DOEAP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.729

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

públicas de segurança, sustentabilidade e proteção ambiental, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado do Amapá.

O imóvel deverá atender, minimamente, às seguintes especificações:

• Localização: zona urbana do município de Itaubal/AP, preferencialmente nas proximidades do centro ou em vias

de fácil acesso às principais saídas da cidade;

• Estrutura: edificação térrea em alvenaria, preferencialmente com, no mínimo, dois (02) cômodos destinados a dormitórios, além de sala administrativa, banheiro(s), cozinha, depósito, garagem coberta e área externa para manobras e estacionamento de viaturas;

• Condições de conservação: instalações elétricas e hidrossanitárias em funcionamento, cobertura em bom estado, pintura adequada e muro em todo o perímetro;

• Infraestrutura urbana disponível: energia elétrica, abastecimento de água, rede de drenagem pluvial e acesso pavimentado;

• Regularidade documental: matrícula atualizada e certidões negativas do imóvel.

As características acima representam o padrão mínimo desejável para o adequado funcionamento da unidade, não constituindo requisito de exclusão, desde que o imóvel atenda à finalidade pública e apresente viabilidade técnica e econômica de adaptação.

Os interessados em oferecer imóveis para locação deverão encaminhar manifestação de interesse, contendo, obrigatoriamente:

• Celebração do contrato de locação, após aprovação da autoridade competente.

Caso, após o chamamento público, apenas um imóvel seja considerado adequado às necessidades da Administração, poderá ser instaurado processo de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

A seleção do imóvel levará em consideração, dentre outros, os seguintes critérios técnicos e administrativos: - Adequação do imóvel às necessidades funcionais do CBMAP;

• Condições de conservação e segurança;

• Localização estratégica e facilidade de acesso;

• Infraestrutura disponível;

• Compatibilidade do valor de locação com o preço de mercado;

• Viabilidade técnica e econômica de adaptação, quando necessária.

Macapá- AP, 28 de agosto de 2026

De acordo:

EDSON IGREJA BENTES - MAJ QOEM BM Coordenador de Programas e Projetos - CPRP/CBMAP

PELSONDRÉ MARTINS DA SILVA - CEL QOEM BM Comandante-Geral do CBMAP<#E.G.B#164904#18#182133/> .

Protocolo 164904

.

• Endereço completo e localização do imóvel;

• Documentação comprobatória da propriedade ou posse legítima;

Polícia Científca

• Planta ou croqui com dimensões aproximadas;

• Fotografias internas e externas;

• Valor proposto de aluguel mensal.

As propostas deverão ser encaminhadas até às 12h do dia 27/09/2026 , ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - Coordenadoria de Programas e Projetos, situada na Rua Hamilton Silva, nº 1647, Centro, Macapá/ AP - CEP 68.900-068, ou pelo e-mail cprp.cbmap@gmail. com, [email protected].

Não serão aceitas propostas enviadas fora do prazo estabelecido, tampouco aquelas que não apresentarem toda a documentação exigida neste chamamento.

As etapas subsequentes ao recebimento das propostas obedecerão à seguinte ordem:

• Vistoria técnica dos imóveis apresentados, realizada por equipe designada pelo CBMAP, para verificação de adequação física, estrutural e funcional;

• Avaliação do valor de mercado, a ser elaborada por agente público habilitado ou empresa especializada, conforme o disposto no art. 74, §1º, da Lei nº 14.133/2021; - Análise comparativa e julgamento técnico, considerando os critérios de seleção definidos no item 5 deste edital;

O DIRETOR GERAL DA POLICIA CIENTIFICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 23 da Lei Estadual nº 0338 de 16 de abril de 1997 e Decreto nº de 19 de fevereiro de 2026, tendo em vista o Ofício Nº 370101.0077.0573.0084/2026 - UCC/PCA

ART.1º. DESIGNAR o servidor RONALDO VILHENA DO AMARAL, Técnico Pericial, Matrícula: 0057669-7, como Fiscal do Contrato, referente ao processo de utilização nº 00006/PCA/2026-Contratação de Serviços Funerários destinados a Inumação de Cadáveres, empresa: M.L.T DA COSTA LTDA, visando atender as necessidades da Departamento de Medicina Legal da Polícia Científica do Estado do Amapá,

ART.2º. REVOGAM-SE as disposições em contrário.

Macapá-AP, 28 de Agosto de 2026. Janaína de Almeida Pereira

Diretora Geral-PCA/AP

• Elaboração de parecer técnico e jurídico, contendo

Protocolo 164883

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