DOEAP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.729

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

período de 12 (doze) meses, com início na data de 18/09/2026 e término em 18/09/2027.

Art. 2º O presente recredenciamento terá vigência pelo período de 12 (doze) meses a contar do dia 31/08/2026 à 31/08/2027.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente DETRAN/AP

Protocolo 164809

TRÂNSITO DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 3988 de 03 de junho de 2026 e Decreto nº 5.237 de 30 de dezembro de 2010 que cria o Estatuto do DETRAN-AP;

CONSIDERANDO o advento da Lei Estadual n° 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o DETRAN-AP em Autarquia e suas alterações.

CONSIDERANDO os incisos III, VI e X do Art.22 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 991, de 19 de abril de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CONSIDERANDO as disposições previstas na Portaria DENATRAN nº 346, de 31 de janeiro de 2020, que altera a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento de multas de trânsito;

CONSIDERANDO, os termos da Portaria nº 0565/2023-GAB/DETRAN/AP, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito, taxas e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Amapá por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, por derradeiro que a documentação apresentada pela empresa de Razão Social ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A., atende às exigências contidas na Portaria epigrafada, conforme o contido no Processo nº 0053.2841.2804.0206/2026 - CCRED /DETRAN.

Diretor Presidente do DETRAN-AP Decreto nº 3988 de 03 de <#E.G.B#164868#63#junho de 2026182092/> Protocolo 164868 .

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Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 2418, de 26 de junho de 2012, e em atendimento ao OFÍCIO Nº 230204.0077.0692.0089/2026 UFA - DIAGRO,

Art. 1º Autorizar ENEAS CORREA DOS SANTOS, matrícula 1018251-9-01, que exerce o cargo em comissão de Chefe de Unidade/Unidade Local de Sanidade Agropecuária Santana, da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, a fazer emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, respeitando-se as normas vigentes.

Art. 2º Fica revogada a Portaria 132/2026 - DIAGRO, de 10 de abril de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Macapá-AP, 28 de agosto de 2026.

ROSIVALDO DA SILVA ARAÚJO Diretor-Presidente em Exercício/DIAGRO

Protocolo 164888

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições, que lhe são conferidas, conforme art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 2418, de 26 de junho de 2012, tendo em vista o contido no PROCESSO Nº 0014.2837.0680.0421/2026 - COMAD/PROTOCOLO/ DIAGRO,

Art. 1º RECREDENCIAR a empresa ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A, CNPJ nº 28.593.387/0001-56 , com endereço SHN, Q 01, Conj. A

BL-D, Salas 304 à 306, Edifício Fusion Work & Live, Bairro: Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70701-00, no exercício de suas atividades no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá.

Art. 1º Designar o deslocamento do servidor WANDERNELSON FERREIRA DE SOUZA , Motorista, que viajará da sede de suas atribuições, no Município de Macapá/AP, até a Zona Rural, Rodovia AP-160, no Município de Laranjal do Jari/AP, com a finalidade de prestar apoio à ação de fiscalização do trânsito de vegetais,

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