DOEAP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.730

Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

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Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 3988 de 03 de junho de 2026 e o Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 4410/2026, tendo em vista Ofício Nº 330202.0077.4978.0035/2026 DPAS - IAPEN

Art. 1º Autorizar o deslocamento do servidor: JORGE KLEITON REIS DE ARAÚJO, Educador N/S - Advogado, matrícula nº 0106860, no Curso de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), promovido gratuitamente pela Controladoria-Geral da União - CGU, a realizar-se na capital Belo Horizonte/MG no período de 21 a 25 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Macapá-AP, 31 de agosto de 2026.

Emerson do Nascimento Silva Diretor - Presidente do IAPEN

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - IAPEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 4410/2026, tendo em vista Ofício Nº 330202.0077.1816.0355/2026 UTR - IAPEN

Homologar o deslocamento dos servidores: Rafaela Santos Lopes, chefe da missão; Romeu Corrêa da Silva; Nicolas Araujo Conrado e Fabricio Souza Nogueira da sede de suas atribuições em Macapá - AP até o município de Calçoene - AP, a fim de apresentar interno em sessão de Tribunal do Júri, no período de 25 a 27 de agosto de 2026 , conforme ordem de missão nº 86/UTR..

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista ;

CONSIDERANDO , as normas da Lei n° 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentais; CONSIDERANDO , que o credenciamento de despachantes e/ou de prepostos, junto ao DETRAN-AP é específico, intransferível e renovável e suas atividades não podem ser delegadas, sendo estas restritas ao município de credenciamento, conforme os termos da Portaria GAB/ DETRAN nº 587 de 20 de agosto de 2024, que regulamenta o credenciamento de Despachantes Documentalistas no Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN/ AP e dá outras providências, além de suas alterações; CONSIDERANDO , que deverá ser apresentada anualmente, 30 (trinta) dias antes de completar 01 (um) ano de vigência do credenciamento, a documentação constante do art. 5º, da Portaria GAB/DETRAN nº 587 de 20 de agosto de 2024, sob pena de suspensão preventiva dos registros de suas operações nos sistemas do DETRAN/AP, até o respectivo saneamento processual; CONSIDERANDO , que fica vedado credenciar preposto para Despachante suspenso ou cassado, bem como transferir cadastro de preposto suspenso ou afastado para outro Despachante, ou qualquer modalidade de credenciamento do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO , por derradeiro, que a documentação apresentada pela empresa de despachantes atende às exigências contidas na referida Portaria e suas alterações, conforme o contido no Processo nº 0053.2841.2804.0213/2026- CCRED/DETRAN;

Art. 1º - RECREDENCIAR a empresa CELSO FERNANDO DA SILVA COSTA , CNPJ: 24.430.393/0001-31 , com endereço na Rua General Rondom, nº 767-B, Bairro: Julião Ramos - Macapá/AP. no exercício de suas atividades no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá.

Art. 2º - O presente recredenciamento terá vigência até 15/08/2027

Macapá-AP, 31 de agosto de 2026.

Emerson do Nascimento Silva Diretor - Presidente do IAPEN

Protocolo 165148

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

PORTARIA N° 0635/2026 - DETRAN/AP, 31 DE AGOSTO DE 2026.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP junho de 2026

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ , no uso de suas

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO

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