DOEAP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.731

Terça-Feira, 1 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 550202.0076.3934.0317/2026 - GAB-FEPPIR ,

Autorizar os servidores abaixo relacionados, para viajarem da sede de suas atribuições, Macapá-AP , até a cidade de Paramaribo-Suriname , a fim de comporem a Comitiva Cultural de Marabaixo, representando o Estado do Amapá na recepção comemorativa ao Dia da Independência do Brasil, no dia 07 de setembro de 2026:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o Decreto nº 4810, de 06 de outubro de 2015, e tendo em vista o contido no Processo nº 0006.2658.1407.0193/2026 -PROTOCOLO/CASA CIVIL ,

Prorrogar, por mais 01 (um) ano, os termos do Decreto nº 3605, de 08 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 4598, de 08 de outubro de 2009, que autorizou a cessão da servidora Edgleuma da Silva Braga Ayres , para que permaneça no exercício de função comissionada na Seção Judiciária do Estado do Amapá/Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem ônus para o Estado, nos termos do art. 113, inciso I, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, c/c o art. 7º, do Decreto nº 4810, de 06 de outubro de 2015.

Governador

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador<#E.G.B#165347#12#182620/> Protocolo 165347

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei n.º 3.438, de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 19.343.687,00 (dezenove milhões e trezentos e quarenta e três mil e seiscentos e oitenta e sete reais) , destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR Secretária de Estado do Planejamento

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