DOEAP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.732

Quarta-Feira, 2 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

006/2025-DGPC .

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XI e XIII, da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 e pelo Decreto nº 8531, de 25/09/2025, publicado no DOE nº 8.501, de 25/09/2025 c/c art. 159, 164, 165 e seguintes, da Lei nº 066/93, e

CONSIDERANDO os motivos expostos no Relatório parcial, subscrito pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 006/2025-DGPC , os quais justificam a necessidade de expedição de novo ato designatório de Comissão, para a conclusão dos respectivos trabalhos e regularização do prazo fixado em lei,

Julgadora acolheu parcialmente o Relatório Final da Comissão, aplicando a motivação per relationem.

JULGAR o servidor M. L. C. D., matrícula nº 9785779, Delegado de Polícia Civil, pertencente ao quadro de servidores do Estado do Amapá, CULPADO das acusações imputadas no processo supracitado, pela prática das infrações administrativas previstas no art. 118, § 2º, incisos XXXIII e LIII, da Lei Estadual nº 0883/2005. E, com efeito, aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.

Daniel Paes Araújo Marsili Dele< gado-Geral de Polícia Civil>

<#E.G.B#165422#11#182699/>

DESIGNAR os seguintes servidores estáveis, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado, para compor a Comissão: Antonio Uberlândio de Azevedo Gomes, Delegado de Polícia Civil, Matrícula n.º 908630, como Presidente; Neuton Gomes de Abreu Júnior, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº 1027654, como membro; Renato Gerep Melo Andrade , Delegado de Polícia, matrícula nº 1027700, como membro, para dar continuidade a apuração dos fatos narrados na Portaria inaugural n.º 073/2025-DGPC, publicada no DOE nº 8.371 de 18 de março de 2025.

FIXAR em 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a contar do dia subseqüente a publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado nos termos do art. 168, da Lei n.º 066/93.

DELIBERAR que a Comissão poderá reportar-se diretamente aos órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias a instrução processual.

Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

Daniel Paes Araújo Marsili Dele< gado-Geral de Polícia Civil>

<#E.G.B#165374#11#182648/>

Designa nova Comissão para dar continuidade a instrução do Processo Administrativo Disciplinar n.º: 007/2026-DGPC .

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XI, XIII, da Lei n.º 0883, de 23.03.05 c/c Decreto nº 8531, de 25/09/2025, publicado no DOE nº 8.501, de 25/09/2025 c/c art. 30 da Lei Federal n.º 11.490, de 20.06.2007, e tendo em vista a delegação de competência constante na cláusula quarta, item 4.1, letras “a” e “g”, do Termo de Convênio firmado em 20.06.2016, entre a União, por intermédio do Ministério do Orçamento e Gestão e o Estado do Amapá c/c art. 18 e 19 da Lei Federal n.º 13.681, de 18.06.18 c/c art. 143, 148 e seguintes da Lei n.º 8.112/90 e,

CONSIDERANDO os motivos expostos no Relatório parcial , subscrito pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.º 007/2026-DGPC , os quais justificam a necessidade de expedição de novo ato designatório de Comissão, para a conclusão dos respectivos trabalhos e regularização do prazo fixado em lei,

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XI, XIII, da Lei n.º 0883, de 23 de março de 2005 e pelo Decreto nº 8531, de 25/09/2025, publicado no DOE nº 8.501, de 25/09/2025, e com fulcro no art. 184 da Lei n.º 066/93, e,

CONSIDERANDO o Julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 007/2025-DGPC , instaurado para apurar os fatos narrados na Portaria Inaugural nº 039/2025-DGPC, publicada no D.O.E nº 8.376 de 26.03.2025, em que a Autoridade

DESIGNAR os seguintes servidores estáveis, pertencentes ao quadro da Polícia Civil do Estado, para compor a Comissão: Alan da Silva Freitas, Oficial de Polícia Civil, Matrícula nº 9673997, como Presidente; Rosângela Cláudia Lima de M. Nascimento , Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 918423, como membro; Lucicleuma do Carmo Nobre Jardim , Agente de Policia Civil , matrícula n.º 1014917, como membro; para dar continuidade a apuração dos fatos narrados na Portaria inaugural n .º 136, de 11 de maio de 2026, publicada no DOE n.º 8.657, de 18 de maio de 2026.

FIXAR em 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos

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