DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

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VIII – observar as políticas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados da Seduc.

§1º. O dever de sigilo permanecerá mesmo após o encerramento da participação do membro no Comitê.

§2º. O membro que possuir interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria deverá declarar-se impedido de participar da respectiva deliberação, devendo o fato constar em ata.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Comitê Setorial de Governança de Dados deverá elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria.

Art. 14. O Comitê deverá elaborar, no prazo de até 90 (noventa) dias, plano inicial de trabalho que contemple, no mínimo:

I – o levantamento das bases de dados existentes;

II – a identificação das unidades gestoras e custodiantes;

III – a priorização das bases críticas, estratégicas ou frequentemente compartilhadas;

IV – a estratégia de categorização dos níveis de compartilhamento;

V – a elaboração ou atualização do catálogo de dados;

VI – a identificação das integrações e APIs existentes;

VII – a identificação das lacunas de segurança, qualidade e governança; e

VIII – o cronograma de adequação às regras estaduais de interoperabilidade.

Art. 15. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 16. As atividades do Comitê Setorial de Governança de Dados serão realizadas sem prejuízo das atribuições ordinárias dos membros e não implicarão criação de cargos, funções ou aumento de despesa.

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo Gestor de Dados, observadas as competências da gestão superior, do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, da ASJUR e dos demais órgãos de governança competentes.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de setembro de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO D, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO NOMINAL DO COMITÊ SETORIAL DE GOVERNANÇA DE DADOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº1791/2026 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 5º, da Portaria nº 74/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 15/09/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018 e regulamentada por meio do Decreto nº34.814, de 22 de junho de 2022, RESOLVE: Art. 1º. INCLUIR : FLÁVIA FARIAS PACHECO , CPF Nº 030.284.283-77, representante do Setor de Terceirização/SEDUC, no Comitê do Programa de Integridade , ficando este composto na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1791/2026 – GAB