DOEAP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.729

Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

7.1 O Foro deste instrumento é da Comarca de Macapá-AP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo Aditivo em três (03) vias, de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas abaixo, para qualquer ação oriunda deste instrumento.

Macapá-AP, 26 de agosto de 2026.

Protocolo 164855

.

.

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá

O Diretor-Presidente em exercício da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 da Lei Estadual nº 2.548, de 23 de abril de 2021, e pelo Decreto nº 3026, de 28 de abril de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização do contrato administrativo firmado por esta Agência, conforme dispõe o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.246/2022; CONSIDERANDO o afastamento legal do servidor Marcos Antônio Costa Rodrigues, matrícula 1003592-0-01, em razão de férias regulamentares, no período de 17/08/2026 a 05/09/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor para exercer, temporariamente, as atribuições de fiscalização contratual durante o período de afastamento da titular;

Art. 1º Designar a servidora Alcioni Almeida Ferreira , matrícula nº 0995629-8-01, para exercer, em substituição temporária, as atribuições de Fiscal Titular do Contrato nº 003/2025-ARSAP, celebrado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, por intermédio de seu Instituto Brasileiro de Economia - FGV

IBRE, que tem como objeto a contratação do serviço de disponibilização de assinatura de acesso ao Banco de Dados Econômico - FGVDADOS, visando atender as necessidades da Agência, durante o período de 17/08/2026 a 05/09/3026.

Art. 2º A servidora designada exercerá, durante o período de substituição, todas as atribuições inerentes à fiscalização técnica e administrativa do contrato mencionado, competindo-lhe:

I. Verificar a regularidade da execução dos serviços contratados, certificando que os dados, índices e relatórios acessados estejam em conformidade com o Termo de Referência e prazos estabelecidos;

II. Certificar as notas fiscais emitidas pela contratada, atestando a prestação conforme especificado no contrato; III. Realizar acompanhamento da execução do objeto contratual, documentando eventuais falhas ou irregularidades e informando prontamente a contratada para correção, quando necessário;

IV. Apresentar relatórios ao Diretor-Presidente sobre o andamento da execução do contrato, mencionando quaisquer problemas encontrados e as providências tomadas para solucioná-los;

V. Encaminhar as notas fiscais e relatórios à Coordenadoria Administrativa-Financeira para as devidas providências.

Art. 3º Encerrado o período de afastamento da titular, as atribuições de fiscalização retornarão automaticamente ao servidor Marcos Antônio Costa Rodrigues, independentemente de novo ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 17/08/2026 a 05/09/2026.

69 de 77