DOEAP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.731

Terça-Feira, 1 de Setembro de 2026

Protocolo 165344

DIÁRIO OFICIAL

Dispõe sobre a retificação do Decreto n° 3.766, de 26 de maio de 2026, publicado no DOE n° 8.663, de 26 de maio de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0003.1317.0724.0002/2026 - CFA/DARH/PMAP ,

Retificar o Decreto n° 3766 , de 26 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá n° 8.663 , de 26 de maio de 2026, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Licenciar, a pedido, a SOLDADO 2ª CLASSE Arleson Andrew de Oliveira Brito , do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, a contar de 12 de março de 2026.”

“Art. 1º Licenciar, a pedido, o SD QPC-PM Arleson Andrew de Oliveira Brito , do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, a contar de 22 de janeiro de 2026.”

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 165343

publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de maio de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, para a Reserva Remunerada, “A PEDIDO”, do TEN CEL QOE BM ALCIMAR FERNANDO CUNHA DO NASCIMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79/2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, com fulcro no art. 92, inciso I, da Lei Federal nº 6.652/79 (Estatuto dos Militares do ex-Território Federal do Amapá), c/c as Leis nºs 10.486/02, 13.328/16 e 13.954/19, que alterou o DL nº 667/69, e tendo em vista o teor do Processo nº 0015.2970.3522.0003/2026- DRH-INAT/PEN/CBMAP ,

Art. 1º Transferir para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada - RR, “A PEDIDO”, o TEN CEL QOE BM Alcimar Fernando Cunha do Nascimento , pertencente ao Quadro de Servidores do ex-Território Federal do Amapá.

Dispõe sobre a Promoção por Adesão ao Programa de Inatividade Incentivada Militar-PIIM do 2º TEN QEO-PM ELOIM PAULA FERREIRA, ao posto de 1º TEN QEO-PM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com o art. 2º, § 3º, c/c o art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.463, de 06 de abril de 2026 (Programa de Inatividade Incentivada Militar- PIIM), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2961.0505.0008/2026 - 12BPM\DARH/PMAP ,

Art. 2º Por se tratar de servidor do Quadro da União, os proventos devidos terão como base o que determinam as Leis Federais nºs 10.486, de 04 de julho de 2002; 13.328, 29 de julho de 2016 e 13.954, de 17 de dezembro de 2019, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstos nos diplomas legais pertinentes.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, efetivará o presente desligamento do serviço ativo, nos termos do art. 111, inciso I, Parágrafo único, c/c o art. 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Promover ao Posto de 1º TEN QEO-PM , pelo critério de Adesão ao Programa de Inatividade Incentivada Militar-PIIM o 2º TEN QEO-PM Eloim Paula Ferreira .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 165345

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando

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