DOEAP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.733

Quinta-Feira, 3 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

art. 19, c/c o previsto no art. 10, alínea ‘C”, da Lei n° 3.410, de 06 de janeiro de 2026 (Lei de Promoção de Oficiais da PMAP); art. 39, inciso II, c/c os arts. 45 e 46, do Decreto nº 5052, de 07 de julho de 2026 (Regulamento da Lei de Promoções de Oficiais da PMAP), c/c os arts. 12 § 1º; 65, § 2º e 67, inciso II, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, e seus artigos alterados pela Lei Complementar nº 0179, de 06 de janeiro de 2026 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), tendo em vista o contido no Processo nº 0003.2837.0195.0016/2026 - CMDO/PMAP , e

Considerando a decisão judicial, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 6004021-48.2026.8.03.0000, que determinou a reinclusão provisória do militar Gerson Nascimento Costa Bitar Bandeira no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) para a promoção ao posto de Coronel QOEM-PM, na 4ª posição (38,16 pontos), com a consequente suspensão dos efeitos da Portaria Ordinária nº 1070/2026-DP/DPOP e da deliberação constante da Ata da Sessão nº 016/2026 da Comissão de Promoção de Oficiais,

Art. 1º Promover ao Posto de CEL QOEM-PM , pelo critério de merecimento, o TEN CEL QOEM-PM Gerson Nascimento Costa Bitar Bandeira , pertencente ao Quadro de Oficiais do Estado Maior (QOEM) da Polícia Militar do Amapá, a contar de 25 de agosto de 2026.

Autorizar Thiago Lima Albuquerque , Procurador-Geral do Estado, para viajar da sede de suas atribuições, Macapá-AP , até a cidade de São Paulo-SP , a fim de participar a convite da visita técnica às instalações da Fábrica EDGEFY, no período de 08 a 10 de setembro de 2026.

Protocolo 165749

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 070101.0076.4627.1062/2026 GABINETE DO PGE - PGE ,

Designar Alexandre Martins Sampaio , Subprocurador-Geral do Estado Adjunto, para exercer, acumulativamente e em substituição, o cargo de Procurador-Geral do Estado, durante o impedimento do titular, no período de 08 a 10 de setembro de 2026.

Protocolo 165750

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 070101.0076.4627.1061/2026 GABINETE DO PGE - PGE ,

Tornar sem efeito os Decretos nºs 6383 e 6384 , de 27 de agosto de 2026, publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.728 , de 27 de agosto de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 200205.0076.2290.0977/2026 GAB - DETRAN ,

Autorizar Cassius Clay Lemos Carvalho , Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, para viajar da sede de suas atribuições, Macapá-AP , até a cidade de Brasília-DF , a fim de participar da 19ª Reunião do Fórum Permanente dos DETRANs, nos dias 08 e 09 de setembro de 2026.

Protocolo 165751

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 070101.0076.4627.1062/2026 GABINETE DO PGE - PGE ,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 200205.0076.2290.0977/2026 GAB - DETRAN ,

Designar Fabrício Benevides dos Santos , Diretor Adjunto de Gestão, para exercer, acumulativamente e em

R E S O L V E :

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