DOEAP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.731

Terça-Feira, 1 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e em observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a necessidade administrativa de designação de fiscais para o acompanhamento e fiscalização da execução do 2º (segundo) termo aditivo ao Contrato Regular n° 020/2024 - NGC/SESA, firmado com a empresa MATECONS LTDA, inscrito no CNPJ nº 23.066.566/0001-11, no âmbito da unidade vinculada a esta Secretaria, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 0002.1714.1851.0163/2025, bem como o Parecer Jurídico nº 526/2024-PLCC/ PGE/AP, e no Prodoc nº 300101.0077.0170.0356/2026 de formalização;

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, com observância na legislação vigente disposto na Lei 14.133/2021, para atuar como fiscal titular e suplente do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA e a empresa a seguir enunciada:

Art. 2º Compete ao fiscal designado proceder ao ateste das notas fiscais e dos relatórios de fiscalização relacionados aos serviços prestados pela empresa contratada, observado o período de vigência contratual e legislação aplicável;

Art. 3º Esta Portaria produz efeitos retroativos a contar de 29 de agosto de 2026, permanecendo vigente enquanto perdurar a vigência do 2° segundo termo aditivo ao Contrato Regular nº 020/2024 - NGC/SESA.

Macapá-AP, 01 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 165294

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Governo do Estado do Amapá, inscrito no CNPJ sob o n° 23.086.176/0001-03, situada na Av. Anhanguera, nº 265, Beirol, Macapá-AP, neste ato representada pelo Sr. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS , Secretário de Estado da Saúde, nomeada pelo Decreto Estadual nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, com fundamento nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas disposições da Instrução Normativa Conjunta CGE/PGE nº 002/2024, PARECER REFERENCIAL nº 06/2026 PLCC/PGE/AP, concomitante com análise conclusiva e favorável do Controle Interno. RECONHECE , por meio deste termo, o dever de indenizar a empresa ALFHA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI , empresa de direito privado, regulamente estabelecimento na Av. Piauí,

85, Bairro do Pacoval, Macapá/AP, CEP 68.908-250, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 06.262.138/0001-45, referente a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza técnica, higienização e conservação com o fornecimento de mão de obra capacitada, materiais e equipamentos de unidades médico hospitalares, incluindo áreas administrativas, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, repactuação referente aos aditivos 01 ao 10, Contrato emergencial n. 01/22, totalizando o valor de R$ 13.107.745,16, (treze milhões, cento e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme documentos comprobatórios juntados aos autos do processo em epígrafe.

CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DECRETO Nº 1111/2026

Protocolo 165371

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