DOEAP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.733

Quinta-Feira, 3 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ torna pública a presente errata ao Extrato do Contrato de Obra nº 03/2026-SEJUSP, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.713, de 6 de agosto de 2026, página 66, referente à construção do Laboratório Forense da Polícia Científica no Município de Macapá/AP, para corrigir o prazo de vigência contratual, nos seguintes termos:

“Vigência: 18 meses a contar da data da assinatura.”

“Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.”

Permanecem inalteradas as demais informações constantes do extrato publicado.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2026. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DPC

: O presente ato confere sustentação legal e simetria absoluta entre a execução física/digital do processo e os registros textuais reflexos obrigatórios efetuados no sistema SIAFE/AP. A manutenção estática das classificações orçamentárias originárias da NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE00585 (Unidade Gestora 330303, Fonte de Recursos 713 e Natureza da Despesa 449052), vinculada ao CONTRATO Nº 90/2025-FUNSEP, decorre única e exclusivamente de óbice e limitação técnica intransponível do referido sistema estadual para alterações após o encerramento do exercício de emissão, conforme atestado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) no Ofício nº 140101.0076.2582.2000/2026. DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, tabelas, condições e valores estabelecidos no CONTRATO Nº 90/2025-FUNSEP, permanecendo a obrigação perfeitamente vigente e regular junto à empresa Contratada.

Secretário de Estado da Justi< > ça e Segurança Pública

Protocolo 165666

PROC. SIGA: Nº 00058/FUNSEP/2025. Processo PRODOC 023.0279.1896.0103/2025- FUNSEP/ SEJUSP;

Pelo presente instrumento de Apostilamento, o ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP/AP, cujos recursos são oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP, neste ato representado por seu Secretário de Segurança Pública, o Sr. CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, procede ao presente registro administrativo, mediante as seguintes cláusulas:

DO OBJETO: O presente apostilamento tem por objeto formalizar a readequação de metas gerenciais e o remanejamento do plano de aplicação finalístico dos recursos referentes à aquisição de 01 (uma) Viatura tipo SUV caracterizada com cela (Item 01), destinada à Polícia Civil do Estado do Amapá (PC/AP), objeto do CONTRATO Nº 90/2025-FUNSEP e lastreada financeiramente pela Nota de Empenho nº 2025NE00585, de 19/12/2025, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), sem que isto implique em alteração da essência do objeto ou modificação do valor global contratado;

Em estrito cumprimento às recomendações exaradas na Manifestação Técnica do Controle Interno nº 002/2026 - ACI/ SEJUSP e no Ofício nº 330101.0077.1263.0011/2026-CPP/ FUNSEP, a referida unidade de viatura SUV caracterizada do Contrato nº 90/2025-FUNSEP destinar-se-á ao seguinte planejamento finalístico: Fica desvinculada do: Eixo FISPDS, Repasse 2022, Ação 04. Fica vinculada ao: Eixo RMVI, Repasse 2025, Item 35.

Contratada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 59.275.792/0001-50.

Macapá-AP, 03 de setembro de 2026 CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP

Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

Protocolo 165617

.

.

Secretraria de Transporte

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE , no uso das atribuições que Ihes são conferidas pelo Decreto Estadual n° 1155/2025, de 23 de janeiro de 2025, considerando que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Considerando o Contrato nº 022/2026-SETRAP/GEA, que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE e a empresa CFX EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ nº 04.124.573/0001-88, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de recuperação de pavimento e serviços diversos, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais, insumos e mão de obra, visando atender as necessidades dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Estado do Amapá.

Considerando os dispositivos nos artigos 7 e 117 em seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que disciplinam a execução, fiscalização e acompanhamento de obras e serviços no âmbito dos contratos celebrados com órgão da administração pública.

Art.1°- Designar os servidores abaixo relacionados para

51 de 87