DOEAP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.729

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

concordância com o art. 2º, § 3º, c/c o art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar- PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2255.0455.0015/2026 - 5BOPE/DARH/PMAP ,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), alterada pela Lei Complementar nº 179/2026, de 06 de janeiro de 2026, em consonância com a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), c/c a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar - PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2970.0367.0006/2026-GAB AL/PMAP ,

Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “A PEDIDO”, o CEL QOEM-PM Marcelo Cavalcante Silva , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, § 1º, § 2º e § 3º; inciso IX; 113, inciso I; 114, inciso II, da LC nº 0084/2014, em consonância com os arts. 19, inciso I; e 20, da Lei nº 1.813/2014; art. 24-G, Parágrafo único, inc. I, do Decreto-Lei Federal nº 667/69; art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022; art. 14, § 4º, do Decreto nº 2.981/2026.

Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a LC nº 0084/2014, Lei nº 1.813/2014 e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de Coronel , conforme a Lei Complementar nº 113/2018, de 09 de abril de 2018, sendo-lhe assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, Parágrafo único e art. 112, da LC nº 0084/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Promover ao Posto de TEN CEL QOE-PM , pelo critério de Adesão ao Programa de Inatividade Incentivada Militar-PIIM o MAJ QOE-PM Alan Santos das Neves .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 04 de junho de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Dispõe sobre a Promoção por Adesão ao Programa de Inatividade Incentivada Militar-PIIM do MAJ QOE-PM LUIZ MÁRIO REIS COSTA, ao posto de TEN CEL QOE-PM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com o art. 2º, § 3º, c/c o art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar- PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2961.0464.0013/2026 - 8BPM/ DARH/PMAP ,

Art. 1º Promover ao Posto de TEN CEL QOE-PM , pelo critério de Adesão ao Programa de Inatividade Incentivada Militar-PIIM o MAJ QOE-PM Luiz Mário Reis Costa .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de junho de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 164965

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 164963

Dispõe sobre a Promoção por Adesão ao Programa de Inatividade Incentivada Militar-PIIM do MAJ QOE-PM ALAN SANTOS DAS NEVES, ao posto de TEN CEL QOE-PM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com o art. 2º, § 3º, c/c o art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar- PIIM), e tendo em vista

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