DOEAP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.729

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

I - editar ato normativo de caráter geral e externo que crie, modifique ou extinga direitos ou obrigações de contribuintes, salvo competência legal expressa;

II - alterar, por ato interno, os requisitos legais do Simples Nacional ou as hipóteses de impedimento, exclusão, suspensão ou reativação previstas na legislação; III - decidir recurso administrativo quando a competência decisória estiver atribuída a autoridade diversa; e IV - delegar ou subdelegar as atribuições recebidas por esta Portaria, salvo autorização legal expressa.

Art. 7º Os atos praticados pelos servidores designados deverão indicar, quando cabível, a presente Portaria, conter motivação suficiente, identificar o responsável pelo ato e ser registrados nos sistemas ou processos administrativos próprios, observadas as exigências de publicidade previstas em lei.

Art. 8º A Gerência do NUFES exercerá a supervisão técnica e administrativa das atividades realizadas com fundamento nesta Portaria, sem prejuízo das orientações e do controle da Coordenadoria de Fiscalização e das demais unidades competentes da SEFAZ/AP.

Art. 9º A designação vigorará a partir da publicação desta Portaria e enquanto os servidores permanecerem em exercício no NUFES ou até sua revogação, substituição ou alteração por ato posterior.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, em Macapá, 27 de Agosto de 2026. JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

DO AMAPÁ - PROFISCO II/AP e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis para a SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APOIAR A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ NA ELABORAÇÃO MODELO ESTADUAL DE GESTÃO FISCAL ESTRATÉGICA . A Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ-AP, doravante denominada “Contratante”, convida as firmas de consultoria elegíveis a expressar interesse na prestação dos serviços solicitados. Os consultores serão selecionados conforme os procedimentos indicados nas Políticas Para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, GN-2350-15, e poderão participar firmas de países de origem que sejam elegíveis, conforme especificado nessas políticas. Os consultores poderão se associar com outras firmas na forma de associação em participação (Joint Venture) ou incluí-las como subcontratadas para melhorar suas qualificações. Para fins de elaboração da lista curta, a nacionalidade da firma será aquela do país onde está legalmente constituída ou incorporada. No caso de associação em participação, a nacionalidade será da firma designada como representante.A documentação completa relativa a esta seleção pode ser consultada no endereço eletrônico https://www.sefaz.ap.gov.br/#/institucional/ profisco por qualquer concorrente elegível. As expressões de interesse deverão ser enviadas por escrito para o e-mail [email protected] ou entregues em formato impresso no Prédio Sede da SEFAZ-AP, na Avenida Procópio Rola, 90, Centro, Macapá / AP, CEP 68900-081, até as 23:59 horas (horário de Brasília/Brasil) do dia 24 de setembro de 2026, indicando em suas pastas o título a que se refere o Convite à Manifestação de Interesse, sob pena de não serem consideradas. Ofertas eletrônicas serão permitidas.

Secretário de Estado da Fazenda

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 4930/OC-BR

PROCESSO PRODOC Nº 0030.2933.2604.0004/2026 - UCP/SEFAZ

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N° 003/2026 - IDB-4930OCBR-P00007-EOI

Publicação: Realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá-SEFAZ-AP em Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis do Amapá. Todos os atos da licitação permanecem sob responsabilidade da SEFAZ-AP, através da Comissão de Contratação Especial de Licitações do PROFISCO II/AP. O Estado do Amapá, tendo como executor a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ-AP recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO

Macapá-AP, 26 de agosto de 2026. KATIA BARBOSA PINHEIRO

PRESIDENTE-COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES PROFISCO II AP

Dispõe sobre a identificação e o tratamento de irregularidades impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o procedimento de impugnação administrativa e as rotinas de comunicação à Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ/AP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37, caput, e 155 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e alterações;

CONSIDERANDO que compete ao ente federado

33 de 77