DOEAP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.729

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

com alterações introduzidas pela Lei nº 3.382, de 04 de dezembro de 2025.

Macapá-AP, 28 de agosto de 2026. CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650, de 05 de < > junho de 2024

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, pelos Decretos n. 1497, de 16 de outubro de 1992, 2642, de 18 junho de 2007 e 0422, de 30 de janeiro de 2019, e tendo em vista o contido no Processo nº 0014.2863.0680.0003/2026 ,

Homologar a designação do servidor Matheus Adrews Monteiro Monteiro , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, que respondeu, em substituição, pelo cargo de Gerente de Núcleo/Núcleo de Análise, Registro e Rotulagem/Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária/DIAGRO, Código FGS-2, durante o impedimento do titular Walterly Santos Pagliarini , afastado em razão do usufruto de férias regulamentares, no período de 13/07/2026 a 27/07/2026 .

foram conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, pelos Decretos n. 1497, de 16 de outubro de 1992, 2642, de 18 junho de 2007 e 0422, de 30 de janeiro de 2019, e tendo em vista o contido no Processo nº 130101.0076.0277.4149/2026

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, uniformes e transparentes para a regularização do passivo decorrente de verbas de natureza indenizatória reconhecidas administrativamente e ainda pendentes de pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir previsibilidade aos beneficiários, assegurar tratamento isonômico e estabelecer procedimento administrativo padronizado para a apuração, programação e quitação dos créditos indenizatórios;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, segurança jurídica, transparência, razoabilidade e responsabilidade fiscal que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, dimensionar e reduzir o estoque de passivos indenizatórios, mediante critérios objetivos de habilitação, apuração, priorização e pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a compatibilidade dos pagamentos com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, preservando o equilíbrio das contas públicas;

Macapá-AP, 28 de agosto de 2026. CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650, de 05 de < > junho de 2024

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, pelos Decretos n. 1497, de 16 de outubro de 1992, 2642, de 18 junho de 2007 e 0422, de 30 de janeiro de 2019, e tendo em vista o contido no Processo nº 0014.2863.0680.0002/2026 ,

Homologar a designação da servidora Ana Carolina de Barros Moura , ocupante do cargo de Auditora Fiscal Estadual Agropecuário, Matrícula nº 0108819-0-01, que respondeu, em substituição, pela Chefia da Unidade De Epidemiologia/ Diretoria De Defesa Agropecuária, durante o impedimento da titular Melissa dos Reis Freitas , afastada por motivo de usufruto de licença prêmio, no período de 01 a 30 de janeiro de 2026.

Macapá-AP, 28 de agosto de 2026. CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração Decreto nº 4650, de 05 de < > junho de 2024

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão interna, com a finalidade de realizar estudos técnicos preliminares, realizar diagnóstico de viabilidade orçamentária e financeira, elaborar proposta de Plano gerencial administrativo para o pagamento das verbas indenizatórias devidas aos servidores estaduais, observada a legislação aplicável.

Art. 2º Na execução dos trabalhos a comissão interna deve observar, além da legislação específica aplicável a matéria, os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, segurança jurídica, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - Xirlene do Socorro da Costa - Presidente; II - Dinaldo Pereira Da Trindade - Membro; III - Catia Bona De Almeida Santos - Membro; IV - Felipe Sakai De Souza - Membro; V - Shirlene Ferreira Valente - Membro; VI - Andréia Pinheiro De Carvalho - Membro; VII - Helizangela Carmo De Lima - Membro; VIII - Helayne Brito De Jesus - Membro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 28 de agosto de 2026. CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária de Estado da Administração , de 05 de junho de 2024

Protocolo 164955

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