DOEAP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.729

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Presidente: Ideusanira de Vasconcelos Sepeda, matrícula nº 0043810-3-02;

Membro: Hamilton da Cruz Cardoso, matrícula nº 0965085-7-01; Membro: Carlos Alberto de Jesus Mendes, matrícula nº 0036809-1-02;

Parágrafo Único - Compete a Presidente da Comissão adotar as providências necessárias à instauração e ao regular processamento do PAAR, visando à apuração dos fatos descritos no Processo nº 0038.2897.2022.0152/2026

• GAB/SEINF, bem como observar as orientações constantes do OFÍCIO Nº 200101.0077.2022.1642/2026 GAB - SEINF, que autorizou a designação da referida Comissão.

Art. 3º. Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo promover as diligências cabíveis, colher depoimentos e produzir ou requisitar as demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar relatório final, admitida a prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada do Presidente.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

manifestação da fiscalização da obra, consubstanciada no Parecer Técnico nº 001/2026-NFO/COB/SEINF, de 13 de agosto de 2026, diante da impossibilidade de execução dos serviços de reforma da edificação existente sem a desocupação integral do local, considerando a natureza essencial das atividades desenvolvidas na Central de Abastecimento Farmacêutico.

EFEITOS DA PARALISAÇÃO: Ficam suspensas a contagem do prazo de execução da obra e a contagem da vigência contratual durante o período de paralisação, não sendo computado esse período para fins de contagem dos prazos contratuais. A retomada dos serviços será formalizada mediante instrumento próprio, após o restabelecimento das condições técnicas, físicas e operacionais necessárias à continuidade da execução do objeto.

VALOR CONTRATUAL: O presente Termo de Paralisação não altera o objeto, o regime de execução ou o valor originalmente pactuado no Contrato nº 068/2025-SEINF/GEA.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o regime jurídico aplicável à suspensão da execução contratual, as disposições do Contrato nº 068/2025-SEINF/GEA e os elementos técnicos e administrativos constantes do Processo Administrativo nº 0038.0332.6252.0017/2025.

Macapá-AP, 27 de agosto de 2026 ODAILSON PICANÇO BENJAMIN

SECRETARIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DECRETO nº 1003/2026

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, em Macapá-AP, 27 de agosto de 2026. Odailson Picanço Benjamin Secretário de Estado da Infraestrutura

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0038.0332.6252.0017/2025 - CGCC/SEINF. CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINF.

CONTRATADA: G.H.R. CONSTRUÇÕES & TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.632.033/0001-29.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico do Estado do Amapá, no Município de Macapá/AP.

OBJETO DO TERMO: Formalização da paralisação da execução dos serviços e da suspensão da contagem do prazo de execução da obra e da vigência contratual relativos ao Contrato nº 068/2025-SEINF/GEA, enquanto perdurarem as condições que motivaram a suspensão. MOTIVAÇÃO: A paralisação fundamenta-se na

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0038.0332.6252.0024/2026 - CGCC/SEINF.

CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINF.

CONTRATADA: D M PEREIRA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.869.279/0001-54.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a requalificação da Feira do Produtor Buritizal, no Município de Macapá/AP.

OBJETO DO TERMO: Formalização da paralisação da execução da obra e da suspensão da execução do Contrato nº 007/2026 - SEINF/GEA, em razão da impossibilidade de execução dos serviços de reforma e ampliação da edificação existente, tendo em vista que a Feira do Produtor Buritizal permanece em pleno funcionamento, não havendo, até o momento, condições de desocupação total ou parcial do imóvel necessárias à execução dos serviços contratados.

DATA DE INÍCIO DA PARALISAÇÃO: 20 de agosto de 2026.

PERÍODO DA PARALISAÇÃO: A paralisação permanecerá vigente enquanto perdurar a impossibilidade de execução dos serviços no local da obra, até que sejam disponibilizadas pela Administração as condições necessárias à retomada do objeto.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 115, § 5º, da Lei Federal nº

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