DOEAP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.731

Terça-Feira, 1 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Nomear Frederico Jardel Alves dos Santos , ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 1000399-1-01, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, para exercer a função comissionada de Responsável por Atividade Nível III - Administrativa/Núcleo de Medida Cautelar/Coordenadoria de Medidas Socioeducativas, Código FGI-3 , da Fundação Socioeducativa do Amapá, a contar de 02 de setembro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 165341

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amapá para a Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, do TEN CEL QOE-PM MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO DA LUZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), a Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e a Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2266.0378.0004/2026 - CIODES/DARH/PMAP ,

Retificar o Decreto nº 6094 , de 25 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.726 , de 25 de agosto de 2026, republicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.727 , de 26 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFÍCIO”, o Tenente-Coronel QOE/ PM Marcos Aurélio Nascimento da Luz , pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da LC nº 0084/2014, e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813/14, c/c o art. 24-G, do Decreto Lei nº 667/1969, e o art. 10, inciso I, do Decreto Federal nº 11.002/2022.

“ Ullises Santos da Costa ”

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Protocolo 165340

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

Retificar o Decreto nº 6095 , de 25 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.726 , de 25 de agosto de 2026, republicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.727 , de 26 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084/2014, a Lei nº 1.813/2014, e a Lei nº 3.463/2026, calculados sobre o subsídio de TENENTE - CORONEL, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá, efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 111, inciso I, Parágrafo único e art. 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar de 31 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Onde se lê: “ Renato Barbosa Ferreira ”

Protocolo 165342

10 de 119