DOERJ 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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No entanto, a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas.

Com efeito, a iniciativa cria obrigações operacionais específicas para a Secretaria de Estado de Saúde, como a responsabilidade de encaminhar à Secretaria de Estado de Polícia Militar a relação das unidades de saúde estaduais em funcionamento, com informações como endereço, telefone, horário de funcionamento, diretores e número de servidores.

Da mesma forma, atribui aos Batalhões de Polícia Militar a responsabilidade pela escala de serviço dos policiais militares nas unidades de saúde, interferindo na organização de efetivo e escala policial, matéria que envolve planejamento operacional e gestão de recursos humanos próprios dos órgãos de segurança pública.

Demais disso, a iniciativa legislativa também alcança unidades públicas municipais e estabelece atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal, desconsiderando as competências administrativas próprias dos Municípios, a autonomia federativa e a capacidade operacional de cada ente.

Importa consignar, ainda, que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.

Ao se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que o projeto não estabelece critérios objetivos para definir quais unidades demandariam presença permanente ou eventual de profissionais de segurança, nem critérios baseados em indicadores de violência, perfil assistencial, localização, horário de funcionamento ou histórico de ocorrências, o que pode dificultar a priorização dos recursos disponíveis e produzir alocação de efetivos sem considerar o nível de risco de cada estabelecimento.

Ressaltou, nesse entendimento, que a segurança e a proteção dos trabalhadores das unidades de saúde podem ser estruturadas por meio dos instrumentos de gestão e dos protocolos institucionais próprios da Administração Pública, articulados com os órgãos de segurança competentes, sem necessariamente exigir a criação de programa legal com fluxos operacionais previamente definidos.

Sendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa P a r l a m e n t a r.

Governador em exercício

Id: 2761643

ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

EXONERAR JORGE LUIZ SOARES DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 44368763/5, do cargo de Diretor Geral VP-3, símbolo VP-3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/172666/2026. NOMEAR HUGO CARVALHO DE SA , ID FUNCIONAL Nº 50340883/6, para exercer o cargo de Diretor Geral VP-3, símbolo VP3, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 44368763/5, e considerá-lo exonerado do cargo de Diretor Geral, símbolo VP-1, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/172666/2026.

NOMEAR RAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS , ID FUNCIONAL Nº 50352091/1, para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por CYNTHIA VIEGA MENDES, ID Funcional nº 51246902/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretario Escolar, símbolo FAETEC 4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-260005/008065/2026.

NOMEAR VIVIAN GUIMARAES DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 50143530, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ANDREA MESSINA MARQUES, ID Funcional nº 51542145/1. Processo nº SEI-260005/008030/2026. NOMEAR LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 43599060, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Divisão de Engenharia e Arquitetura, da Diretoria de Apoio Operacional, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por DANIELE DIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51563932/1. Processo nº SEI-260005/008167/2026. NOMEAR REGINA CELIA DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 42056241, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por VIVIANE LOPES P AES LEME DA SILVA, ID Funcional nº 51511339/1. Processo nº SEI-260005/007881/2026.

NOMEAR LUIS HENRIQUES SALES PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 43599060, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente de Area, símbolo FAETEC 5, da Divisão de Engenharia e Arquitetura, da Diretoria de Apoio Operacional, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por DANIELE DIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51563932/1. Processo nº SEI-260005/008167/2026.

NOMEAR CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES , ID FUNCIONAL Nº 50139770/5, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2026, o cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, anteriormente ocupado por GUSTAVO BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 50154869/6. Processo nº SEI-210001/101520/2026.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora KEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 30083443, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 01 a 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-080001/029482/2026.

CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/04/2024, publicado no D.O. de 08/04/2024, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Asses-

sora ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU , ID FUNCIONAL Nº 42749921, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02 de setembro de 2026. Processo nº SEI-030001/092491/2026.

DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU , ID FUNCIONAL Nº 42749921, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, desta Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 15 de setembro de 2026. Processo nº SEI-030001/092491/2026.

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de setembro de 2026, a Chefe de Gabinete CARLA SANDRIANE SOUZA S I LVA , ID FUNCIONAL Nº 5082967-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia - IEEA. Processo nº SEI330004/000329/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2026, HALPH DOS SANTOS PIRES , ID FUNCIONAL Nº 5751594/11, do cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000327/2026.

Id: 2761662

ATOS DO SECRETÁRIO DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

NOMEAR THIAGO CICERO TEIXEIRA BEZERRA , ID FUNCIONAL Nº 24491640/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENAN AMORIM PIRES, ID Funcional nº 51631601/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/153340/2026.

NOMEAR VITOR ACSELRAD , ID FUNCIONAL Nº 43780334/4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 51130505/4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/153283/2026.

NOMEAR BEATRIZ MARQUES ALFRADIQUE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por TAINA RODRIGUES SANTOS, ID Funcional nº 51525445/1. Processo nº SEI-150016/166886/2026.

EXONERAR MARIA AMELIA MIRA VILELA , ID FUNCIONAL Nº 51603110/1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026. EXONERAR RENAN AMORIM PIRES , ID FUNCIONAL Nº 51631601/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026.

EXONERAR FELIPE FERREIRA DE LIMA , ID FUNCIONAL Nº 51130505/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026. EXONERAR ROBERTO WAGNER BATALHA , ID FUNCIONAL Nº 29873061/4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026. EXONERAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIAO , ID FUNCIONAL Nº 51008025/2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/173781/2026. EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2026, BEATRIZ LUNARDELLI ZUCHELLI LIMA , ID FUNCIONAL Nº 51622181/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000610/2026.

NOMEAR JORGE LUIS DOS SANTOS MAFFEI para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por FERNANDA THOMAZ AGUIAR CORREA, ID Funcional nº 51640546/1. Processo nº SEI-150018/000588/2026.

NOMEAR ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE , ID FUNCIONAL Nº 28711483, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS8, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por RAQUEL BASILIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 20296754/2. Processo nº SEI-150018/000575/2026.

NOMEAR JOSE STELBERTO PORTO SOARES , ID FUNCIONAL Nº 5692350, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51275074/2. Processo nº SEI-150018/000585/2026. NOMEAR DIEGO SENNA AIADE , ID FUNCIONAL Nº 24471569/3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por DENISMAR GOETTENAUER DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51698641/1. Processo nº SEI-420001/003751/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2026, LEONARDO BEZERRA DE ASSUMPCAO , ID FUNCIONAL Nº 50235168/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006253/2026.

NOMEAR VIVIAN ABREU DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por MONALIZA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51666022/1. Processo nº SEI-120003/000162/2026. NOMEAR LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS , ID FUNCIONAL Nº 50281100/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID Funcional nº 50209124/5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040002/002307/2026.

NOMEAR BRUNO FRANCO CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID Funcional nº 51434210/1. Processo nº SEI-040002/003001/2026.

NOMEAR DANIEL MARQUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por STEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA, ID Funcional nº 51463490/1. Processo nº SEI-040009/001473/2026. EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2026, DIOGO COSTA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51203820/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/002908/2026. EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2026, MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ , ID FUNCIONAL Nº 51434210/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/002829/2026.

NOMEAR PEDRO ISAC CARNEIRO PATRICIO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por BRUNO NASCIMENTO CORREA, ID Funcional nº 51551276/1. Processo nº SEI-040084/000153/2026.

NOMEAR MAYARA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 51651017/1. Processo nº SEI-040008/000860/2026.

NOMEAR ANDRE COSTA CHAVES , ID FUNCIONAL Nº 50189549/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.861, de 11 de setembro de 2025, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040008/000895/2026.

NOMEAR JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO , ID FUNCIONAL Nº 50999010/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por DANIEL ESPERON KAUER, ID Funcional nº 51260832/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040014/022967/2026.

NOMEAR FILIPE LESSA LEMOS , ID FUNCIONAL Nº 43810632/2, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por JOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 50764845/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040014/022094/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de setembro de 2026, DARLLAN GUIMARAES DO NASCIMENTO , ID FUNCIONAL Nº 51369931/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-220005/002850/2026.

NOMEAR ALLANA VEREDIANO DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 51286874 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026. Processo nº SEI-220001/000858/2026.

NOMEAR PEDRO RIBEIRO MAGALHÃES , ID. FUNCIONAL Nº 51435217, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-06, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por BIANCA MARTINS ZANATTA, ID Funcional nº 51465434. Processo nº SEI-220001/000864/2026.

EXONERAR ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA , ID FUNCIONAL Nº 51021587/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000529/2026.

EXONERAR , a pedido, TAIS BRANDAO CAMARGO , ID FUNCIONAL Nº 50270850/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091063/2026.

EXONERAR FABIO PIRES HERINGER , ID FUNCIONAL Nº 42060397/1, do cargo em comissão de Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/008352/2026.

EXONERAR RANIERI DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 42816890/2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Centro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009620/2026.

EXONERAR ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR , ID FUNCIONAL Nº 50941003/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Centro de Socioeducação Volta Redonda Irmã Asunción de La Gándara Ustara, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/009530/2026.

EXONERAR , a pedido, GLAUCIA FERNANDES VIANA , ID FUNCIONAL Nº 50350854/2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do CRIAAD Campos dos Goytacazes, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/002784/2026.