o
candidato
alegar
desconhecimento
emitidos por organizações públicas ou privadas e instituições
devidamente constituídas na forma da lei		 ..,
pontuação diferenciada considerará a aplicação do sistema de pontuação
diferenciada
.
2.A Comissão Específca será responsável pela:		 .
5.1.Somente será pontuada a formação acadêmica efetivamente		 .
2.Os critérios de julgamento da Análise do Memorial Circunstanciado

a)Verifcação dos requisitos estabelecidos no edital de abertura às		 concluída, acompanhada do respectivo documento comprobatório.
 constam do
CAPÍTULO XII.1 – DO JULGAMENTO DA ANÁLISE DO MEMORIAL
inscrições efetuadas; e
b)Avaliação dos Memoriais Circunstanciados.
 6.Todo título/experiência profssional que esteja em língua
estrangeira deverá conter a respectiva tradução para o português, sendo a
 CIRCUNSTANCIADO.
3.A classifcação fnal do Processo Seletivo Simplifcado constará de
3.A designação dos membros da Comissão Específca levará em
 tradução de responsabilidade do candidato.
 ato a ser divulgado na forma estabelecida no item 2 do
CAPÍTULO I – DAS
consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em
 6.1.Os diplomas de graduação expedidos por universidades
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, não podendo ser alegada qualquer espécie
relação aos candidatos inscritos.
XI.2 – DA ANÁLISE DO MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO
1A Análise do Memorial Circunstanciado será feita após:		 estrangeiras devem ser revalidados por Universidade credenciada pelo
MEC.
7Os pontos serão computados uma única vez para cada documento		 de desconhecimento.
4. Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplifcado não oferecer
vaga de emprego público permanente não haverá aplicação da Lei
.
a)O período de inscrições;
b)A designação da Comissão Específca;		 .
apresentado.
7.1.Cada documento será considerado uma única vez.		 ,
Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre
reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para

c)A designação da Comissão de Verifcação (na existência de
candidatos pretos, pardos ou indígenas optantes pela pontuação		 7.2.Os pontos que excederem o valor máximo em quaisquer critérios
serão desconsiderados.
portadores de defciência). Desse modo, não haverá lista de classifcação
especial.

diferenciada);
d)A verifcação, pela Comissão Específca, do cumprimento dos
 8.Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade
na obtenção dos documentos, o candidato será eliminado do Processo
 5.Os candidatos classifcados (inclusive os candidatos que
concorrerem como pessoas com defciência) serão relacionados por
requisitos estabelecidos no edital de abertura, no que se refere às
inscrições; e
 Seletivo Simplifcado.
9.Será de inteira responsabilidade do candidato o envio dos
 ordem decrescente da nota fnal.
6.Relacionar–se–á o candidato não classifcado pela ordem crescente
e)Antes da etapa de Aferição da Veracidade da Autodeclaração (PPI).
2.A Análise do Memorial Circunstanciado compreenderá a avaliação
de seu conteúdo e da documentaão aresentada elo candidato no ato		 documentos comprovando as informações preenchidas no Memorial
Circunstanciado, arcando o candidato com as consequências de eventuais
erros ou omissões		 do número de inscrição, contendo o número do documento de
identifcação, CPF e o motivo que ensejou a não classifcação.
61O candidato não classifcado não será relacionado elo nome
ç p p
da inscrição.		 .
10.Quando o nome do candidato for diferente do constante nos		 ..p .
7.Será feita por ocasião da admissão do candidato a apresentação

3.
Os
critérios
e
pontuações
para
Análise
do
Memorial
documentos entregues, deverá ser anexado, também, o comprovante de
dos documentos comprobatórios relacionados:


Circunstanciado constam do
ANEXO IVdeste edital.
4.A análise do Memorial Circunstanciado e documentação
alteração do nome.
11.A Comissão Específca atribuirá a cada candidato uma única nota
a)Às condições exigidas para admissão; e
b)Aos critérios de desempate.
comprobatória será feita pela Comissão Específca.
 ao Memorial Circunstanciado.
 XV – DOS RECURSOS
5.Somente será analisado o Memorial Circunstanciado e
 12.Fica vedada a pontuação de qualquer título/experiência
 1.Caberá recurso contra:
documentação comprobatória do candidato que não foi desclassifcado
 profssional que não preencha todas as condições previstas neste edital.
 a)Cada uma das etapas do Processo Seletivo Simplifcado;
após as inscrições.
d dã bói ói d		 13.Será considerado eliminado do Processo Seletivo Simplifcado, o
did		 b)A desclassifcação na inscrição;
)ld d áli d il iid
6.Entene–se como ocumentaço comproatra a cpa os
documentos referentes às titulações/experiências informadas pelo
candidato no Memorial Circunstanciado		 canato que:
a)Não entregar o Memorial Circunstanciado, nos termos do
CAPÍTULO
V – DAS INSCRIÇÕESdeste edital; ou		 cO resutao a Anse o Memora Crcunstancao;
d)A classifcação fnal.
11Não caberá recurso contra os atos a partir da homologação do
.
7.O candidato, no ato da inscrição ao presente Processo Seletivo
Simplifcado, deverá fazer o upload legível do:
b)Não pontuar (zerar) na Análise do Memorial Circunstanciado.
XIII – DO DESEMPATE		 ..
certame.
2.O recurso a que se refere este Capítulo não deve ser confundido

a)Memorial Circunstanciado; e
b)Sua respectiva documentação comprobatória.		 1.Em caso de empate de pontuação, observar–se–á a seguinte ordem:
a)Maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a
com o pedido de Reconsideração que pode ser solicitado pelo candidato
preto, pardo ou indígena eliminado deste certame em virtude da
7.1.O Memorial Circunstanciado deverá ser elaborado conforme
currículo baseado na Plataforma Lattes, do CNPq.
7.2.Alternativamente, o candidato poderá encaminhar a cópia do
 60 (sessenta) anos completos, em cumprimento à Lei nº 10.741/2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), entre si e frente aos demais;
b)Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em
 constatação de falsidade de sua autodeclaração (após o procedimento de
Aferição da Veracidade da Autodeclaração), cujos procedimentos constam
do
CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO PPI.
currículo cadastrado na referida plataforma.
 Formação Acadêmica;
ó		 3.O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis,
ú
8.Para envio do Memorial Circunstanciado e documentação
comrobatória o candidato deverá		 c)Obteve maior pontuação na somatria dos itens constantes em
Exeriências Profssionais		 contados do 1º dia til subsequente a data da publicação ofcial em DOE.
4Admitir–se–á um único recurso or candidato ara cada etaa do
p, :
a)
Acessar
o
site
https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/;		 p ;
d)Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em
Formação Complementar na área da disciplina;		 .p p p
processo seletivo, desde que devidamente fundamentado.
5.O recurso não terá efeito suspensivo ou seja a interposição de
b)Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
e)Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em		 , ,
recursos não obsta o regular andamento das demais fases deste Processo
DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em FATECs > PROCESSO SEL.
Publicações;
Seletivo Simplifcado.
PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS);
c)Na próxima tela, localizar o edital deste processo seletivo;




 f)Obteve maior pontuação na somatória dos itens constantes em
Participações em Congressos, Workshops e similares;
6.Na elaboração do recurso, o candidato deverá:
a)Relatar sucintamente o fato motivador do recurso, com o devido
d)
Juntar
ao
Memorial
Circunstanciado
a
documentação
comprobatória, ambos em um arquivo único (PDF);
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.04.1.14.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 g)Tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no
artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto–Lei nº 3.689/1941,
introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008, direito este reconhecido para		 embasamento;
b)Utilizar termos adequados e respeitosos, que apontem as
circunstâncias que o justifquem;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).