DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 35

FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

Concede o Deslocamento por Qualificação aos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Planejamento e Gestão, lotados no INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPPLAN, no ano de 2026, na forma que indica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e em conformidade com a Lei Complementar nº. 0186, de 19 de dezembro de 2014 (DOM de 19/12/2014), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores integrantes do ambiente de especialidade Planejamento e Gestão, regulamentada pelo Decreto n° 14.087, de 14 de setembro de 2017 (DOM de 15/09/2017); RESOLVE : Art. 1º Conceder Deslocamento por Qualificação aos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Planejamento e Gestão, lotados no Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza - IPPLAN, no ano de 2026. Parágrafo único. O Deslocamento por Qualificação será em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 0186, de 06 de outubro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 14.087, de 14 de setembro de 2017. Art. 2º Não farão jus ao Deslocamento por Qualificação os servidores: I - Em cumprimento do estágio probatório em agosto de 2026, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 0186/2014; II - Em gozo de licença para trato de interesse particular e outros afastamentos não remunerados em agosto de 2026; III - Que tiverem incorrido em mais de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o período de 12 (doze) meses, ou seja, de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026; IV - Que tenham sido penalizados em processo administrativo disciplinar, no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026; V - Que não tenham obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do percentual atribuído na última Avaliação de Desempenho a qual foram submetidos; VI - Que não possuírem o interstício de, no mínimo, 365 dias na referência. Art. 3º Para a concessão do Deslocamento por Qualificação devem ser cumpridos os seguintes procedimentos: I - Somente serão aceitos os certificados, e suas respectivas cargas horárias, dos cursos, congressos, seminários e afins, desde que tenham sido concluídos no período de 1º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2026, incluídos os certificados/diplomas referentes à 2ª Pós-Graduação, de acordo com a Portaria n° 57A/2015-SEPOG, publicada no DOM de 11/08/2015; II - Caso o servidor não tenha sido beneficiado com o deslocamento por Qualificação concedido em agosto de 2024, os certificados de cursos, congressos, seminários e afins concluídos no período de 01/08/2022 a 31/07/2026 (últimos 48 meses) serão válidos para o deslocamento de 2026. Art. 4º Os servidores aptos ao deslocamento por Qualificação, com efeitos financeiros a partir de agosto de 2026, são os constantes do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o benefício poderá requerer reavaliação junto à Gerência de Gestão de Pessoas (GEPES), através da abertura de processo administrativo, no período de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a agosto de 2026. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE FORTALEZA, em 01 de setembro de 2026. Artur José Vieira Bruno - PRESIDENTE DO IPPLAN. VISTO: Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), com fundamento no que dispõe o art. 37, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, o art. 86, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o art. 12, caput, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, o art. 34, VI, da Lei Complementar Municipal nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e de acordo com o determinado na Lei Complementar Municipal nº 0201, de 06 de maio de 2015, na Lei Complementar Municipal nº 0328, de 17 de maio de 2022, e na Lei Municipal n° 9.249, de 10 de julho de 2007, em conformidade com o disposto no art. 2°, VI, da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e no art. 2º, VI, do Anexo I do Decreto Municipal nº 16.056, de 15 de julho de 2024, e respeitado o previsto no Edital nº 109/2022, alterado pelos respectivos Aditivos, DIVULGA , em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos da ação de n° 3004426-90.2022.8.06.0001, o novo cronograma de atividades do certame regulado pelo Edital n ⁰ 109/2022, bem como CONVOCA a candidata NADJA CIBELLE MACHADO ROCHA para ter acesso à ficha de avaliação da prova prática de didática, de acordo com o exposto abaixo: