DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|FORTALEZA, 04 DE S
FUNDAMENTAÇÃO:
ENTIDADE:|ETEMBRO DE 2026
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32
O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em
especial os artigos 203 e 204; com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações
posteriores; na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012
(Política Municipal de Assistência Social), no Decreto Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico das
parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as OSC), na Instrução Normativa nº
01/2021-CGM, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Subsidiariamente no Decreto Federal nº
8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto Federal n° 11.948/2024, de 12 de março de
2024, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Portaria MDS nº 1.044/2024, na Emenda
Individual n° 20830012|Programação nº 230440020260019| Programática nº 082455131219G0023|
GND 3 (custeio), Ofício n° 115/Gabinete 940, no Parecer Jurídico n° 012007/2026/ASJUR/SDHDS,
no Parecer nº 174/2026-PROLIC-CHEFIA/PGM, mediante as condições a seguir estabelecidas neste
instrumento e o processo administrativo nº P151810/2026.
OSC INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA - IAC, com sede na Rua. Professor Leite Gondim, n° 908,
Bairro: Antonio Bezerra, neste município, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.554.074/0001-759,
representado(a) legalmente pela Sra. FRANCISCA CAMILA BARROS SOUSA, inscrito(a) no CPF
sob nº 023..-33, residente e domiciliado(a) nesta capital.
Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), com a execução do Projeto “Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos -
ConVIVER”, visando o atendimento de 220 (duzentos e vinte) participantes, sendo crianças,| |---|---| |OBJETO:|
adolescentes e pessoas idosas, na faixa etária de 03 (três) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses,
e a partir de 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, com ou sem deficiência, em situação de
vulnerabilidade social e risco pessoal. A proposta será desenvolvida por meio da oferta de atividades
socioeducativas, culturais, esportivas e tecnológicas, com vistas ao fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, ao desenvolvimento integral dos participantes e à prevenção de situações
| |VALOR:
VIGÊNCIA:|de risco social, conforme estabelecido no plano de trabalho
Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Fomento são da monta
deR$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que serão repassados pela SDHDS através do Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS.
O presente Termo de Fomento terá vigência de08 (oito) meses, a contar da data de publicação do
extrato,podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em
vigor, presente justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e o
art. 57 a 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s)
órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:| |DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA|Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte| ||31901 – FMAS
08.244.0141.2335.0004
3.3.50.43
1.660.0000.00.00| |DATA:
ASSINATURAS:|Fortaleza, data da assinatura digital.
Sra. Cynthia Studart Albuquerque, Secretária Executiva Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social – SDHDS), Sra. Francisca Camila Barros Sousa, representante legal
da OSC INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA - IAC e testemunhas.
* *** | |*NATUREZA DO ATO:
FUNDAMENTAÇÃO:|EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2025 – SDHDS
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAMASECRETARIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS)ENOVA MESA UTILIDADES
LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA (P209202/2025).
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Cláusula Quinta do Contrato n° 129/2025, Lei
14.133/2021, Portarias e Atos Normativos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como, no Parecer
010906/2026/ASJUR/SDHDS,e demais documentos constantes no Processo Administrativo
P209202/2025.| |OBJETO:|O presente aditivo tem como objeto a mudança da CLÁUSULA DÉCIMA – DO VALOR, do
mencionado contrato, autorizando o ACRÉSCIMO NO QUANTITATIVO de 25% (vinte e cinco por
cento), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no aditivo.
| |VALOR:|O valor contratual global passará a ser deR$ 50.241,50 (Cinquenta mil duzentos e quarenta e um
reais e cinquenta centavos)| |DOTAÇÃO|
Unidade Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
| |
ORÇAMENTÁRIA:|31101 –SDHDS
8.306.0160.1013.0008
3.3.90.39
4.4.90.52
1.500.0000.00.01| |VIGÊNCIA:
DATA:
ASSINATURAS:|O prazo de vigência do termo aditivo é de 12 (DOZE) meses a partirdo final da vigência contratual,
podendo ser prorrogado, respeitando os limites dispostos no art. 113, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fortaleza/CE, 03 de Agosto de 2026.
CYNTHIA
STUDART
ALBUQUERQUE
–
Secretária
Executiva
dos
Direitos
Humanos
e
Desenvolvimento Social – SDHDS eFREDERICO RABELO FAGUNDES
representante da NOVA MESA UTILIDADES LTDA.|

Institui e Designa os membros para Compor a comissão de Tomadas de Contas Especiais pela Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (SECULTFOR)