DOEAP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.730

Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público estadual, nos termos do art. 32 da referida Lei. Considerando também o Art. 31, II, da Lei 13.019/2014 (modificada pela Lei n° 13.204/2015), será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). Esta dispensa é fundamentada considerando a representatividade e o histórico da instituição na realização do projeto “ Diversidade Cultural 2026 ” onde não haverá a competição para este presente projeto, sendo assim, cumpre com o Art. 31, II, da Lei n° 13.019/2014, e art. 7º do Decreto Estadual 6.525, de 10 de junho de 2025.

Os autos do processo encontram-se com vistas franqueadas aos interessados no NEIC/SECULT.

Demais informações pelo e-mail [email protected].

Macapá-AP, 31/08/2026 Gabriela Castro da Silva

Núcleo de Economia Criativa e Incentivo a Cultura Decreto n.º Decreto nº 3.600/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026

0054.2837.2361.0069/2026-URDD/SECULT. PARTES: O Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado

da Cultura (SECULT), CNPJ nº 11.762.155/0001-81, como PATROCINADOR, e a empresa T.O LOBATO (ME), CNPJ nº 15.480.709/0001-09, como PATROCINADO. OBJETO: Patrocínio financeiro para a execução do Projeto Cultural “Cantos do Norte”, que prevê a produção de 02 (dois) fonogramas e 02 (dois) videoclipes musicais da artista Tatty Taylor (com as faixas “Sou Ribeirinha” e “Vem Conhecer o Meu Norte”), visando salvaguardar o patrimônio imaterial contemporâneo. VALOR GLOBAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a ser repassado em parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 2361 (SECULT); Programa de Trabalho: 13.392.1021.2026.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00; Fonte de Recursos: 500; Nota de Empenho nº: 2026NE00337, de 28 de agosto de 2026. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura. GESTÃO DO CONTRATO: Bernardo Baia dos Santos Conceição. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Clícia Hoana Vilhena Vieira Di Miceli (pelo Patrocinador) e Tatiane Oliveira (pela Patrocinada).

Protocolo 165115

TORNAR SEM EFEITO a publicação constante no Diário Oficial do Estado nº Nº: 8718, de 13 de agosto de 2026, página 65, referente ao seguinte ato:

-Instrumento: Extrato de Termo de Execução Cultural nº 564/2026 - FEC/SECULT/AP.

Macapá/AP, 31 de agosto de 2026. CLÍCIA HOANA VILHENA VIEIRA DI MICELI Secretária de Estado da Cultura

Decreto Nº 1985/2025 de 07/02/2025

Protocolo 165048

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