DOEAP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.732

Quarta-Feira, 2 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

nº 6.525, de 10 de junho de 2025, que prevê a alteração da parceria por apostilamento, independentemente de anuência da Organização da Sociedade Civil, na hipótese de prorrogação da vigência decorrente de atraso imputável à Administração Pública Estadual na liberação dos recursos financeiros.

2.3 Quanto ao procedimento de formalização, observa igualmente as disposições do art. 45 do Decreto Estadual nº 6.525/2025, sem prejuízo da instrução dos autos com os elementos técnicos e administrativos necessários à demonstração do atraso e de sua repercussão sobre o cronograma de execução da parceria.

3.1 Em decorrência da prorrogação de ofício pelo período de 02 (dois) meses, a vigência do Termo de Colaboração nº 001/2025, anteriormente estabelecida até 07 de setembro de 2026, fica prorrogada até 07 de novembro de 2026.

4.1 O cronograma de execução do Plano de Trabalho fica compatibilizado com o novo período de vigência estabelecido neste Apostilamento, sem alteração do objeto e das metas originalmente pactuadas, ressalvadas as adequações de datas estritamente necessárias à compatibilização do cronograma com a prorrogação ora formalizada, conforme atualização dos quadros anexos nos respectivos autos.

5.1 Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 001/2025 que não conflitarem com o presente Apostilamento.

6.1 Incumbirá ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN providenciar a publicação do extrato do presente Apostilamento no Diário Oficial do Estado do Amapá, com a indicação da nova vigência do Termo de Colaboração nº 001/2025, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. DATA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.

Emerson do Nascimento Silva Diretor Presidente do IAPEN.

Dec.4.410/2026

Protocolo 165392

CONTRATANTE: O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, CNPJ nº. 04.615.070/0001-05, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Emerson do Nascimento Silva, nomeado através do Decreto nº 4.410/2026, doravante denominado Contratante.

justo e avençado, o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2025, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir enunciadas .

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pelo período de

06/09/2026 a 05/09/2027, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

1.2 O presente Termo Aditivo promove o reajuste de preços do Contrato nº 024/2025-IAPEN, nos termos de sua CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA; CLÁUSULA SEGUNDA - DA APLICAÇÃO DO

2.1 Conforme análise realizada pela unidade contábil, procedeu-se à atualização dos valores contratuais, nos termos do art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021. Considerando o valor original do contrato de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) e a aplicação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação - ICTI, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, referente ao período de julho de 2025 a junho de 2026, o valor contratual atualizado passou a ser de R$ 12.798,42 (doze mil, setecentos e noventa e oito

reais e quarenta e dois centavos), correspondente à variação de 4,0522%.

3.1 Em razão do reajuste da cláusula anterior, o valor global (doze meses) do Contrato nº 024/2025IAPEN atualizado é de R$ 12.798,42 (doze mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) .

4.1. As despesas para atender a aquisição estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Amapá para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade Gestora: 330202 (IAPEN) Programa de Trabalho: 1.14.421. 0061. 2235 Fonte de Recurso: 500 Elemento de Despesa: 339039 Valor total estimado: R$ 12.798,42 Saldo orçamentário disponível: R$ 996.666,81.

5.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, todos da Lei n.º 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DATA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.

DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, neste ato representada por Rudimar Barbosa dos Reis, na qualidade de Sócio Administrador. As partes têm entre si,

Emerson do Nascimento Silva Diretor-Presidente do IAPEN Dec.4.410/2026

Protocolo 165419

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