DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 046/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ sob o nº.07.954.530/0001-18 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , inscrita no CNPJ sob nº 03.773.788/0001-67 com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, bairro São João do Tauapé, Fortaleza-CE, CEP: 60.130-240. OBJETO: prestação de serviço em nuvem integrada de segurança com videomonitoramento , no âmbito do HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Ceará, destinado à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento a Dispensa de Licitação Nº 009/2026/SAP, com fulcro no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, bem como aos termos do processo NUP 18001.011153/2026-85, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração, observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.. VALOR GLOBAL: R$ 2.629.680,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil e seiscentos e oitenta reais) pagos em até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, após a validação do relatório pela CONTRATANTE e mediante a emissão da Nota Fiscal e do Documento de Arrecadação Estadual – DAE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100011.06.183.197.11974.03.449 052.1.754.3210042.1 – 1040901. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR-EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE PABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO-EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE e BRENO CESAR DE OLIVEIRA ALVES-GESTOR DO CONTRATO WAGNER LIMA DA SILVA-FISCAL DO CONTRATO. Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 055/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: BIOTRON EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 08.979.861/0001-75. OBJETO: é aquisição de 16 (dezesseis) equipamentos de autoclaves para atender os módulos de saúde do Sistema Prisional do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: decorrente da adesão a Ata de Registro de Preços Nº 19/2025, oriundo do Edital de Pregão Eletrônico nº.90003/2025 do Distrito Sanitário Especial Indígena – Amapá e Norte do Pará – Processo nº 25042.000656/2024-42 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 01 (um) ano contado da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) pagos em até 10 (dez) dias úteis contados da fi nalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100008.06.122.197.11846.03.449052.1.754.3210042.1-1682509. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; e MAITÊ MORAES M. SOUZA- BIOTRON EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ- GESTORA DO CONTRATO. Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº034/2025

NUP 18001.034318/2026-97

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua - Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE.,doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secre tário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, em observância ao artigo 136, inciso IV da Lei 14.133/2021 e, demais normas que regem a espécie e nas disposições do Processo Administrativo NUP 18001.034318/202697, resolve apostilar o Contrato nº.034/2025/SAP, celebrado com a empresa SERVNAC FACILITIES LTDA , inscrita no CNPJ N° 10.875.066/0001-89, estabelecida à Rua Mutamba, 175, Letra A, Jangurussu, CEP 60865-210, Fortaleza–CE., mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inserção da Dotação Orçamentária, abaixo estabelecida , referente à Ação nº 20616 na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 034/2025/SAP:2026 - 18100017.06.421.197.20616.03.339037.1.5009100000.0 - 27259; CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.034/2025/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), na data da última assinatura eletrônica. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº127/2026 - SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e pelo art. 209, inciso II, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 -Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Sindicância para apurar o desaparecimento de computador Dell Optiplex 3000, número de série 1WQWRR3, tombo nº 7224. Art. 2º Designar os SERVIDORES DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO, matrícula 3000061-7, ANDERSON TAVARES DE FREITAS, matrícula 3000781-6, e RAFAEL COSTA DE MOURA, matrícula 3001302-6, para comporem a Comissão Sindicante, sob a presidência do primeiro. Parágrafo único. Os membros da Comissão atuarão em regime de dedicação exclusiva até a data da entrega do relatório final. Art. 3º Os trabalhos da comissão deverão ser concluídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação fundamentada da Comissão e com a anuência do Secretário das Cidades, nos termos do art. 209, inciso II, § 5º, da Lei Estadual nº 9.826/1974. Art. 4º Fica a Comissão, desde logo, autorizada a emitir notificações, tomar depoimentos, solicitar documentos, requisitar informações e praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições legais. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº129/2026 - SCIDADES.

DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA – CSEP DA SECRETARIA DAS CIDADES E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE MANDATO.

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso III, da Constituição Estadual pelo art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o dispositivo no inciso II do art. 2º e na seção II do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009; CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo ao respeito aos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, publicidade e eficiência das políticas e ações setoriais; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades da Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP da Secretaria das Cidades; CONSIDERANDO a Portaria nº 21/2023, que alterou a composição da Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria das Cidades, com efeitos retroativos a 7 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO a Portaria nº 010/2024, que alterou a composição da Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria das Cidades; CONSIDERANDO a duração de 2 (dois) anos do mandato dos membros da Comissão Setorial de Ética Pública, permitida a recondução por igual período; RESOLVE: Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria das Cidades – CSEP-CI-